falta mandato judicial
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo ... § 4º O ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... judicial e da competência de período anterior ao da ... e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art ... 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: ... I - os ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela ... § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, ... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... § 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ... , em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... § 1º O advogado, afirmando urgência, ... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais ... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º O requerimento de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de so judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato" correspondente a um ano civil, permitida a reelei\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ...