fases da ação prestação contas

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  • Acórdão nº 70057499139 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DUAS FASES. Inexiste qualquer nulidade na supressão da primeira fase da ação de prestação de contas se o réu não contesta o pedido e desde logo apresenta as contas, o que ocorreu na hipótese dos autos. Considerando que a demandante, devidamente intimada, não impugnou de forma específica as contas prestadas de forma mercantil pelo demandado,...

  • Acórdão nº 1.0024.11.260364-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELO INVENTARIANTE - DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº 70048064869 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. O rito da ação de prestação de contas não se compatibiliza com o pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Precedentes. PARCERIA AGRÍCOLA. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Hipótese em que o arcabouço probatório demonstrou que o contrato de parceria estipulou, expressamente, a...

  • Acórdãos nº 018004 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Ação de prestação de contas. Segunda fase. Não são contas prestadas, e na forma mercantil, o mero depósito de livros contábeis e fiscais em cartório. Contas, em conseqüência, apresentadas pelos autores e julgadas boas. Sentença mantida nesse tópico. Cabimento de verba honorária na segunda fase. O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à majoração da verba honorária que

  • Acórdãos nº 094923 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Janeiro de 2012

    RECURSO ? Apelação ? Assistência judiciária gratuita ? Pedido que não foi objeto de análise na sentença ? Recurso não conhecido nesta parte. VERBA HONORÁRIA Prestação de contas Impossibilidade de cogitar-se de limitar a fixação dos honorários advocatícios Manutenção dos atuais para ambas as fases da ação de prestação de contas Recurso desprovido na parte conhecida.

  • Acórdão nº 70059565549 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo a primeira delas destinada, unicamente, à averiguação do dever de prestar contas do réu. Cabível a fixação de h...

  • Acórdão nº 70054954979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UNIFICAÇÃO DAS FASES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO, QUE DESDE LOGO APRESENTA AS CONTAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DOS AUTORES. Consoante o disposto no § 3° do art. 915 do CPC, as contas prestadas pelo autor não são absolutas, devendo ser julgadas segundo o prudente arbítrio

  • Acórdão nº 1.0024.01.597429-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE DIVISÃO DE FASES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de prestação de contas, o juiz deverá julgar as contas apresentadas, se necessário com o auxílio da prova pericial contábil, declarando na sentença o saldo credor...

  • Decisão Monocrática nº 70028272151 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2009

    ... ervância das regras processuais atinentes as duas fases da ação de prestação de contas acarreta a nulidade da sentença. É nula a sentença que julga diretamente procedente a ação, para condenar a apelante e a outra ré a restituir quantia ao monte-mor, sem que tenha sido proferida, antes, a sentença que reconhece o dever de prestar contas, atinente a primeira fase. Nulidade da sentença decretada. (Apelação Cível Nº 70028272151, Oitava Câmara Cível,

  • Acórdão nº 70058895954 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não há falar em suposto implemento da prescrição, porquanto ausente prazo para resgate. Precedente da Corte. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: na primeira, cabe apenas aanálise do direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-las. No caso, reconhecido o dever da instituição financeira em prestar as contas relativas ao chamado...

  • Acórdão nº 70056131196 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Outubro de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UNIFICAÇÃO DAS FASES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO, QUE DESDE LOGO APRESENTA AS CONTAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DENOTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056131196, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de...

  • Acórdão nº 1.0024.07.776821-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    ... - MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - OBJETO DA PRIMEIRA FASE - COISA JULGADA - CÁLCULOS DA PERÍCIA APRESENTADOS CORRETAMENTE. Na ação de prestação de contas, a especialidade procedimental consiste na existência de duas fases, em que a primeira, de caráter cognitivo, discute o dever de prestar contas da parte requerida, e, a segunda, caso reconhecida essa obrigatoriedade, define acerca da existência de saldo devedor ou...

  • Acórdão nº REsp 1005727 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... - herdeira do sócio majoritário - para propor ação de prestação de contas em face do sócio, que gere a sociedade empresária, no interesse dos herdeiros, não comporta rediscussão nos autos, visto que já foi decidida no acórdão, que pôs fim à primeira fase do procedimento da prestação de contas, estando preclusa. Como é cediço, a ação de prestação de contas tem dua...

  • Acórdãos nº 992080740900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Novembro de 2010

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMISSIBILIDADE. Reconhecida a obrigação de o réu prestar contas, não pode haver dúvida quanto a condenação ao pagamento da verba de patrocínio diante do fato objetivo da derrota. A sentença proferida, em qualquer das duas fases da ação de prestação de contas, deverá prover a respeito das despesas processuais e...

  • Acórdão nº 25188 de 2ª Turma, 29 de Maio de 1954

    ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES. DESCABIMENTO DO APELO.

  • Acórdão nº 70032312779 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2009

    ... FIXADO, POIS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032312779, Décima Sexta Câmara...

  • nº 2002.37.00.003401-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2004

    ... a sentença proferida em qualquer das fases da ação de prestação de contas cabe apelação. Se a ré, ao oferecer sua contestação, cuidou de prestar as contas solicitadas, instruindo a sua resposta com os documentos necessários à comprovação de suas alegações, desnecessária é a sentença que declara a existência da obrigação de prestar contas e determina a sua efetivação no prazo de 48 horas. A não impugnação à exigência de prestação de contas...

  • Acórdão nº 70046474177 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2012

    ... , atuando como mandatário, "é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja" (CC, art. 668). No caso concreto, evidenciada a administração do negócio pelo apelante, extrapolando o mandato de que uma vez dispunha, há obrigação de prestar as contas requeridas. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação...

  • Acórdão nº 70046997615 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    ... o condão de elidir o interesse do autor da ação de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente. Em se tratando de ação de prestação de contas, exige-se que se proceda em duas fases sucessivas, não simultâneas, sob pena de nulidade do feito. Ademais, é na segunda fase da ação de prestação de contas que se irá apurar o saldo devedor, se existente: na...

  • Acórdão nº 70030521371 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... AÇÃO REJEITADA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. O Condomínio, representado pelo seu atual Síndico, não depende de autorização do Conselho Fiscal para ajuizar ação, visando obrigar o ex-Síndico a prestar contas de sua gestão, consoante se depreende do disposto no art. 22, §1º, letra "a", da Lei 4.591/64 e art. 1348, II, do CC. Não tendo sido apresentadas e aprovadas as contas em Assembléia Geral, subsiste o dever...

  • Acórdão nº 70006775753 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. SE EM AMBAS AS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS HOUVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DESCABE NOVA FIXAÇÃO AO JULGAMENTO DE BOAS AS CONTAS APRESENTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70006775753, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 02/06/2005)

  • Acórdão nº 70044772523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... DA APELAÇÃO. MANDATOS. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases, se o réu contesta a obrigação de prestá-las: - na primeira, versa a decisão sobre o direito de exigir e a obrigação a essa prestação; e, na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase, apura-se o valor do débito ou crédito. No cas...

  • Acórdão nº 70011440690 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 04 de Maio de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO DO STJ, JÁ SUMULADO, QUE A CÂMARA ADOTA A FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável à espécie, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, do CDC. Com o advento dos enunciados das Súmulas 283 e 297 do STJ, a questão restou pacificada. CLÁUSULA-MANDATO. Legalidade da cláusula...

    ...PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADO EM AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE. ... CONTAS SEGUE RITO PRÓPRIO DIVIDIDO EM DUAS FASES, SENDO QUE, NA PRIMEIRA, É DECIDIDO, POR ..., comportando duas fases, o procedimento da ação de prestação de contas mostra-se incompatível ...

  • Decisões Monocráticas nº 200609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    ... ações expressas, claras e precisas sobre todas as fases negociais Entendimento pacificado pelo c. STJ, com a edição da Súmula 259 A ação de prestação de contas está prevista no ordenamento jurídico, sendo providência colocada à disposição da parte, o que basta para considerar como meio adequado à pretensão inicial Não se ignore que a prestação de contas pelo banco não exime o correntista de cumprir as obrigações contratuais assumidas, até decisão

  • Acórdão nº 70024047169 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    ... STJ, descabendo rediscussão acerca da questão. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases, sendo que na primeira apenas se decide se o autor tem o direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las. Na segunda, então, discute-se acerca dos eventuais créditos ou débitos. In casu, demonstrado o direito do autor de exig...