faltas abonadas
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Acordao Nº 97112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS POR AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) As nominadas “aulas excedentes” ministradas pela Apelada não possuem o caráter de hora extraordinária, pelo que não é devido o respectivo adicional; 2) É público e notório que constantemente os professores da rede...
... Nesses casos, corrente as faltas serem abonadas, com o compromisso de que sejam as aulas repostas em ... -
Acordao Nº 97112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS POR AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) As nominadas “aulas excedentes” ministradas pela Apelada não possuem o caráter de hora extraordinária, pelo que não é devido o respectivo adicional; 2) É público e notório que constantemente os professores da rede...
... Nesses casos, corrente as faltas serem abonadas, com o compromisso de que sejam as aulas repostas em ... -
Acordao Nº 97112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS POR AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) As nominadas “aulas excedentes” ministradas pela Apelada não possuem o caráter de hora extraordinária, pelo que não é devido o respectivo adicional; 2) É público e notório que constantemente os professores da rede...
... Nesses casos, corrente as faltas serem abonadas, com o compromisso de que sejam as aulas repostas em ... -
Acordao Nº 97112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS POR AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) As nominadas “aulas excedentes” ministradas pela Apelada não possuem o caráter de hora extraordinária, pelo que não é devido o respectivo adicional; 2) É público e notório que constantemente os professores da rede...
... Nesses casos, corrente as faltas serem abonadas, com o compromisso de que sejam as aulas repostas em ... -
Acordao Nº 97112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS POR AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) As nominadas “aulas excedentes” ministradas pela Apelada não possuem o caráter de hora extraordinária, pelo que não é devido o respectivo adicional; 2) É público e notório que constantemente os professores da rede...
... Nesses casos, corrente as faltas serem abonadas, com o compromisso de que sejam as aulas repostas em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0189146-91.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação
... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS ... EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ... ADMINISTRATIVO ... instaurado, que parte das suas faltas seriam ... abonadas" por licença médica, tal condição deve ... ser aplicada para todo o per\xC3" ... -
Processo nº 0055460-09.2010.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS E ... abonadas pelo ...
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Lei nº 17839
... da administrao direta e indireta do Estado, tero eles suas faltas abonadas junto ao rgo de origem, durante o perodo das sesses do CEE. Art ...
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Acórdãos nº 0021187-22.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... ão por merecimento Fruição de licença prêmio e faltas abonadas que não têm o condão de afastar o requisito de ...
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Acórdãos nº 2152944-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... modificativa L/02/2016, que autorizou 06 (seis) faltas abonadas anuais, sem necessidade de justificativa ...
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Acórdãos nº 2119721-53.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... 1997, dispensando a necessidade de justificativa para faltas abonadas (art. 113) e majorando o período de ...
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Acórdãos nº 0020086-31.2013.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... a impetrante em gozo de férias, licença ou faltas abonadas quando de sua exoneração. Inexistência de ...
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Acordao N° 1613256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Perícia atuarial. Inclusão do benefício temporário. Honorários. Horas extras. Reflexos. 1. A alegação de que haveria necessidade de perícia atuarial não procede, visto que se trata de questão preclusa, uma vez que no agravo de instrumento interposto pela credora ficou definido que o valor da condenação deveria ser...
... verbas, como repouso semanal remunerado, férias, licença-prêmio, faltas Abonadas e folgas, exceto, ... evidentemente, quando indenizadas por ... -
Acórdãos nº 4007014-50.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... 12 do mencionado Estatuto Faltas médicas e faltas abonadas que não afastam o direito ...
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Acórdãos nº 1020521-48.2014.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... nesse sentido, e a análise da concessão de faltas justificadas/abonadas com dispensa de reposição dos ...
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Acórdãos nº 1009728-87.2017.8.26.0637 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... por dano moral Aluna que, em razão do número de faltas estava irregular e não pode realizar prova e consequentemente, ... agiu de forma negligente - Faltas posteriormente abonadas em ação judicial Ausência de ato ilícito ...
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Acórdão Nº 0153116-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATO FORA ACOMETIDO DE FORTES DORES SENDO INTERNADO E SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA VÉSPERA DO INÍCIO DO CURSO. FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. FALTAS DEVEM SER ABONADAS. DIREITO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA.
... CURSO. FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. FALTAS ... DEVEM SER ABONADAS. DIREITO DE PARTICIPAR DAS ... DEMAIS FASES DO ... -
Acórdão Nº 5026490-49.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... ):FÉRIAS;LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE; eFALTAS LEGAIS ABONADAS.Portanto, inexiste vedação legal quanto ao pagamento do ... EM RAZÃO DE FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE E FALTAS LEGAIS ABONADAS. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NA VEDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - STF - TEMA 22.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no...
... colegas, sem qualquer discriminao ou restrio, bem como sejam abonadas as faltas no curso de formao profissional, face ao atraso na matricula do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - STF - TEMA 22.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no...
... colegas, sem qualquer discriminao ou restrio, bem como sejam abonadas as faltas no curso de formao profissional, face ao atraso na matricula do ... - Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0023726-58.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... Afastamentos em virtude de licença prêmio e faltas abonadas devem ser computados com período de efetivo ...
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Processo Nº 55623/076/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Mayo de 2005
... Regional De Bauru, A Folhas 135, Relativo Ao Pagamento De Faltas Abonadas Com Base Em Atestados M¢dicos, Excetuando O Relativo A 32a ...
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Acórdãos nº 1000577-03.2017.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... aos requisitos previstos na lei e normas regulamentares Faltas injustificadas e abonadas que superam o limite previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-37.2011.5.06.0121 (01433-2009-019-06-00-0)), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Não é possível considerar-se injustificada a falta ao serviço cujo desconto do dia correspondente não foi determinado pela empresa. Assim, abonadas as faltas apontadas, ainda que por liberalidade do empregador, resta afastada a pretensão de ver reconhecida a...
... RECURSO ORDIN Á RIO. DES Í DIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVI Ç O. JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA ... N ã o é poss í ... Assim, abonadas as faltas apontadas, ainda que por liberalidade do empregador, resta ...