faltas abonadas

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  • Acórdãos nº 041511 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    ... as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo 5º), inclusive ao Aluno Oficial (artigo 3º, III, "d"), desvinculando-o do trabalho realizado - Deste modo, configura indisfarçável reajuste de vencimentos, sem caráter de transitoriedade, a que fazem jus, portanto, todos os policiais militares, ativos e inativos e seus pensionistas -...

  • Acórdãos nº 175258 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Apelação cível - Servidor público - Licença-prêmio - Nos termos da legislação municipal as faltas abonadas e as licenças médicas não podem impedir o recebimento da licença-prêmio em sua totalidade e em pecúnia, isento de tributos, mas a especifica questão da incidência do Imposto de Renda está afeta à Justiça Federal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 146322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    ... dos servidores receberem a indenização pelas faltas abonadas ao considerar a Administração que aos ocupantes de cargos de especialistas de educação não serem devidas as faltas abonadas. Impossibilidade. Direito às faltas abonadas sob forma de indenização (artigo 107, parágrafo único da Lei n° 3.800/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). A substituição, por distinção legal, não pode ser equiparada a ocupação de cargo de confiança

  • Acórdão nº 70054752688 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-SAÚDE. PRORROGAÇÃO ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O autor/agravante é servidor público...

    ...Não é possível deferir em tutela antecipada o pedido de pagamento das faltas não abonadas, relativas aos dias 09 até o dia 27-03-2013 (17 dias), não cobertos pela ...

  • Acórdãos nº 094190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ... acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto dos Funcionários do Município de Jacareí prevê a possibilidade de compensação dessas ausências. Parcial acolhimento do recurso do autor para admitir a compensação apenas das faltas abonadas, não dos "atestados médicos", condenado o Município ao pagamento do saldo remanescente de licença-

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2012

    ... VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. O caso em exame, relativo à improbidade administrativa decorrente de falta injustificada dos vereadores em sessões plenárias, sendo essas abonadas, posteriormente, pelo presidente da

  • Processo nº 0091217 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 10 de Abril de 2012

    ... ESTADUAL. PROFESSORA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALTAS AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECEBER ATESTADOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE LICENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA ENTREGA DEVERIA OCORRER PESSOALMENTE E NÃO POR INTERMÉDIO DE PESSOA DA FAMÍLIA (CÔNJUGE). IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA SERVIDORA, EM FACE DOS RISCOS À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. REASSUNÇ

  • Acórdãos nº 994093095699 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Licença prêmio indeferida - faltas abonadas no período aquisitivo - faltas em decorrência de doença profissional não comprovada - Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 994060563018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    ... n° 13/93 ?- Possibilidade de, compensação das faltas até quê sé. complete o.período aquisitivo - Faltas abonadas,e-afastamento- para tratamento de saúde ou por doença' na ^família ~sã'o consideradas de efetivo exercício - Pagamento em pecúnia - Cabimento - Precedentes da Câmara. , t - ?*? *-' ? - :k ;2. Correção monetáriai&...

  • Acordão nº 32477 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2009

    Condutas Vedadas - Agentes de Saúde Obrigadas a Acompanhar o Candidato a Prefeito, no Horário de Expediente, em Visitas Domiciliares a Eleitores, Com o Intuito de Angariar Votos - Sentença de Improcedência - Faltas Abonadas Comprovadas - Conduta Voluntária dos Servidores - Legalidade - Agravo Retido Desprovido. Recurso Desprovido.

  • Acórdãos nº 172769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    Servidor público Município de Jacareí Licença-prêmio Pretensão ao recebimento do benefício em sua integralidade sem o desconto de faltas abonadas e justificadas com atestado médico Sentença de improcedência Impossibilidade de compensação das faltas após o término do período aquisitivo Inteligência do artigo 119 da Lei Complementar nº 13/93 Sentença confirmada Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 994060549993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Apelação Cível. Servidor público municipal. Pretensão a licença-prêmio em pecúnia sem os descontos das faltas abonadas e médicas. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual não configurado Ausência da citação da parte contrária. Decisão anulada para que o processo tenha regular andamento, com a citação da parte contrária. Recurso provido.

  • nº 5148145600 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    SERVIDOR MUNICIPAL DE JACAREÍ - DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO SEM A DIMINUIÇÃO DOS DIAS REFERENTES A FALTAS ABONADAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE COMPENSAÇÃO, ENTENDIDA ESTA COMO REPOSIÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - AUTORIZADA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DO ESTA TUTO DOS SERVIDORES LOCAIS - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70045991858 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... SSOR. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS VENCIMENTOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ABONO. 1. O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, Todavia, não há impedimentos para que sejam descontados os vencimentos do período não trabalhado. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. 2. Direito do servidor em ter abonadas as faltas não justificadas do período em que esteve em movimento grevista, estando no exercício regular do direito...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador

    ..., desmentiu-se em depoimento pessoal, ocasião em que relatou apenas as dificuldades em ter abonadas as faltas justificadas com atestados relacionados a atendimentos recebidos fora do ambulatório da ...

  • nº 8810475800 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    ... - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PONTOS, EM RAZÃO DE FALTAS ABONADAS, JUSTIFICADAS E GOZO DE LICENÇA- SAÚDE - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

  • Acórdãos nº 066735 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... da autora argumentando com a compensação das faltas abonadas e justificadas havidas no período aquisitivo Licença-prêmio que, nos termos da Lei Complementar 13/93 do Município de Jacareí não admite interrupções ou suspensões, impondo pena de perdimento do beneficio ou, então, para outros casos a compensação que, obrigatoriamente, voltada é ao próprio benefício Compensação dos dias no próprio prêmio e não em dias além do lustro Improcedência

  • Acórdãos nº 994081530671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... - Períodos de afastamentos correspondentes a faltas abonadas e para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho que devem ser compensados no qüinqüênio do período aquisitivo, mediante reposição dos dias não trabalhados - Inteligência dos artigos 72, 119, 120 e 121 da Lei Complementar n°. 13/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí) - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Falta de prova de compensação pela...

  • Acórdão nº 70045348299 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... OTAS. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS VENCIMENTOS. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ABONO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, Todavia, não há impedimentos para que sejam descontados os vencimentos do período não trabalhado. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. 2. Direito do servidor em ter abonadas as faltas não justificadas do período em que esteve em movimento grevista, estando no...

  • Acórdãos nº 099424 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

    SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. 1. Servidor municipal de Jacareí que pretende compelir a ré ao pagamento de licença-prêmio, descontadas as faltas justificadas, abonadas e havidas em razão de questões ligadas à saúde. 2. Improcedência:- necessidade de reposição das faltas. Interpretação do art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos de Jacareí. Recurso desprovido.

  • nº 5285395800 de 5ª Câmara de Direito Público, 04 de Dezembro de 2008

    ... aposentado - licença-prêmio em pecúnia - 47 faltas justificadas dentro do período aquisitivo de 5 anos admissibilidade - artigos 72 e 119, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí - as faltas abonadas e o afastamento para tratamento de saúde são consideradas de efetivo exercício - os serviços foram prestados e o Município tem a obrigação de recompensar o servidor, visto que não há uma futura oportunidade para gozar o...

  • nº 6255335800 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

    ... MÉDICO - COMPENSAÇÃO - DIREITO. A existência de faltas abonadas, injustificada ou licença-saúde, não retiram do servidor o direito ao gozo do benefício da licença- prêmio, já que não previsto como excludente do direito, cujos pontos constam expressos da lei local (artigo 119, incisos da LC 13/93). Mas a existência de excesso de interrupções e faltas abonadas, implicam em compensação das ausências para completar o período aquisitivo, não sendo...

  • Acórdão nº 0000268-74.2011.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... RIBUIÇÃO. I – Quando decorrem de justo motivo, as faltas que acarretariam a reprovação do estudante do ensino superior, por não atingir a frequência mínima da carga horária, devem ser abonadas. II – Estabelecido por normas que disciplinam os critérios de avaliação dos trabalhos acadêmicos que o plágio implicará no decré...

  • nº 4406765100 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ... como de ausência os afastamentos em razão da faltas abonadas, justificadas ou licença-prêmio. Requisito que não guarda vínculo com o da natureza daqueles afastamentos. Recurso improvido, mantida a sentença de improcedência.

  • Acórdão nº 70047225537 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... DESCONTADOS DOS SERVIDORES EM VIRTUDE DAS FALTAS. 1. À vista da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reexame necessário de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil), não servindo como parâmetro o valor da causa. Preliminar afastada. 2. A decisão do Diretor-Presidente do DEMEI que determinou o corte no ponto e o desconto nos vencimentos foi lastreada em