faltas abonadas

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  • Acórdãos nº 041511 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE) POLICIAL MILITAR ATIVO A Lei Complementar n. 1197/13 prevê a possibilidade de sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo 5º), inclusive ao Aluno Oficial (artigo 3º, III, "d"),...

  • Acórdãos nº 175258 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Apelação cível - Servidor público - Licença-prêmio - Nos termos da legislação municipal as faltas abonadas e as licenças médicas não podem impedir o recebimento da licença-prêmio em sua totalidade e em pecúnia, isento de tributos, mas a especifica questão da incidência do Imposto de Renda está afeta à Justiça Federal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 146322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO. Cobrança. Servidores do quadro do magistério ocupantes, em substituição por designação, de cargos de especialistas de educação, equiparados a ocupantes de cargos de confiança. Impeditivo dos servidores receberem a indenização pelas faltas abonadas ao considerar a Administração que aos ocupantes de cargos de especialistas de educação não serem devidas as faltas abonadas. Impossibilidade. ...

  • Acórdão nº 70054752688 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-SAÚDE. PRORROGAÇÃO ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O autor/agravante é servidor público...

  • Acórdãos nº 094190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Servidor municipal. Ação ordinária buscando a condenação da Municipalidade ao pagamento em pecúnia de saldo remanescente de licença-prêmio que a requerida deixou de conceder. Sentença de improcedência. Recurso do autor que comporta acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto dos Funcionários ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....

  • Processo nº 0091217 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 10 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALTAS AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECEBER ATESTADOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE LICENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA ENTREGA DEVERIA OCORRER PESSOALMENTE E NÃO POR INTERMÉDIO DE PESSOA DA FAMÍLIA (CÔNJUGE). IMPOSSIBILIDADE ...

  • Acórdãos nº 994093095699 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Licença prêmio indeferida - faltas abonadas no período aquisitivo - faltas em decorrência de doença profissional não comprovada - Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 994060563018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Apelação Cível - Licença-Prêmio - Município^ de Jacarei '- Pretensão de servidora.de recebimento do benefício em sua integralidade, anulando o desconto das faltas abonadas e faltas ?^^ ^ justificadas com atestado médico I Sentença deimprócédência - Recurso voluntário da autora - Provimento de rigor: y " "^Tm' i - -**.'í ' ;-*' " V, ? " ? , ?« . /. Impõe-se a concessão do...

  • Acordão nº 32477 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2009

    Condutas Vedadas - Agentes de Saúde Obrigadas a Acompanhar o Candidato a Prefeito, no Horário de Expediente, em Visitas Domiciliares a Eleitores, Com o Intuito de Angariar Votos - Sentença de Improcedência - Faltas Abonadas Comprovadas - Conduta Voluntária dos Servidores - Legalidade - Agravo Retido Desprovido. Recurso Desprovido.

  • Acórdãos nº 172769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    Servidor público Município de Jacareí Licença-prêmio Pretensão ao recebimento do benefício em sua integralidade sem o desconto de faltas abonadas e justificadas com atestado médico Sentença de improcedência Impossibilidade de compensação das faltas após o término do período aquisitivo Inteligência do artigo 119 da Lei Complementar nº 13/93 Sentença confirmada Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 994060549993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Apelação Cível. Servidor público municipal. Pretensão a licença-prêmio em pecúnia sem os descontos das faltas abonadas e médicas. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual não configurado Ausência da citação da parte contrária. Decisão anulada para que o processo tenha regular andamento, com a citação da parte contrária. Recurso provido.

  • nº 5148145600 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    SERVIDOR MUNICIPAL DE JACAREÍ - DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO SEM A DIMINUIÇÃO DOS DIAS REFERENTES A FALTAS ABONADAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE COMPENSAÇÃO, ENTENDIDA ESTA COMO REPOSIÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - AUTORIZADA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DO ESTA TUTO DOS SERVIDORES LOCAIS - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70045991858 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS VENCIMENTOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ABONO. 1. O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, Todavia, não há impedimentos para que sejam descontados os vencimentos do período não trabalhado. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. 2. Direito do servidor em ter abonadas as faltas não justificadas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador ...

  • nº 8810475800 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANO DE CARREIRA DISPONDO SOBRE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N" 3 800/1991 - CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DEFINIDOS NA LEI N° 3 971/992 - LEIS EM VIGOR DESDE A DATA DE SUAS PUBLICAÇÕES - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO SUSPENSIVA E DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE...

  • Acórdãos nº 066735 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ?APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO - AÇÃO VISANDO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - Improcedência Apelo da autora argumentando com a compensação das faltas abonadas e justificadas havidas no período aquisitivo Licença-prêmio que, nos termos da Lei Complementar 13/93 do Município de Jacareí não admite interrupções ou suspensões, impondo pena de perdimento do beneficio ou, então, para...

  • Acórdãos nº 994081530671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA PRÊMIO DIFERENÇAS SALARIAIS INDENIZAÇÃO. 1. Licença prêmio - Servidora do Município de .laçarei - Períodos de afastamentos correspondentes a faltas abonadas e para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho que devem ser compensados no qüinqüênio do período aquisitivo, mediante reposição dos dias não trabalhados - Inteligência dos artigos 72, 119, 120 e 121 da Lei...

  • Acórdão nº 70045348299 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS VENCIMENTOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ABONO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, Todavia, não há impedimentos para que sejam descontados os vencimentos do período não trabalhado. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. 2. Direito do servidor em...

  • Acórdãos nº 099424 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

    SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. 1. Servidor municipal de Jacareí que pretende compelir a ré ao pagamento de licença-prêmio, descontadas as faltas justificadas, abonadas e havidas em razão de questões ligadas à saúde. 2. Improcedência:- necessidade de reposição das faltas. Interpretação do art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos de Jacareí. Recurso desprovido.

  • nº 5285395800 de 5ª Câmara de Direito Público, 04 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO - servidor do Município de Jacareí aposentado - licença-prêmio em pecúnia - 47 faltas justificadas dentro do período aquisitivo de 5 anos admissibilidade - artigos 72 e 119, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí - as faltas abonadas e o afastamento para tratamento de saúde são consideradas de efetivo exercício - os serviços foram prestados e o Município tem a obrigaç...

  • nº 6255335800 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

    SERVIDOR MUNICIPAL DE JACAREÍ ? LICENÇA-PRÊMIO - FALTAS ABNONADAS E AUSÊNCIAS COM ATESTADOS MÉDICO - COMPENSAÇÃO - DIREITO. A existência de faltas abonadas, injustificada ou licença-saúde, não retiram do servidor o direito ao gozo do benefício da licença- prêmio, já que não previsto como excludente do direito, cujos pontos constam expressos da lei local (artigo 119, incisos da LC 13/93). Mas a...

  • Acórdão nº 0000268-74.2011.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO. PRODUÇÃO ACADÊMICA. PLÁGIO. MÉDIA FINAL. DECRÉSCIMO. PREVISÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. DISCIPLINA. PRÉ-REQUISITO. DESCUMPRIMENTO. CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. I – Quando decorrem de justo motivo, as faltas que acarretariam a reprovação do...

  • nº 4406765100 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    Servidor Público Estadual. Professor. "Bônus Mérito". Vantagem de natureza modal que, a teor de seu delineamento normativo, subordina-se a avaliação de desempenho e à verificação de freqüência. Regulamentação (decreto estadual) que considera como de ausência os afastamentos em razão da faltas abonadas, justificadas ou licença-prêmio. Requisito que não guarda vínculo com o da natureza...

  • Acórdão nº 70047225537 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. DIREITO DE GREVE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARALISAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, POSTERIORMENTE ANULADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES EM VIRTUDE DAS FALTAS. 1. À vista da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reexame necessário de sentença...