Família substituta da criança e do adolescente
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com ... adolescente sob os cuidados da família extensa, de família substituta ou de serviço de acolhimento familiar ou, em sua falta, institucional. ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, ... no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 ... criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. .................................... (NR). Art. 166. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ... de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. . § 2o A ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...II – no âmbito da família", compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a fam\xC3"ília natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;. III – em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ... digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
...EMENTA. Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de ...ão oferecem condições para tanto, pela família substituta, tudo conforme balizas definidas no ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR EM RAZÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO...
...ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER . ...ÃO DA MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA". . ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO \xC2"...PRINCÍPIOS PROTETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL..AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR. REEXAME DE PROVAS. As medidas protetivas fixadas pela Lei 8.069/90 tem como objeto primário a proteção ...
...COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA . SUBSTITUTA. . ... da criança e do adolescente, os titulares do . ... -
Acórdão nº 2016/0149584-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. A avaliação
...1. O Estatuto da Criança...família substituta. ... -
Acórdão nº 2013/0236863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DEMONSTRADA POR TERMO ASSINADO PELA MÃE BIOLÓGICA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. 3. RECURSO
...ESTATUTO DA CRIANÇA...FAMÍLIA... do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente . ... -
Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
...criança..., é dada pela sequência: família natural, família . substituta". 6. A excepcional alteração dessa \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0079129-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. 1. É sólido o entendimento segundo qual mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração não prescinde de demonstração da existência de uma das causas listadas no art. 535 do CPC, inocorrentes, no caso. 2. No caso em exame, não...
... DO INTERESSE DA CRIANÃA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. 1. à sólido o entendimento ... seção intitulada Da FamÃlia Substituta, e, diante da expansão conceitual que hoje ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. WRITUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA DETERNA IDADE EM VIRTUDE DE BURLA AO CADASTRO DO SISTEMA NACIONAL DEADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA EPSÍQUICA DA INFANTE. O...
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA EPSÍQUICA DO MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FAMÍLIA SUBSTITUTA.CADASTRO.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar adoutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/1990), tornaimperativa a observância do melhor interesse da criança.2. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.142309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA - CRIANÇA INSERIDA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE MENORISTA. Tratando-se de demanda que envolve os interesses de uma criança, a prestação jurisdicional deve ser sempre orientada pelo melhor interesse do menor, em consonância com o disposto no artigo 227 da Constituição da República e no artigo 3º do...
... e oferece o tratamento de saúde à criança, por razões óbvias e em favor do infante, passa ... verificar a manutenção da criança na família natural ou extensa, tendo em vista que o Hospital ... 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim estabelecem, respectivamente: ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... e genitores, além da participação da família na condução da política socioeducativa; i) ... familiar, colocação em família substituta e apuração de ato infracional. Se o ...
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Decisão Monocrática nº 50049616020218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FALTA DOS GENITORES. INTERESSE NA GUARDA MANIFESTADO PELA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AOS INTERESSE DA MENOR. Constatada a falta dos genitores e inexistindo na família extensa...
... Apelação Cível. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ação para aplicação de ... a falta dos genitores e inexistindo na família extensa pessoa com condições e interesse em ... ao encaminhamento à família substituta, pois, na hipótese, mostra-se prescindível a ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃOAUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃODO RÉU. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO CONTEMPLA O PRETENSO GENITOR COMO PAIBIOLÓGICO DO MENOR, POIS ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDO AO TEMPO DOREGISTRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DAAÇÃO DE...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado. Dentro desse prisma, a ... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... o sistema de colocação em família substituta, especialmente em relação à adoção, não ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n. ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão nº 1.0000.21.077616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - NOMEAÇÃO DE GUARDIÕES - CONCORDÂNCIA DOS PAIS - INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E OITIVA DAS PARTES - PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA. Segundo o artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,...
... sobre os direitos e interesses de uma criança. Nesse tocante, salienta que a lei exige a ...ão do Ministério Público em ações de família exatamente para garantir um contraponto e evitar ... 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ser direito da criança e do adolescente ser ...ília e, excepcionalmente, em família substituta, a qual, à luz do artigo 28, a far-se-á ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - NOMEAÇÃO DE GUARDIÕES - CONCORDÂNCIA DOS PAIS - INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E OITIVA DAS PARTES - PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA. Segundo o artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,...
... sobre os direitos e interesses de uma criança. Nesse tocante, salienta que a lei exige a ...ão do Ministério Público em ações de família exatamente para garantir um contraponto e evitar ... 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ser direito da criança e do adolescente ser ...ília e, excepcionalmente, em família substituta, a qual, à luz do artigo 28, a far-se-á ...