fases da ação prestação contas

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  • Acórdão nº 1.0024.11.260364-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELO INVENTARIANTE - DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdãos nº 018004 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Ação de prestação de contas. Segunda fase. Não são contas prestadas, e na forma mercantil, o mero depósito de livros contábeis e fiscais em cartório. Contas, em conseqüência, apresentadas pelos autores e julgadas boas. Sentença mantida nesse tópico. Cabimento de verba honorária na segunda fase. O vencedor das duas fases da ação de prestação de contas tem direito à majoração da verba honorária que

  • Acórdãos nº 094923 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Janeiro de 2012

    RECURSO ? Apelação ? Assistência judiciária gratuita ? Pedido que não foi objeto de análise na sentença ? Recurso não conhecido nesta parte. VERBA HONORÁRIA Prestação de contas Impossibilidade de cogitar-se de limitar a fixação dos honorários advocatícios Manutenção dos atuais para ambas as fases da ação de prestação de contas Recurso desprovido na parte conhecida.

  • Acórdão nº 1.0024.01.597429-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE DIVISÃO DE FASES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de prestação de contas, o juiz deverá julgar as contas apresentadas, se necessário com o auxílio da prova pericial contábil, declarando na sentença o saldo credor...

  • Acórdãos nº 992080740900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Novembro de 2010

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMISSIBILIDADE. Reconhecida a obrigação de o réu prestar contas, não pode haver dúvida quanto a condenação ao pagamento da verba de patrocínio diante do fato objetivo da derrota. A sentença proferida, em qualquer das duas fases da ação de prestação de contas, deverá prover a respeito das despesas processuais e...

  • Acórdão nº 1.0024.07.776821-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    ... - MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - OBJETO DA PRIMEIRA FASE - COISA JULGADA - CÁLCULOS DA PERÍCIA APRESENTADOS CORRETAMENTE. Na ação de prestação de contas, a especialidade procedimental consiste na existência de duas fases, em que a primeira, de caráter cognitivo, discute o dever de prestar contas da parte requerida, e, a segunda, caso reconhecida essa obrigatoriedade, define acerca da existência de saldo devedor ou...

  • Acórdão nº REsp 1005727 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... - herdeira do sócio majoritário - para propor ação de prestação de contas em face do sócio, que gere a sociedade empresária, no interesse dos herdeiros, não comporta rediscussão nos autos, visto que já foi decidida no acórdão, que pôs fim à primeira fase do procedimento da prestação de contas, estando preclusa. Como é cediço, a ação de prestação de contas tem dua...

  • Acórdão nº 25188 de 2ª Turma, 29 de Maio de 1954

    ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES. DESCABIMENTO DO APELO.

  • nº 2002.37.00.003401-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2004

    ... a sentença proferida em qualquer das fases da ação de prestação de contas cabe apelação. Se a ré, ao oferecer sua contestação, cuidou de prestar as contas solicitadas, instruindo a sua resposta com os documentos necessários à comprovação de suas alegações, desnecessária é a sentença que declara a existência da obrigação de prestar contas e determina a sua efetivação no prazo de 48 horas. A não impugnação à exigência de prestação de contas...

  • Decisões Monocráticas nº 200609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    ... ações expressas, claras e precisas sobre todas as fases negociais Entendimento pacificado pelo c. STJ, com a edição da Súmula 259 A ação de prestação de contas está prevista no ordenamento jurídico, sendo providência colocada à disposição da parte, o que basta para considerar como meio adequado à pretensão inicial Não se ignore que a prestação de contas pelo banco não exime o correntista de cumprir as obrigações contratuais assumidas, até decisão

  • Acórdão nº 1.0330.06.006992-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - RELAÇÃO BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - GESTÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR E DIREITO DO CLIENTE - VERIFICAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DOS ENCARGOS - INOPORTUNIDADE - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECORRÊNCIA DA AÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0707.11.019088-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A Ação de Prestação de Contas possui duas fases, sendo a primeira limitada à discussão sobre o dever de prestar contas alusivas à relação de gestão de bens ou interesses de uma parte pela outra. Em caso positivo, passa-se à segunda fase, na qual as contas apresentadas por uma ou outra parte serão julgadas, a fim de que se apure saldo credor ou devedor. - Como o depósito ocorreu no mesmo mês em que...

  • Decisão da Presidência nº 826290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA ...MATÉRIA DE FATO. UNIFICAÇÃO DAS FASES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO, ...

  • Decisões Monocráticas nº 826290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA ...MATÉRIA DE FATO. UNIFICAÇÃO DAS FASES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.279646-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALORES DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - DESCABIMENTO. - A ação de prestação de contas se desenvolve, em princípio, em duas fases, decidindo-se na primeira se há obrigação de prestar as contas, e, na segunda - se declarada a obrigação - qual é o montante devido por uma parte à outra. Entretanto, não há previsão na lei de...

  • Acórdão nº 1.0024.03.159806-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU . A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico havido entre as partes

  • Decisões Monocráticas nº 234311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    ... -lo; e outra para a discussão da regularidade das contas e acertamento de eventuais pendências Réu que, de acordo com cláusula contratual e documentos juntados, era o responsável exclusivo pela administração do negócio Dever de prestar contas caracterizado Sucumbência imposta integralmente ao réu Honorários advocatícios fixados de acordo com a legislação processual Ação sem conteúdo econômico, até o julgamento da segunda fase Sentença mantida...

  • Acórdão nº 1.0271.09.132617-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... A. MERO ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VINCULO PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES. AMPLOS PODERES DE GESTÃO CONFERIDOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento é o recurso de agravo, na forma retida, que deve ser interposto de forma oral e imediata. Não sendo interposto em tempo hábil, pre..

  • Acórdão nº 1.0024.99.078757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUPRESSÃO DA 1º FASE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0102816-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Agosto de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 535, II, do CPC; e b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os pressupostos de admissibilidade, razão p...

    ...PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ...2. O correntista que pretende a prestação de contas pelo banco não está obrigado a ...3. Não é carente de ação o autor da ação de prestação de contas que ... a cumulação de pedidos em qualquer das fases da ação de prestação de contas fere a norma ...

  • Acórdão nº 0077100-19.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE PRETAÇÃO DE CONTAS CUMULADO COM PEDIDO COMINATÓRIO INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA A cumulação de pedidos é permitida desde estejam presentes todos os requisitos descritos nos três incisos do §1º. Em relação ao terceiro inciso, referente ao tipo de procedimento...

  • Acórdão nº 0077100-19.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE PRETAÇÃO DE CONTAS CUMULADO COM PEDIDO COMINATÓRIO INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA A cumulação de pedidos é permitida desde estejam presentes todos os requisitos descritos nos três incisos do §1º. Em relação ao terceiro inciso, referente ao tipo de procedimento...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0203860-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Outubro de 2010

    O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL VÍCIO OCULTO, QUE DEPENDE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA AVERIGUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO - REFERÊNCIA AO PERÍODO CONTRATUAL - RECEBIMENTO DE EXTRATOS PELO CORRENTISTA - IRRELEVÂNCIA...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0154983-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Outubro de 2011

    701/704, proferida pelo Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF - 1ª Região),que negou provimento ao agravo de instrumento de Granjas 4 Irmão S/A Agropecuária Indústria e Comércio, por entender aplicáveis na espécie as Súmulas 283 do STF e 211 e 7/STJ. Sustenta a recorrente, nas razões do agravo regimental, a não incidência

    ... entabulados entre as partes em sede de ação de prestação de contas é eminentemente de ... - De feições complexas e comportando duas fases distintas,. inadmissível é a cumulação da ...