falta interesse agir doutrina
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Dos crimes contra a administração pública
...ém do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na expressão em ...- Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... os procedimentos ex officio , cujo interesse maior é dos titulares da ação penal. Esta ...Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. (Apn. 475/MT, Rel. Min. ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Tão antiga parece ser essa ideia que a doutrina contemporânea já tem posto em dúvida sua ... ao mesmo tempo em que presume a liberdade de agir dos particulares, submete os atos da vida civil ...: “No campo do Direito privado, o interesse do credor será, sempre, o de dispor de um ..., a inércia do titular se reduz à falta do exercício do direito, sem qualquer outra ...
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Acórdãos nº 4009020-80.2013.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Locação – Ação de reparação de danos havidos em imóvel locado – Autora julgada carecedora da ação, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, de 1973. – Inadmissibilidade - O locatário, como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência tem o dever de tratar do imóvel alugado como ele fosse seu, restituindo-o, ao término do contrato, no estado em que o recebeu, devendo reparar os estragos
...ário, como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência tem o dever ... se cogitar na espécie de falta" de pressuposto de desenvolvimento v\xC3"... regular do processo ou falta de interesse de agir Inteligência do art. ... -
Vitória da conquista - 3ª vara crime
... perspectiva assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo ...PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ... prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Posição divergente na doutrina é o seguinte caso: . 1. O agente, estando ..., desde que nele comprovem legítimo interesse; . j) a anistia não pode ser revogada. . 960 ... pena, de modo que, se o sentenciado cometeu falta grave, é natural que não possa obter o favor ... decadência ataca imediatamente o direito de agir do ofendido ou de seu representante legal, e, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801913-57.2020.8.19.0008 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801913-57.2020.8.19.0008 Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: NS2.COM INTERNET S.A. Origem: X Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Controle de constitucionalidade
...2 2. PRESSUPOSTOS . A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... forma expressa ou tácita) que ele deveria agir, isto é, ocorre quando o Estado deixa de agir e ...E a falta de legitimidade democrática no desempenho desse ...), sempre fundada em razões de interesse social ou segurança jurídica . 31. STF, RE ...
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Acórdão nº 0001229-24.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO FARMACÊUTICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E GESTÃO/SEPLAG. EDITAL 01/2011. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO
...POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE. ...A falta de nomeação de candidato aprovado e ...É entendimento sedimentado na doutrina e. jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000771-27.2016.5.07.0024), 2016-09-02
.... . 2.2 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE" DE AGIR . . A reclamada, em sede de contesta\xC3"... do acima explicitado, resta patente a falta de interesse de agir do demandante, devendo ser .... . A doutrina dominante se posiciona no sentido de que há ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...De um lado deve traduzir o interesse da sociedade em impor uma medida penal ...64. . A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar ...falta de vaga, permanece mais 1/6 no fechado e acaba ... exercido contra a vítima para forçá-la a agir ou omitir-se contra sua vontade, seja a força ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Não há consenso na doutrina sobre o que seja confiito 1 , mas este é ... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... preliminarmente ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito sustenta que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000738-37.2016.5.07.0024), 2016-05-12
...Portanto, constatou-se a flagrante falta de interesse de agir. . É importante aclarar ... . A doutrina dominante se posiciona no sentido de que há ...
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Acordao N° 1410326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do arbitramento. Reconhecida a ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Agência de turismo. Pacote de viagem. Publicidade enganosa reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral...
...RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... da pretensão recursal não configura falta de. impugnação aos fundamentos da sentença, ... como manifestação do interesse de agir. 2.1. De acordo. com a doutrina processualista, o ... -
Acórdão nº 50124264120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. CASO CONCRETO. 1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS pelo Egrégio STJ, foi estabelecida a necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não...
...ão, no âmbito do STJ, a respeito do interesse de agir. No julgado, firmou-se o seguinte .... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA .... Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ... -
Ibicara� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a idade limite – 21 anos –, o interesse estatal na aplicação das medidas ... que a “[..] ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está ...366. - A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a ... com pena virtual – Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...Era chegada a “doutrina social da Igreja (21) ”. . Muitos anos se ... direitos, os mais cobiçados seriam, no interesse da classe operária e do ponto de vista ... de Unaí, o magistrado entendeu que a “falta de pagamento dos salários, por três meses ou ...-se que ao Poder Judiciário somente era dado agir de forma silogística, aplicando a lei aos casos ...
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Acordao N° 1426276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor. Veículo não localizado. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Faculdade do credor. Extinção prematura do processo por falta de interesse. Não caracterização. 1. Quando o bem objeto da alienação fiduciária não é encontrado, o decreto-lei n. 911/69, em seu artigo 4º, faculta ao...
...EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. NÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Quando o ...2. De acordo com a doutrina processualista, o interesse processual é ... pela perda superveniente do interesse de agir, com a extinção prematura do feito,. ... -
Acórdão nº 70079940466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASO CONCRETO. Compulsando os autos, verifica-se que, na presente ação, a parte autora visa discutir a implementação do piso do magistério, bem como requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e o piso do magistério, conforme a Lei nº 11.738/08. Igualmente, em ação...
...LEI Nº 11.738/08. ausência de interesse processual. caso concreto. . 1. Compulsando os ... uma das condições da ação ? interesse de agir (ou processual). FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO ..., não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. Segundo parcela da ...doutrina, não agrada a todos, existindo parcela ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...Ainda não há uma discussão na doutrina e na jurisprudência a respeito dessa questão. ... do povo, que fi ca habituado a agir de acordo com as normas da sociedade. Então, a ...Para a realização do interesse geral (de categoria) não podem ser chamados ... com atraso, maior ou menor, em função da falta de agilidade do processo legislativo”. (84) . ...
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Acórdão nº 50005179720218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
APELAÇÃO CRIME. ART. 157, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Denúncia oferecida pela subtração de uma garrafa de água no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), posteriormente pago, atribuindo ao acusado o delito tipificado no art. 157, § 1º, do CP. Grave ameaça descrita na peça inicial que...
..., para que a denúncia seja rejeitada por falta de interesse de agir, bem como o reconhecimento ... SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000272-59.2014.5.07.0009), 2014-02-25
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR . . . . Sobre o isposto no §3º do art.267 do CPC reza a doutrina que . . o juiz conhecerá de ofício, em ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
....4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica. ...3 A doutrina desses autores da moda, porém, apenas retoma uma ... de concentração nazista, concluiu que a falta de sentido faz a vida insuportável, premissa ... da realização de despesas – dificultam o agir da Administração. Desse cenário, surgem os ...
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Acórdão nº 50011240920228210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. 1. No caso concreto, tenho que a extinção, neste momento processual, considerando a natureza do direito tutelado (direito fundamental à educação), não se revela o mais adequado, tendo em vista não haver, em princípio, obrigatoriedade de se habilitar em ação...
..., DECL4). Logo, não há que se cogitar na falta de interesse, nas formas propostas na ... INTERESSE DE AGIR . A idéia de interesse de agir, também chamado .... Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ... -
Acórdãos nº 1052508-75.2015.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que já havia ajuizado ação idêntica à presente, que foi extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir – Possibilidade de propositura de nova ação, desde que sanado o vício reconhecido pela sentença anterior, já transitada em julgado – Dicção do artigo 486, § 1º, do NCPC e interpretação conferida pela doutrina...
... sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir Possibilidade ... interpretação conferida pela doutrina e pela jurisprudência ao art. 268 do ...