falta justificadas clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ...ção ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
...DESCANSO . SEMANAL . REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS, QUEBRA DE CAIXA E . VALE ALIMENTAÇÃO. . ...falta abonada, pois a remuneração continua sendo paga, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
...PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR ...Isso porque a falta justificada equivale, por vontade da lei, ao comparecimento do empregado ... -
COVID. Legislação correlata
...10.212, de 30 de janeiro de 2020. § 3º Será considerado falta" justificada ao serviço público ou à atividade . laboral privada o per\xC3"...úblicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas. . I — na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
...ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário. 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
...JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário. 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
...JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário. 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
...JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário. 3. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
...ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, ... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário. 3. No caso, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido foi conseguido. . O que ... Faltas justificadas pela lei (89); professor — dispensa no período de férias (10); culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11344-97.2015.5.03.0145) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, constata-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-provatório, manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa...
... causa aplicada pela reclamada ao reclamante, por concluir que a falta do obreiro, apta à configuração de ato punível com dispensa por justa ... situações, as faltas cometidas pelo autor foram devidamente justificadas" por atestados médicos, . os quais foram recusados pela ré sem fundamenta\xC3"... -
Índice Alfabético e Remissivo
...155 — TST — justificadas por lei — descontos — não incidência — férias — Súmula n. ...277 — TST — competência — Lei n. 8.984/1995, p. 306 — falta" de interesse de agir para a ação individual — OJ SDI-I n. 188 — TST \xE2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1449-39.2012.5.09.0020) 18-12-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. CRITÉRIO DO TEMPO ESTABELECIDO PELO REGIONAL. No caput do artigo 71 está disposto que Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou...
... que estiveram afastados quanto o não pagamento da autora com falta, justificada com atestado médico. . Por fim, esclareceu que " o ... efetuados em dias cujas faltas estavam comprovadamente justificadas. . Nesse contexto, o debate acerca do desatendimento ao ônus da prova ... -
Intervalos para amamentação (art. 396 da CLT)
...74.1. JUSTIFICADAS. O art. 473 da CLT prevê os casos em que o empregado tem sua falta ao ...
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Faltas ao trabalho (e tabela de férias proporcionais)
...74.1. JUSTIFICADAS. O art. 473 da CLT prevê os casos em que o empregado tem sua falta ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-07.2014.5.06.0171), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. Havendo cláusula convencional, reputada válida, estabelecendo o piso salarial da categoria profissional, seu descumprimento pela empregadora conduz à procedência dos pedidos de diferenças salariais. 2) JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade...
... a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar ... autora, por não se encontrar entre as hipóteses de faltas justificadas previstas no art. 473 da CLT. Assevera ter disponibilizado uma ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do ...
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Das férias anuais
... 5) súmula n. 89, do TsT — faltas justificadas pela lei. férias. Cálculo. . Se as faltas já são justificadas pela .... 3) Conceito de falta justificada: O texto anterior não nos oferecia o conceito de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... aplicador do direito caberá, por óbvio, adequar o fato gerador da falta cometida pelo empregado em uma das tipificações previstas legalmente. As ... não há nenhuma prova nos autos de que as faltas teriam sido justificadas, razão pela qual deve ser mantida a demissão por justa causa. (TRT 01ª ...
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Do contrato individual do trabalho
... trabalho, e isso ocasionará diversas incertezas que abarcam desde a falta de controle da jornada de trabalho e a dificuldade em organizar a rotina, ... faltas legais ao serviço, ou também chamadas faltas justificadas , que caracterizam hipóteses de interrupção do contrato. Assim, nestes ...
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Acordão nº 0057300-85.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. Está caracterizada a desídia quando o trabalhador falta reiteradamente sem justificativa. Nessa situação, a aplicação de advertências e suspensões integra o poder disciplinar do empregador e não caracteriza abuso de direito. A dispensa, uma vez mantido o comportamento desidioso, é justificada porque as faltas reiteradas constituem falta...
... à gestante é provisória e não prevalece diante da ocorrência de falta grave. No caso em tela, a reclamante restou demitida por justa causa com ...A análise das fls. 131/148 mostra faltas justificadas para os seguintes dias: 22-11-2005; 24-02-2006; 18-03-2006 a 21-03-2006; ... -
Ato Jurídico Trabalhista
..., mulheres, não habilitados, etc.) ou sob certas circunstâncias (falta de licença, trabalho extraordinário sem acordo escrito, trabalho em dias ...5 Nessa hipótese estão incluídas as faltas justificadas pela empresa não consideradas falta ao serviço e devidamente remuneradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000489-07.2017.5.07.0039), 2018-04-16
...Dezessete faltas não justificadas no curso do aviso prévio não transforma a demissão sem justa causa em .... O art. 491, da CLT, diz que se o trabalhador cometer falta grave no curso do aviso prévio perde o direito ao resto do aviso. . ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ício pode ser de diversas ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.). Quanto à complementação ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
..., salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ajuda de custo e prêmio desligamento, deduzindo ainda a parte impetrante ...falta interesse de agir à impetrante quanto esse ponto, pois não há ...