falta justificada ao trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ..., admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de ... e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ..., prorrogável mediante solicitação justificada. CAPÍTULO III Do controle externo da atividade ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no ...§ 1º Havendo necessidade justificada...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ...) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do ...e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ...26. § 5o Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal que não resulte em dano ao er\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na ..., aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.?. Art. 17. O art. 576 do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... Criminal e Penitenciária, mediante justificada...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...133;. #Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993. IV- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho ..., por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3"..., no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica ...ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ...I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou ... execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ...justificada de exibição de livros e documentos a que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ...justificada de exibição de livros e documentos em que se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ...II – a ausência justificada do empregado, a critério da administração do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ...ARTIGO 23. A falta ou a carência de recursos materiais não ..., se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. CAPÍTULO II. Da Justiça da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de ...