falta justificadas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a inexistência de ... § 3o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... ção ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior ... § 4.Os ... b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará ... , até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas ... ARTIGO 48 ... Concluída a análise fiscal, o laboratório ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em ... VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; ... IX – ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) situações extraordinárias devidamente justificadas; ... II – não se aplicará a exigência de programação específica ... § 5º A falta da comunicação a que se refere o § 4º pressupõe a inexistência de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) situações extraordinárias devidamente justificadas; ... II – não se aplicará a exigência de programação específica ... § 5º A falta da comunicação a que se refere o § 4º pressupõe a inexistência de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do trabalho deverá justificar e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério Público ... § 7º A ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 e art. 77, não serão ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM A CORRÉU. FLAGRANTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de abordagem anterior a corréu, o qual indicou a casa da agravante onde adquiriu a substância entorpecente,...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
... INSALUBRIDADE, ... REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS", QUEBRA DE CAIXA E ... VALE ALIMENTAÇÃO. ... 1. \"O \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... indenizatória a falta abonada, pois a remuneração continua sendo paga, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) situações extraordinárias devidamente justificadas; ... II - não se aplicará a exigência de programação específica ... § 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de ...
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E ...
... justificadas" e, assim, ... pleiteia os reflexos financeiros desse \xC2" ... falta do dia "10.10.2003, ... registrada ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a ... de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou falta" de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou ... III - rejei\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007201120194058303), 29-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu as apelações, em parte, para determinar a exigibilidade da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, reconhecer a inexigibilidade de exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. A remessa necessária foi...
... em sede de apelação pela ora embargante, tais como: faltas Justificadas; b) auxílio-alimentação, premiações, gratificações e o terço ... falta de interesse de agir da requerente ao fundamento de que não há cobrança ... -
Acórdãos nº 1008738-73.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR – Licença Saúde e falta justificadas devem ser computados para os fins de aposentadoria – Admissibilidade desta contagem de tempo – Observância do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08 – Danos materiais e morais não evidenciados – Procedência parcial da ação mantida – Recursos voluntários da
... ESPECIAL DO PROFESSOR Licença Saúde e falta justificadas devem ser computados para os fins de ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) situações extraordinárias devidamente justificadas; ... II - não se aplicará a exigência de programação específica ... § 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de ...
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Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU. GREVE. PRELIMINAR: SÚMULA N.º 266/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COMBATIDO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. MÉRITO: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. CABIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE....
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0030759-97.2021.8.19.0068 (Cível), 07-08-2023
Servidor público. Município de Rio das Ostras. Salário que deveria ter sido depositado em maio de 2021. Ausência de pagamento, em função dos 30 (trinta) dias de falta não justificadas no mês anterior. Autor que não se submeteu ao cadastro biométrico, conforme previsto no Decreto nº 2772/2021. Pagamento de 02 (dois) salários realizado no mês de julho. Procedência do pleito reparatório. Ao...
... Ausência de pagamento, em função dos 30 (trinta) dias ... de falta não justificadas no mês anterior. Autor que não ... se submeteu ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0084500-34.2009.5.06.0020 (00845-2009-020-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no cálculo da diferença salarial, porquanto os afastamentos decorrentes de atestados médicos e licenças, por serem benefícios concedidos por lei ao trabalhador, não implicam em redução de salário, razão pela qual não se deve...
... CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... órios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, realizadas e justificadas" no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; ... III \xE2" ... § 5º A falta ou a irregularidade do recolhimento previsto no § 2º sujeita a pessoa ...
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Acórdãos nº 0041604-30.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
Cobrança. Convênio. Valores repassados à conveniada mensalmente pela convenente. Despesas realizadas não justificadas. Falta de prestação de contas. Não restituição de valores em tempo e forma devidos. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0041604-30.2010.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro
... Despesas realizadas não justificadas. Falta de prestação de contas. Não restituição de valores ... -
Acórdão Nº 0138437-25.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR POR FALTAS A AULAS MINISTRADAS NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUIDADE NO CERTAME VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE. FALTAS JUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA. APROVAÇÃO NÃO CONTESTADA. FALTA DE RAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO.
... CERTAME VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE. FALTAS JUSTIFICADAS. MOTIVO DE ... DOENÇA. APROVAÇÃO NÃO CONTESTADA. FALTA DE ...