fases da ação prestação contas
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... no exterior, em qualquer de suas fases; ... VII - realizada entre instituição ... a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade, na forma do inciso V ... centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ... ção financeira, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o ...
-
Acórdão nº 1.0713.12.006767-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO - CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A ação de exigir de contas é cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se orienta à aferição da obrigação do réu
... Viosa, que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas" ajuizada em desfavor de REINALDO MARTINS ... , a ao de exigir de contas cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se ... -
Acórdão nº 1.0713.12.006767-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO - CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A ação de exigir de contas é cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se orienta à aferição da obrigação do réu
... Viosa, que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas" ajuizada em desfavor de REINALDO MARTINS ... , a ao de exigir de contas cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se ... -
Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO.1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamenteinjustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora.2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso aogabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito...
-
Acórdão nº 0011891-79.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... formulados por Lusana Melo Brito em ação de prestação ... de contas, para o fim de ... se em três fases: na primeira, declara-se a existência ou a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ções de 1994 participar de qualquer das fases do processo eleitoral nos diversos pleitos de que ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ...
-
Procedimentos especiais
... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... mandado de segurança, que inclui a prestação de informações pela autoridade coatora e o ... aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de ... As outras fases" do processo, como a recursal e a executória, ser\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5002301-62.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... Machado de Andrade), na ao de exigir contas proposta por Santa Marta Comrcio de Artigos ... se sabe, a ao sob exame divide-se em duas fases. Consubstancia-se a primeira na verificao da ...
-
Processo nº 0002504-95.2015.8.19.0212 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS ... SERIA IMPRESCINDÍVEL UMA PRESTAÇÃO ... CONTRAPOSTO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ... CONTAS EM DUAS FASES. PEDIDO QUE DEVE ... POSTULADO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... apenas a abertura de processo de Tomada de Contas" Especial tem o condão de interromper a prescriç\xC3" ... , foi dito, no acórdão embargado, que a ação punitiva do Estado não é formada de duas fases, ... praticados quando apresentada a prestação de contas ou, caso tal prestação não tenha ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autor que ajuiza ação por não entrega de mobiliário adquirido junto a ... -
LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
... ção e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas s suas fases"; e ... V - prestar contas das ações de prevenç\xC3" ... pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a ... "Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ... atribuição do sucessor do autor a prestação de contas, diante dos aditivos feitos ao ... procedimento ou traçar os pormenores das fases que antecedem à instauração da TCE (ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
... da prescrição, e que a Tomada de Contas foi instaurada em 2008, mais de sete anos após o ... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100554720204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810055-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACAO CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Rafael Ramos Abrahao e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR
... ): Trata-se de apelação interposta por AÇÃO CONTACT CENTER EIRELI contra sentença proferida ... efetuados ao longo de cinco anos de prestação de serviços, se deram no intervalo de dois anos; g) a ação de exigir contas é o rito processual próprio para a apelante ... ção de prestação de contas contém duas fases. Na primeira é definido o próprio direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
... Considerando que a ação de execução foi ajuizada em 12/02/2019, ... a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo ... ) dias para a apresentação da prestação ordinária de contas. Ocorre que, decorrido esse ... -
Acórdão Nº 0074723-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA ... FASE. NATUREZA ... Justiça, “( ... ) a ação de prestação de contas é de rito especial e ... possui ... jurisdicional desenvolvida em ambas as fases possui natureza ... jurídica cognitiva própria ...
-
Acórdão Nº 0009463-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ção de contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do art. 550, do CPC, na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ção de nulidade do processo de Tomada de Contas Especial 033.982/2010-4, bem como do seu ... de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição ... caso de título decorrente de prestação de contas ao TCU, há que se admitir a ... a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo ... -
Acordao N° 1399233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Direito da parte em exigir da outra a prestação de contas. Alegação de impossibilidade. Segunda fase. Decisão mantida. 1. O procedimento especial da ação de exigir contas apresenta duas fases distintas. Na primeira fase apenas se reconhece ou não o direito da parte em exigir da outra a prestação de contas....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR DE ... CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO A PARTE EM EXIGIR DA OUTRA A PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ... da ação de exigir contas apresenta duas fases distintas. Na primeira fase ... apenas se ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... IV - atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou ... XVIII - manter atualizado o Plano de Contas Único e estabelecer normas e procedimentos ... pela Secretaria, nas suas diversas fases, no atendimento e prevenção de eventos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066338020214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806633-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSE RESENDE MACHADO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL...
... , em sede de cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu pedido para ... ção de prestação de contas contém duas fases. Na primeira é definido o próprio direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248744-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. SALDO A FAVOR DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR E PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A ação de prestação de contas tem por objetivo constatar a existência de um débito ou de um crédito, decorrentes de determinada relação jurídica e se desenvolve em duas fases: na primeira apura-se a...
... de So Joo Del-Rei, que julgou boas as contas prestadas, declarando o saldo devedor em favor do ... contestada, o processo se desdobrar em duas fases: uma, preliminar, em que a controvrsia sobre o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... Ministério Público Federal denominarem de fases da operação Lava-jato uma ... sequência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... ção da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de 5 ... de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição ... a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo ... 24/25), sendo que a prestação de contas deveria ser apresentada 60 (sessenta) ...