familia bandeirante previdencia privada bmg

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  • Acórdão nº 71002073153 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Setembro de 2009

    EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO COM O BANCO BMG. FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO CONSIGNATÁRIA. DESCONTOS DEVIDOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. Sendo incontroverso o empréstimo realizado com o banco BMG e considerando que a ré Família Bandeirante Previdência Privada é intermediária na concessão de assistência financeira ao banco BMG, na condição de consignatária, já que possibilita o débito em folha, não há como o autor alegar o...

  • Acórdão nº 71002058204 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Dezembro de 2009

    ... AUTOR COM O BANCO BMG. ATUAÇÃO DA DEMANDADA - FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA ¿ COMO CONSIGNATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A informação prestada pelo autor, na inicial, no sentido de que já havia contratado empréstimo com o Banco BMG, somada aos documentos trazidos pela demandada apontando os depósitos dos valores dos empréstimos...

  • Acórdão nº 70020308615 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 08 de Agosto de 2007

    ... O. BANCO BMG S/A E ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO DE ACORDO OPERACIONAL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Família Bandeirante Previdência Privada não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda revisional, pois ela somente figura como interveniente nos contratos de empréstimo firmados entre os seus associados e a instituição financeira conveniada,

  • Acórdão nº 70035533991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO REALIZADO POR PESSOA INCAPAZ. DESCONTO EM FOLHA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA, AGRAVO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70035533991, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard,...

    ... de agravo de instrumento interposto por FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA e BANCO BMG S/A ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0097122-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Outubro de 2011

    O presente agravo não foi instruído com cópia legível que comprove a regularidade do preparo do recurso especial, porquanto a cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno (e-STJ, fl. 315) está ilegível, não sendo possível identificar o número do processo junto ao c. Tribunal de origem e nem mesmo vinculá-lo à respectiva guia de r...

    ...AGRAVADO : FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADVOGADO : ...

  • Acórdão nº 70020384947 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Outubro de 2007

    ... O. BANCO BMG S/A E ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERMO DE ACORDO OPERACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. A Família Bandeirante Previdência Privada não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda revisional, pois ela somente figura como interveniente nos contratos de empréstimo firmados entre os seus associados e a instituição financeira conveniada,...

  • Acórdão nº 70035815075 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Se as questões de fato alegadas pelo autor no feito exigem dilação probatória para uma precisa e correta aferição das circunstâncias relevantes da causa, não se pode julgar a demanda sem a produção das provas requeridas pela parte...

    ... por ARI WICKBOLDT e BANCO BMG – FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ...

  • Acórdão nº 70031937790 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do

    ...|FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA |APELANTE. |PRIVADA |. ...

  • Acórdão nº 70045938347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A UMA SEGUNDA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONTOS EM FOLHA AUTORIZADOS E OPERADOS A MENOR APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045938347, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/12/2011)

    ... movida em face de Banco BMG S/A e Família Bandeirante Previdência Privada. A sentença ... operados em seu benefício previdenciário. Litiga com o amparo da Defensoria Pública. . ...

  • Acórdão nº 70039214036 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. CONTRATO INTERMEDIADO PELA ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme precedentes desta Corte, entende-se que as cooperativas, associações

    ...BANCO BMG S.A. e . FAMÍLIA BANDEIRANTES PREVIDÊNCIA PRIVADA – FBPP, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.326742-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... de suas necessidades pessoais e de sua família. É lícita a inscrição do nome do consumidor em listas de restrição de crédito se o valor incontroverso não foi depositado em juízo. A limitação de 30% acima determinada, não gera a conclusão que o valor incontroverso está sendo pago. Assim sendo o nome do autor pode ser inscrito em listas de r...

  • Acórdão nº 70024918708 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 24 de Junho de 2009

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Juros remuneratórios. Estabelecendo o contrato juros remuneratórios dentro da média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie, não há que se falar em limitação, mantendo-os como...

    ...| |1º APELANTE/APELADO;. |FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA |. |PRIVADA, |. |BANCO ... BANCO BMG S/A E FAMÍLIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA INTERPUSERAM APELAÇÃO CONTRA A ...

  • Acórdão nº 70032975674 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Novembro de 2009

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. Omissão verificada. Admitido o débito das parcelas dos empréstimos em folha de pagamento, porém recalculadas segundo os parâmetros definidos judicialmente. Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso. Embargos...

    ...e FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA ao acórdão ...

  • Acórdão nº 70022663181 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 11 DO DECRETO Nº 4.961/04. É legal a cláusula que prevê o desconto em folha e/ ou débito em conta corrente, nos termos pactuados, desde que devidamente autorizado e não podendo ultrapassar 30% dos rendimentos brutos da parte demandante, excluídos os descontos legais obrigatórios. Hipótese em que o desconto...

    ...|Nº 70022663181 |COMARCA DE OSÓRIO. |FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA |AGRAVANTE. |PRIVADA |. ...

  • Acórdão nº 70030033476 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Associação é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da revisional de contrato de empréstimo, por ser ela mera interveniente na relação contratual mantida entre os seus associados e as instituições financeiras conveniadas, efetuando o desconto das parcelas relativas ao empréstimo contratado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº

  • Decisão Monocrática nº 70024410045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Maio de 2008

    DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS. FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA. Inadmissível a apropriação do salário contra a vontade do titular. Redução dos descontos. Vedação ou suspensão da inscrição. Ajuizamento de ação de revisão contratual. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024

    ...|FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA |AGRAVADO. |PRIVADA |. ...

  • Acórdão nº 70031827082 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2009

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMOS PESSOAIS). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAR OS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO. COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONTRATANTE, OS QUAIS DEVEM SER ABATIDOS DO SEU...

    ... em desfavor do segundo (e também de FAMÍLIA BANDEIRANTES PREVIDÊNCIA PRIVADA). . ...

  • Acórdão nº 70017946385 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Revisando entendimento que esposava, por puro pragmatismo, adoto os parâmetros deste Colegiado e limito os juros remuneratórios no percentual da Taxa Selic. Afastada a capitalização mensal dos juros. A teor do...

    ...|BANCO BMG S A |APELADO. |FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA |APELADO. |PRIVADA |. ...

  • Acórdão nº 70022666689 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Março de 2008

    REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. Juros limitados; abusividade. Capitalização de juros e comissão de permanência abjungidas por abusividade. Mora; impertinência do debate, em sede de declaratória revisional. Apelo do autor PROVIDO EM PARTE. Comissão de permanência; encargo que se mostra abusivo em qualquer situação, como referido. Apelo do réu IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022666689, Décima Nona Câmar

    ...|FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA |APELANTE/APELADO. ... S/A E FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO ...

  • Acórdão nº 70024878548 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 21 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As normas consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras. Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior,...

    ...|JANIR YATES VIEIRA |APELANTE/APELADO. |FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA |APELANTES/APELADOS. .../A E FAMÍLIA BANDEIRANTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 152-162 QUE, NOS AUTOS ...

  • Acórdão nº 70024221236 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Julho de 2009

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preenchimento dos requisitos do art. 514, II, do CPC. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Cadastros de restrição ao crédito. Possibilidade da capitalização mensal. Juros moratórios pactuados. Multa. Mora caracterizada. Desconto em folha de pagamento ¿ limite...

    ...|FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA |INTERESSADO. |PRIVADA |. ...

  • Decisão Monocrática nº 70018569855 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 06 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. DEPÓSITO JUDICIAL, DE FORMA INCIDENTAL, DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS DESCABIDO NO CASO

    ...|BANCO BMG S.A. |AGRAVANTE. |FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA |AGRAVANTE. |PRIVADA |. ...

  • Acórdão nº 70015260854 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Atento ao fato de que o próprio demandante anuiu com os termos das avenças firmadas com os demandados, tendo o autor pactuado, inclusive, o refinanciamento de dívidas anteriores, autorizando o abatimento do montante a ser depositado na conta corrente do autor, não há que se falar em prática de conduta...

    ...E FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ...

  • Acórdão nº 70024205007 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Maio de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidindo quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil e restando evidente que a medida objetiva novo julgamento do recurso, desacolhem-se os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024205007, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/05/2008)

    ...|BANCO BMG S A |EMBARGANTE. |FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA |EMBARGANTE. |PRIVADA |. ...