falta interesse agir doutrina
-
Acórdão Nº 0700101-12.2017.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADAS. NO MÉRITO, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRERÉU E O SERVIDOR NOMEADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS, EX VI DOS ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII; E, 39, §3º, AMBOS...
... PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR E IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... para a inadimplência, contribuindo para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... e individualizada, deve o direito de agir estar condicionado a alguns requisitos que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... redirecionamento da execução ante a total falta de temporalidade e conexão entre o processo ... por assim dizer daquele que é chamado a agir na condição de coobrigado. Os exemplos são ... , o qual, mantendo os avanços que a doutrina da desconsideração, empenhou-se em conter os ... grupo econômico de fato movida pelo interesse comum (art. 124, I e II do CTN), bem como de ... -
Acórdão nº 1.0079.19.013337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CUMPRIMENTO DA ORDEM - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -...
-
Acórdão nº 0007160-64.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. VALIDADE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ART. 932, III DO CPC. APELO DA RÉ. DANOS MATERIAIS. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PRAZO DE ENTREGA QUE ULTRAPASSOU...
... 216/224 argui preliminar de falta de interesse de agir em ... razão de acordo ... traçados pela doutrina e jurisprudência. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO ... -
Acórdão Nº 0305127-21.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA REALIZAÇÃO DE CINCO EDIÇÕES DE FEIRA DE NEGÓCIOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA CONJUNTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS SUCESSIVOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE...
-
Acórdão, Processo nº 0001959-03.2012.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... ção do mérito, por ausência de interesse de agir, ação ordinária por ele ajuizada em ... Para outra parte da doutrina, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Meio ... de provar dolo ou culpa, salvo em casos de falta de serviço (faute du service), mas com o ônus ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... inquérito, a Polícia Judiciária pode agir, mas controlada diretamente pelo Tribunal e ... o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos ... à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, tem ação benéfica, profilática ...
-
Do Direito de Ação
... Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também deu ... agir ( legitimidade ad causam) ; ... c) interesse ... Falta, portanto, interesse processual. Por isso, deve o ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º ... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... Nada mais equivocado, contudo, do que se agir assim. O que haveria de fazer a Justiça comum ...
-
Acórdão, Processo nº 5003203-42.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... , que a parte autora não possui interesse na declaração judicial de aplicação do ... falta de interesse processual quanto ao pedido de ... pela União Federal de falta de interesse de agir ... No caso vertente, pretende a parte autora, ... , segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... á de desconsiderar ilegítimo tal agir. Apesar de se r mais comum quando exercido ... A Autora da ação alegava falta de autorização prévia para a publicação, que ...
-
Princípios da administração pública
... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do ... A) A doutrina considera que o regime jurídico administrativo ... á afastar-se desde que autorizado a assim agir" por norma regulamentar ... E) está adstrito \xC3" ... vinculante nº 5, segundo o qual, “a falta de defesa técnica por advogado no processo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ilegitimidade ativa e passiva, além de falta" de interesse de agir e existência de litispend\xC3" ... Nesses termos, o que a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 3º, restará ... caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação ... interesse de agir para a propositura da ação judicial a um ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ... Além disso, segundo aduz, ... falta-lhe o caráter nacional, uma vez que inexiste ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032130-77.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. Requer o agravante, em síntese, a concessão do efeito suspensivo, aduzindo preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a autora já...
... interesse de agir, uma vez que a autora já vem ... Lembra-se que a doutrina" propõe a aplicação do ... método de ponderaç\xC3" ... Quanto à alegada ... falta de recursos, vale ressaltar, que a doutrina ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ilícitos podem ser ... ídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária diligência ... O ... agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ...
-
Acórdão Nº 5059304-30.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE AVENÇA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO BANCO C6 CONSIGNADO S/A - ACERTO DO DECISÓRIO NO QUE TANGE AOS PLEITOS DECLARATÓRIOS - PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISFUNDADOS EM ERRO
... érito, foi reconhecida a ausência de interesse de agir, extinguindo-se o processo em relação ... ção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como ... , afasta-se o prematuro reconhecimento de falta de interesse processual do pleito inicial, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001654-08.2015.5.07.0024), 2016-10-05
... 790, § 3º ... 2 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA RECLAMADA ... A doutrina dominante se posiciona no sentido de que há ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... inglês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos ... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. E a ... ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou ...
-
Acórdão nº 0303798-87.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO TUTELA DO DIREITO INDIVIDUAL À SAUDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO AO ACESSO À SAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...
... DO PARQUET, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... restando assentado na doutrina que esta cláusula não pode ser invocada ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... Turma, DJe de 20/4/2009 ... A doutrina processual majoritariamente adota o mesmo ... agir como ... representante processual, desde que haja ... escopo da pacificação social ... A falta de tratamento adequado das demandas acarreta a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... ês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , “liberdade é a faculdade ou o poder de agir segundo a própria determinação da pessoa” ... , entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... Falta aqui o conceito racional de competência, assim ... ão porque estão “a serviço” de um interesse econômico dado como primitivo, mas porque podem ...