faltas abonadas
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Acórdãos nº 0031267-11.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO ORDINARIA -"ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO A.L.E." AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ATIVOS - DIREITO EXISTÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 1197/13 PREVÊ A POSSIBILIDADE a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi conferir àqueles
... e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, ... -
Acórdãos nº 0026848-04.2012.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR DA ATIVA "ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO A.L.E." INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DIREITO EXISTÊNCIA A lei complementar n. 1197/13 prevê a possibilidade a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi...
... e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, ... -
Acórdãos nº 0055628-92.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO ORDINARIA -"ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO A.L.E." AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ATIVOS - DIREITO EXISTÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 1197/13 PREVÊ A POSSIBILIDADE a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi conferir àqueles
... e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, ... -
Acórdãos nº 0048764-72.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA -"ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCICIO ALE" POLICIAIS MILITARES - ATIVOS - DIREITO EXISTÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 1197/13 PREVÊ A POSSIBILIDADE a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi conferir àqueles integrantes
... e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, ... -
Acórdãos nº 0029396-43.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA -"ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCICIO ALE" POLICIAL MILITAR - ATIVO - DIREITO EXISTÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 1197/13 PREVÊ A POSSIBILIDADE a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi conferir àqueles integrantes da...
... e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, ... -
Acórdãos nº 0026968-88.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA -" DE LOCALIDADE DE EXERCICIO ALE" POLICIAIS MILITARES - ATIVOS - DIREITO EXISTÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 1197/13 PREVÊ A POSSIBILIDADE a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi conferir àqueles integrantes da...
... e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à ... -
Acórdãos nº 0008662-86.2012.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINARIA - "ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO A.L.E." POLICIAL MILITAR - ATIVO DIREITO - EXISTÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 1197/13 PREVÊ A POSSIBILIDADE a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi conferir àqueles integrantes da...
... e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ... k) Licença remunerada: em sendo remunerada, ...
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Acórdão, Processo nº 5001891-18.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... gozadas, auxílio-transporte, salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ajuda de custo e prêmio desligamento, deduzindo ...
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Acórdão, Processo nº 5001898-10.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... gozadas, auxílio-transporte, salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ajuda de custo e prêmio desligamento, deduzindo ...
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Decisão monocrática Nº 1302126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FALTAS JUSTIFICADAS DO EMPREGADO POR MOTIVO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA ... FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0312458-05.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL A PAGAR À AUTORA AS VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À PROGRESSÃO POR MÉRITO, RETROAGINDO DESDE O MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL REGULARMENTE INDEFERIDA. TESE...
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Acórdão Nº 0309011-92.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. FALTAS RELACIONADAS A GREVES POSTERIORMENTE ABONADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO SERVINDO DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ALMEJADA. PERSISTÊNCIA, CONTUDO, DE UMA FALTA NÃO JUSTIFICADA NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA. FATO...
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Acórdãos nº 4003314-64.2013.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO - Ação declaratória, c.c. condenatória, c.c. pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) – Servidor Público Municipal de Indaiatuba - Guarda Municipal desde 3/2/1998 - Alegação em relação ao seu direito de terceiro quinquênio de sua licença-prêmio, com período aquisitivo entre 03 de fevereiro de 2008 a 02 de fevereiro de 2013, foi prorrogado para 02 de...
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Decisão da Presidência nº 1236579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ária, dos rendimentos percebidos a título de férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência ... No extraordinário, cujo ...
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Decisões Monocráticas nº 1236579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ária, dos rendimentos percebidos a título de férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência ... No extraordinário, cujo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5067024-15.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... ) adicional de insalubridade; (v) adicional de periculosidade; (vi) faltas abonadas/justificadas inferiores a 15 dias; e (vii) abono assiduidade, da ...
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Acórdãos nº 3006927-64.2013.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
Apelação Cível Administrativo Servidora Pública que impetra Mandado de Segurança contra ato que obstou participação em processo de avaliação e promoção do Decreto nº 55.217/09 Sentença concessiva da segurança Reexame Necessário suscitado e voluntário da FESP Desprovimento de rigor. 1. Inconteste a ofensa a direito líquido e certo da impetrante porque o óbice contido no Decreto nº 55.217/09 ofende
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Acórdão, Processo nº 5004533-05.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... constitucional de férias, salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas/justificadas, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de ...
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Acórdão, Processo nº 0007695-69.2012.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... , férias proporcionais (abono pecuniário), auxílio-transporte e faltas abonadas/justificadas, deduzindo ainda a impetrante pedido de ...
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Acórdãos nº 0005446-39.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO EMBARGOS INFRINGENTES "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO A.L.E" - POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS INCORPORAÇÃO CABIMENTO - Embora a Lei Complementar Paulista n. 689, de 13 de outubro de 1992, que criou o "Adicional de Local de Exercício A.L.E", para integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, teve a intenção de excluir os aposentados e pensionistas dessa...
... terceiro (artigo 4º, caput), e será pago no caso de faltas" abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0020604-03.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO A.L.E" - POLICIAL MILITAR ESTADUAL INATIVO INCORPORAÇÃO CABIMENTO - Embora a Lei Complementar Paulista n. 689, de 13 de outubro de 1992, que criou o "Adicional de Local de Exercício A.L.E", para integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, teve a intenção de excluir os aposentados e pensionistas dessa benesse,...
... (artigo 4º, caput), e será pago no caso de faltas" abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, ado\xC3" ... -
Acórdãos nº 1024135-11.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL - AGRAVO RETIDO. Reiteração em razões de apelação. Atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Agravo conhecido. Depoimento da representante indeferido, vez que compareceu em juízo e declarou não ter ciência dos fatos, senão por
... Faltas" que não foram justificadas ou abonadas, ensejando a reprova\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5012886-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... a título de salário-maternidade, abono pecuniário de férias, faltas abonadas/justificadas, descanso semanal remunerado - DSR, adicional de ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-78.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... ; d) férias gozadas; e) Vale-Transporte; f) Salário-Família; g) faltas abonadas; h) Prêmio de Desligamento; i) Convênio/Assistência Médica; e ...