faltas abonadas

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  • Acórdãos nº 041511 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    ... as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo 5º), inclusive ao Aluno Oficial (artigo 3º, III, "d"), desvinculando-o do trabalho realizado - Deste modo, configura indisfarçável reajuste de vencimentos, sem caráter de transitoriedade, a que fazem jus, portanto, todos os policiais militares, ativos e inativos e seus pensionistas -...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2012

    ... VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. O caso em exame, relativo à improbidade administrativa decorrente de falta injustificada dos vereadores em sessões plenárias, sendo essas abonadas, posteriormente, pelo presidente da

  • Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Janeiro de 2014

    ... INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0007495-95.2014.8.05.0000, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/10/2014 )

  • Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Janeiro de 2014

    ... INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0007495-95.2014.8.05.0000/50000, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/10/2014 )

  • Acórdãos nº 175258 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Apelação cível - Servidor público - Licença-prêmio - Nos termos da legislação municipal as faltas abonadas e as licenças médicas não podem impedir o recebimento da licença-prêmio em sua totalidade e em pecúnia, isento de tributos, mas a especifica questão da incidência do Imposto de Renda está afeta à Justiça Federal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 094190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ... acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto dos Funcionários do Município de Jacareí prevê a possibilidade de compensação dessas ausências. Parcial acolhimento do recurso do autor para admitir a compensação apenas das faltas abonadas, não dos "atestados médicos", condenado o Município ao pagamento do saldo remanescente de licença-

  • Acórdãos nº 146322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    ... dos servidores receberem a indenização pelas faltas abonadas ao considerar a Administração que aos ocupantes de cargos de especialistas de educação não serem devidas as faltas abonadas. Impossibilidade. Direito às faltas abonadas sob forma de indenização (artigo 107, parágrafo único da Lei n° 3.800/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). A substituição, por distinção legal, não pode ser equiparada a ocupação de cargo de confiança

  • Acórdãos nº 994093095699 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Licença prêmio indeferida - faltas abonadas no período aquisitivo - faltas em decorrência de doença profissional não comprovada - Recurso desprovido.

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 994060563018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    ... n° 13/93 ?- Possibilidade de, compensação das faltas até quê sé. complete o.período aquisitivo - Faltas abonadas,e-afastamento- para tratamento de saúde ou por doença' na ^família ~sã'o consideradas de efetivo exercício - Pagamento em pecúnia - Cabimento - Precedentes da Câmara. , t - ?*? *-' ? - :k ;2. Correção monetáriai&...

  • nº 5148145600 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    SERVIDOR MUNICIPAL DE JACAREÍ - DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO SEM A DIMINUIÇÃO DOS DIAS REFERENTES A FALTAS ABONADAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE COMPENSAÇÃO, ENTENDIDA ESTA COMO REPOSIÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - AUTORIZADA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DO ESTA TUTO DOS SERVIDORES LOCAIS - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 994060549993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Apelação Cível. Servidor público municipal. Pretensão a licença-prêmio em pecúnia sem os descontos das faltas abonadas e médicas. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual não configurado Ausência da citação da parte contrária. Decisão anulada para que o processo tenha regular andamento, com a citação da parte contrária. Recurso provido.

  • nº 4406765100 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ... como de ausência os afastamentos em razão da faltas abonadas, justificadas ou licença-prêmio. Requisito que não guarda vínculo com o da natureza daqueles afastamentos. Recurso improvido, mantida a sentença de improcedência.

  • Acórdão nº 0055652-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Junho de 2014

    ... demais, a apelante tinha ciência da quantidade de faltas havidas na matéria e não se preocupou em confirmar que o atestado médico foi aceito pela faculdade e que suas faltas foram abonadas, valendo salientar que também não ficou comprovada que efetivamente foi entregue o alu...

  • Acordão nº (RO)09767.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Abril de 2003

    ... indenização por danos morais, bem como as faltas não abonadas do período 08.06.98 a 22.08.98. Decisão: Ante o exposto, não conheço do recurso patronal, por deserção, e dou provimento parcial ao recurso obreiro, a fim de condenar o reclamado a pagar ao autor, indenização por danos morais, de logo arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como as faltas não abonadas do período 08.06.98 a 22.08.98. Ao acréscimo, arbitro o valor de R$

  • nº 6255335800 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

    ... MÉDICO - COMPENSAÇÃO - DIREITO. A existência de faltas abonadas, injustificada ou licença-saúde, não retiram do servidor o direito ao gozo do benefício da licença- prêmio, já que não previsto como excludente do direito, cujos pontos constam expressos da lei local (artigo 119, incisos da LC 13/93). Mas a existência de excesso de interrupções e faltas abonadas, implicam em compensação das ausências para completar o período aquisitivo, não sendo...

  • nº 8576685000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

    ... E. Compensação dos dias de licença- prêmio com as faltas abonadas e os afastamentos para tratamento de saúde. Licença-prêmio não concedida - Pretensão ao recebimento da vantagem convertida em pecúnia - Hipótese em que a alegação do autor de que compensou faltas abonadas e ausências por motivo de saúde não ficou comprovada nos autos - Inobservância dos requisitos legais para percepção da vantagem - Sentença de improcedência mantida - Apelo...

  • nº 5285395800 de 5ª Câmara de Direito Público, 04 de Dezembro de 2008

    ... aposentado - licença-prêmio em pecúnia - 47 faltas justificadas dentro do período aquisitivo de 5 anos admissibilidade - artigos 72 e 119, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí - as faltas abonadas e o afastamento para tratamento de saúde são consideradas de efetivo exercício - os serviços foram prestados e o Município tem a obrigação de recompensar o servidor, visto que não há uma futura oportunidade para gozar o...

  • Acórdãos nº 994081530671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... - Períodos de afastamentos correspondentes a faltas abonadas e para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho que devem ser compensados no qüinqüênio do período aquisitivo, mediante reposição dos dias não trabalhados - Inteligência dos artigos 72, 119, 120 e 121 da Lei Complementar n°. 13/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí) - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Falta de prova de compensação pela...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador

    ..., desmentiu-se em depoimento pessoal, ocasião em que relatou apenas as dificuldades em ter abonadas as faltas justificadas com atestados relacionados a atendimentos recebidos fora do ambulatório da ...

  • Acórdãos nº 172769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    Servidor público Município de Jacareí Licença-prêmio Pretensão ao recebimento do benefício em sua integralidade sem o desconto de faltas abonadas e justificadas com atestado médico Sentença de improcedência Impossibilidade de compensação das faltas após o término do período aquisitivo Inteligência do artigo 119 da Lei Complementar nº 13/93 Sentença confirmada Recurso desprovido.

  • Acordão nº 01079/1999-009-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 06 de Agosto de 2002

    ATESTADOS MÉDICOS. SALÁRIOS. A não ser os primeiros quinze dias, não cabe à empresa custear os períodos de licença médica do empregado, cujo encargo é da Previdência Social. Não se há de confundir faltas justificadas com faltas abonadas.

  • nº 3422465500 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008

    Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional de ínsalubridade no grau máximo de 40%, bem como o pagamento de todas as horas extraordinárias trabalhadas e as faltas abonadas que foram descontadas de seu salário - Prova pericial no sentido de que o grau de ínsalubridade incidente nas atividades realizadas pela autora é médio - Ausência de provas que demonstrem

  • nº 8810475800 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    ... - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PONTOS, EM RAZÃO DE FALTAS ABONADAS, JUSTIFICADAS E GOZO DE LICENÇA- SAÚDE - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

  • nº 8522505700 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ... - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PONTOS, EM RAZÃO DE FALTAS ABONADAS, JUSTIFICADAS E GOZO DE LICENÇA- SAÚDE - ADMISSIBILIDADE - PRELIMIANRES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNSERV E PRESCRIÇÃO BIENAL, REJEITADAS - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO E VERBA HONORÁRIA de 10% - Nova orientação firmada por esta Câmara, no sentido de se aplicar o enunciado da Súmula n° 111, do STJ, fixando-se a base de cálculo dos honorários...