faltas abonadas

PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador

PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PROTELAÇÃO DO FEITO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão dos reflexos das horas extras na gratificação semestral. 2. Todavia, seu recurso de revista foi conhecido e provido no tocante à argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo sido determinado o

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2017 E, POR ARRASTAMENTO, LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2017, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE FRANCA, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SEIS DIAS DE FALTAS ABONADAS DURANTE O ANO, LIMITADAS À QUANTIA DE TRÊS FALTAS ABONADAS POR SEMESTRE, NÃO CONSECUTIVAS, SEM A NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE SE AFASTOU DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR. AFIRMA QUE NÃO PÔDE COMPARECER À PERÍCIA EM RAZÃO DA MEDICAÇÃO, E QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RETIRAR E ENVIAR O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), PARA PODER ABONAR SUAS FALTAS. EXPÕE QUE, APÓS O OCORRIDO, O DIRETOR DA ESCOLA ONDE É LOTADA REALIZOU A...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. Caso em que o título executivo defere o pagamento de adicional de horas extras para as horas irregularmente destinadas à compensação, bem como de horas extras para as excedentes a 44ª semanal, de modo que apenas as horas referentes a folgas compensatórias podem ser deduzidas, o que não é o caso das horas abonadas e...

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA-PRÊMIO – AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – SOMA COM FALTAS ABONADAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL – PERÍODO AQUISITIVO INTERROMPIDO Não se considera interrupção do exercício das funções do servidor municipal de Limeira as faltas abonadas e os dias de licença para tratamento de saúde, desde que o total de...

APELAÇÃO – Professora – Autora aprovada em concurso público para provimento do cargo de Professora de Educação Física, a ser remunerada pelas horas/aulas efetivamente trabalhadas, e que pretende o pagamento pelos dias não trabalhados; contagem de tempo de serviço por dias corridos, e faltas abonadas – Ação que deve ser julgada parcialmente procedente – Embora a autora seja servidora efetiva, por...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR ESTADUAL - Processo de Avaliação 2013 com o fim de promoção - Lei Complementar nº 1.097/2009 e Decreto Estadual nº 55.217/09 - Docentes que foram impedidos de participar do processo de avaliação, em decorrência da falta de assiduidade – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de que a impetrante preencheu o requisito da assiduidade, viabilizando-se,

MANDADO DE SEGURANÇA – Faltas Abonadas - Norma interpretativa editada pelo Secretário Municipal que amplia os termos da Lei Municipal nº 41/91 – Descabimento – Ordem Interna nº 14/2014 que não pode subsistir, diante dos seus efeitos concretos sobre os sindicalizados representados pelo Sindicato impetrante – Não aplicação da Súmula 266 STF – Concessão da segurança mantida – Recurso da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NORMA INTERNA EDITADA PELO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO ABONO DE, NO MÁXIMO, UM DIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES ATÉ 13 ANOS COMPLETOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão regional que entendeu ilegal a Comunicação Interna nº 395/2008, que...

PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM ÁREA CORRELATA. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Mandado de Segurança,Núm

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM ÁREA CORRELATA. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Agravo Regimental,Número

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Piracicaba. Professora de educação infantil. Pretensão ao recebimento de abono do FUNDEB, tendo gozado férias-prêmio. Admissibilidade. Os afastamentos temporários, tais como faltas abonadas e férias-prêmio, não podem ser considerados ausência do servidor. Inteligência do artigo 22, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.494/2007 e do artigo 66 do Estatuto dos...

Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Servidor Público. Suspensão de Remuneração Em Decorrência de Apuração de Prática de Abandono de Cargo. Pretensão Ao Pagamento de Todas As Verbas Remuneratórias Devidas. Sentença de Procedência. Apelação Pela Improcedência Dos Pedidos, Alegando Ausência de Prova e Indevida Intromissão Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo. Prova Documental...

PROCESSO Nº: 0014372-10.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS POR AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) As nominadas “aulas excedentes” ministradas pela Apelada não possuem o caráter de hora extraordinária, pelo que não é devido o respectivo adicional; 2) É público e notório que constantemente os professores da rede...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS POR AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) As nominadas “aulas excedentes” ministradas pela Apelada não possuem o caráter de hora extraordinária, pelo que não é devido o respectivo adicional; 2) É público e notório que constantemente os professores da rede...