fases da ação prestação contas
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ação da legislação pertinente ou de risco iminente ... e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos ... como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ...XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior;. XX - praticar ... Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133109-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, DO CPC. - Ausente identidade de pedidos ou de causa de pedir, não há que se falar em conexão entre a ação ordinária e a ação de prestação de contas, desautorizando a reunião dos processos. - A ação de prestação de contas possui rito especial e tramitação em duas fases...
... da demanda, em razão da conexão com a ação de prestação de contas n. ... possui rito especial e tramitação em duas fases distintas, ao contrário da ação ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... transparência, responsabilização e prestação de contas. Seção III. Das Diretrizes. Art. 5º ... e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e ... e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações;. II - assegurar o ...
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Acórdão nº 2013/0094919-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE DUAS FASES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. INÉRCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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Decisão Monocrática N° 07025776920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDANA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO...
... CPC. O processo originário versa sobre ação de exigir contas em curso na segunda fase ... EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... -
Acórdãos nº 2177856-58.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de levantamento de honorários por parte do advogado que atuou no caso. Possibilidade. Incontroversa existência do crédito. Inteligência dos Acórdãos que julgaram ambas as fases da ação de prestação de contas. Inegável atuação do advogado, que faz jus aos honorários. Discussão que paira tão somente sobre a legitimidade dos autos sócios para levantar o valor...
... Acórdãos que julgaram ambas as fases da ação de prestação de contas. ... -
Acórdão nº 1.0405.16.000157-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO DA RELAÇÃO JURÍDICA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico...
... V O T O Tratam os autos de prestação de contas ajuizada pelos Apelantes, ao argumento ...1.012, do CPC de 2015. A ação de exigir contas, nova denominação adotada pelo CPC/2015, é composta de duas fases" distintas: a primeira, quanto à obrigação do r\xC3"... -
Acórdão nº 1.0405.16.000157-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO DA RELAÇÃO JURÍDICA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico...
... V O T O Tratam os autos de prestação de contas ajuizada pelos Apelantes, ao argumento ...1.012, do CPC de 2015. A ação de exigir contas, nova denominação adotada pelo CPC/2015, é composta de duas fases" distintas: a primeira, quanto à obrigação do r\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07278666720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO...
...ª Vara Cível Cível de Brasília que, em ação de exigir contas, determinou a realização de .../2015; 2) os agravados procrastinam a prestação das contas pois não juntaram relatórios e ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0319.05.021411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DOCUMENTOS FALTANTES - ART, 473, §3º DO CPC/15 - PROVA INCONCLUSIVA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA.- A ação de prestação de contas apresenta duas fases distintas, a primeira consistente no exame do dever do réu em...
... da Comarca de Itabirito que, nos autos da "Ação de Prestação de Contas", ajuizada em face de ... O procedimento apresenta duas fases distintas, a primeira consistente no exame do ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... resultados previstos, compreendendo duas fases: . ... objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando ...
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Acórdão Nº 0000023-89.2006.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO JULGAMENTO CONSTANTE DO RESP N. 1.497.831/PR, PROFERIDO POSTERIORMENTE À SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO EM TELA, AFRONTARIA A COISA JULGADA E OS...
...ção Federal), in verbis: Trata-se de ação de prestação de contas, pelo rito dos arts. 914 ...ção de prestação de contas possui duas fases: na primeira é dirimido se a parte ré tem ou ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do ...O procedimento licitatório observará as fases e a ordem previstas no art. 12 da Lei nº 12.462, ...IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;. V - ações com ... pela tarifa, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária. #Incluído pelo ...
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Acórdão Nº 0010469-96.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SENTENÇA QUE NA SEGUNDA FASE JULGA BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE RÉ E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA E QUE SEJA REDISTRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PRO RATA, NA MEDIDA QUE VENCEU A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO –...
...FERNANDO PRAZERES. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –. SENTENÇA QUE NA ...ÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE POSSUI DUAS FASES. DISTINTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0005009-05.2011.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA PELA PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO RÉU QUE NÃO COMPORTA TAL PENALIDADE,MAS A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA (ART. 550, § 5º,...
... contra a sentença proferida nos autos da "ação de prestação de contas" ajuizada contra CETELEM ...fases distintas, inadmissível é a cumulação da ... -
Acórdão nº REsp 1005727 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE, PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA, VEDADA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A questão...
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Acórdãos nº 0030803-21.2011.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Procedência parcial, para condenar o sindicato réu ao pagamento de saldo credor aos autores, vencedores de reclamação trabalhista. Insurgência apenas contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Manutenção. Evidente sucumbência a maior do sindicato réu, que foi condenado em primeira e segunda fases da ação de prestação de contas. Caso,...
... Bredariol de Oliveira VOTO Nº: 11127 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ... condenado em primeira e segunda fases da ação de prestação de contas. ... -
Acórdão nº 50003576120208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXERCÍCIO DE MANDATO QUE LEVA À OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MANDATÁRIO. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. A ação de exigir contas se desdobra em duas etapas cognitivas intercalados pela decisão interlocutória que reconhece a existência ou a inexistência do direito de exigir a prestação de contas. Na primeira etapa, a...
... TIPO DE AÇÃO: Mandato . . ... autos de primeira fase de ação de exigir contas que lhes é movida por NILVA BUENO MARTINS, ... por possibilitar não somente a prestação de contas, como também a revisão, declaração ...PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. . A ação de exigir contas se desdobra em duas ... -
Processo nº 0203640-34.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Prestação Contas. Primeira Fase. Relação de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Acerto Do Julgado. Alegação Autoral de que Há Cláusula Mandato para Captação de Recursos Junto Ao Mercado e que O Réu Não Prestou Contas Acerca Dos Juros Remuneratórios, Juros de Mora, Encargos Contratuais, Taxa de Abertura de Crédito, Custo...
... . ACÓRDÃO . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" PRESTAÇÃO CONTAS. PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO\xC2"...de contas que se desdobra em duas fases... -
Acórdão nº 2006/0053628-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para compra de títulos da dívida agrária, a serem oferecidos em processo de privatização. Operação conduzida pelo banco, em duas fases distintas e sucessivas. Alegação de malversação dos recursos dos trabalhadores que contrataram a instituição financeira para cuidar de seus interesses. Provimento da pretensão. Interpretaç
...EMENTA. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para ...fases distintas e sucessivas. Alegação de ... -
Acórdão nº 2006/0053628-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para compra de títulos da dívida agrária, a serem oferecidos em processo de privatização. Operação conduzida pelo banco, em duas fases distintas e sucessivas. Alegação de malversação dos recursos dos trabalhadores que contrataram a instituição financeira para cuidar de seus interesses. Provimento da pretensão. Interpretaç
...EMENTA. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Financiamento para ...fases distintas e sucessivas. Alegação de ... -
Acórdão Nº 0002304-76.2010.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO JULGAMENTO CONSTANTE DO RESP N. 1.497.831/PR, PROFERIDO POSTERIORMENTE À SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO EM TELA, AFRONTARIA A COISA JULGADA E OS...
...ção Federal), in verbis: Trata-se de ação de prestação de contas, pelo rito dos arts. 914 ...ção de prestação de contas possui duas fases: na primeira é dirimido se a parte ré tem ou ... -
Acordao N° 1278334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE. ...IMPERATIVO LEGAL. UNIFICAÇÃO DAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE. CONTAS. RETENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.01.597429-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE DIVISÃO DE FASES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de prestação de contas, o juiz deverá julgar as contas apresentadas, se necessário com o auxílio da prova pericial contábil, declarando na sentença
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO" DE CONTAS - PRESTAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR DA A\xC3"ÇÃO - DESNECESSIDADE DE DIVISÃO DE FASES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...Na ação de prestação de contas, o juiz deverá julgar ...