farmaceutico no sus
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº AgRg no RMS 44608 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no...
- Em vigor Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110028120134058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0011002-81.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº 0702/2019, de 11.06.2019 I -Prorrogar por 60(sessenta) dias, a contar de 23.05.2019, o prazo de posse da concursada NATHÁLIA DA SILVA CORREIA, aprovada em 25º lugar no Cargo: Analista Técnico em Gestão Universitária, Função: Farmacêutico, no Concurso da Universidade de Per...
- Decreto nº 85.878 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 3.820 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE FARMACEUTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- A drogaria que é referência em dermocosméticos no rio
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21209-27.2017.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO. RECONHECIDO CONTATO COM MATERIAIS BIOLÓGICOS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. IDENTIFICAÇÃO SE HÁ SUPER BACTÉRIAS (KPC) E DIVERSOS...
- Farmacêutico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197763920194058300), 10-11-2020
PJE 0819776-39.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pelo Município do Recife/PE em face do CRF/PE, no bojo da...
- DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
- Em vigor Código Penal Militar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
- Referência carioca em dermocosméticos
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0484540-83.2015.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO REALIZADO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OSS). TERCEIRO SETOR. PREENCHIMENTO DA VAGA DE FARMACÊUTICO NO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SUMULA 266 STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". SENTENÇA DE...
- Em vigor Lei de Execução Penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004986620164058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800498-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato APELADO: SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
- MPV 754 de 19/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO.
- Em vigor Código Penal