falta interesse processual
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom desempenho no trabalho que ... 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 46: ... "§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ... b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela ... , pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; ... XIV ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... ço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... lavrado no " Dirio " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o substituir, com a transcrio ... livros da entidade e os documentos de interesse da administrao; ... b) levantar o balano ... -lhe promover a devida substituio processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários ... perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer de seus ... 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... § 9º À falta de integralização do capital das empresas ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL" CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... ASSOCIADOS. ... EXISTÊNCIA ... INTERESSE ... PROCESSUAL. ... 535, II, DO CPC DE 1973. FALTA" DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE ... INTERESSE ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0016175-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... processo de liquidação, falta ...
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Acórdão nº 2015/0140379-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Segundo precedentes desta Corte, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre
... POR FALTA" DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME. SÚMULA N\xC2" ...