faltas injustificadas

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamada alegou enquadramento diverso do invocado pela reclamante, juntando aos autos a norma coletiva que entende ser aplicável ao caso, afirmando, inclusive, que pagou valor maior do que o estipulado nas convenções coletivas juntadas pela reclamante. Por conseguinte, verifica-se que a decisão do TRT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ENCARGO PROBATÓRIO. Confessado, pela parte ré, que procedia a descontos pela ausência do empregado ao trabalho, caberia a mesma demonstrar que se tratava de faltas injustificadas, diante da alegação da parte autora de que apresentava atestados médicos, porém ela não se desincumbiu desse encargo, conforme exigem os artigos 818 da CLT, e 333, II,...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. PROVIMENTO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...

ACORDAM os membros do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante, a fim de manter a decisão de 1º grau no tocante aos descontos realizados pela reclamada a título de faltas injustificadas, bem como para dar provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de determinar a exclusão do direito às férias simples...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, a partir dos elementos probatórios dos autos, concluiu que "durante o contrato de trabalho, recebeu várias 'cartas de advertência', por vários motivos, quais sejam, uso indevido de material hospitalar, faltas injustificadas, atrasos e ministração de remédios a pacientes sem prescriçã

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERDA DO DIREITO. O empregado dispensado imotivadamente tem direito à percepção de férias proporcionais + 1/3, calculadas à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (parágrafo único do art. 146 da CLT), porém o acúmulo de mais de 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo acarreta a perda do referido direito, por força do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Da natureza jurídica da rescisão contratual. Dos títulos consectários. O reclamante investe contra o comando sentencial que reconheceu a "justa causa" como motivo da rescisão contratual. Afirma que os cartões de ponto são apócrifos, não sendo idôneos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA EMPREGADORA EM DESFAVOR DO EMPREGADO. DÉBITO REFERENTE À FALTAS INJUSTIFICADAS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO COM RELAÇÃO ÀS FALTAS DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PLEITO DE REVERSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS DEMONSTRADAS. PENALIDADE APLICADA DE FORMA REGULAR, GRADATIVA E IMEDIATA. JUSTA CAUSA MANTIDA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, devendo ser pago enquanto perdurar a situação que justifica sua instituição. Caso em que, a despeito de alegar a ocorrência de ausências injustificadas do empregado aptas a autorizar o pagamento proporcional da parcela, a empregadora deixou de comprovar a efetiva ocorrência de tais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - FALTAS INJUSTIFICADAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE DA EXONERAÇÃO - CABIMENTO.- No estágio probatório, a avaliação de desempenho constitui um requisito obrigatório e indispensável para que o servidor público adquira a estabilidade no serviço...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482 DA CLT. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Recaiu sobre o empregador o ônus de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de faltas injustificadas e desatenção, a teor...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. PROVIMENTO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto à questão alusiva aos reflexos no 13º salário e férias, sob alegação de faltas ao serviço, por inovação recursal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar que sejam expurgadas das planilhas de cálculos as indicaç

RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. JUSTA CAUSA COMPROVADA. A desídia de que trata a alínea "e" do art. 482 deve ser entendida como a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Faltas e atrasos injustificados e reiterados, portanto, autorizam a rescisão do pacto laboral por justa causa, quando comprovado que a reclamante foi...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA JUSTA CAUSA. Hipótese em que restaram comprovados os fatos articulados na defesa, considerando-se que o reclamante havia recebido advertências por escrito decorrentes de faltas injustificadas e também suspensões. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

EMENTA: 1) RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Havendo farta prova documental que demonstram a aplicação de advertências e suspensões, em virtude de constantes faltas injustificadas e atos de insubordinação respeitando, assim, a imediaticidade, a proporcionalidade e a gradação das punições, mostra-se legítima a dispensa por justa causa, em virtude da conduta...

PROCESSO Nº: 0014372-10.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. 1. A Corte de origem, com base nos elementos de prova dos autos, declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador. Afastou o alegado abandono de emprego, ao fundamento de que "a aposentadoria por...

EMENTA ECT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALIDADE. Validade do processo administrativo disciplinar regularmente instaurado pela empregadora para apurar faltas injustificadas ao trabalho.