fases do processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2014
1. O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, ... sistêmica, que se desenvolve mediante fases de qualificação profissional, com exigências ... esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e execução do planejamento da ... aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre outros ... § 7º ...
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Acórdão nº 95.01.29846-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AMPLA DEFESA. 1. Inexiste nulidade processual a ser reconhecida visto ter sido oportunizada ampla defesa ao apelante em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar. 2. Comprovado o contraditório, mantém-se a punição imposta, por não caber a declaração de nulidade de atos. 3. Apelação não provida.
... Autuado em: 10/11/1995 ... Processo Originário: 870004503-9/df ... APELAÇÃO CÍVEL ... arroladas pela defesa no Processo Administrativo de nº 001/83, retificado posteriormente pelo ... em ambos os processos e em todas as fases, sendo-lhes facultado reinquiri-las a qualquer ... ser proclamada a nulidade do Processo Disciplinar n° 004/82, por cerceamento de defesa, não seria ... -
Acórdão nº 95.01.29846-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AMPLA DEFESA. 1. Inexiste nulidade processual a ser reconhecida visto ter sido oportunizada ampla defesa ao apelante em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar. 2. Comprovado o contraditório, mantém-se a punição imposta, por não caber a declaração de nulidade de atos. 3. Apelação não provida.
... Autuado em: 10/11/1995 ... Processo Originário: 870004503-9/df ... APELAÇÃO CÍVEL ... arroladas pela defesa no Processo Administrativo de nº 001/83, retificado posteriormente pelo ... em ambos os processos e em todas as fases, sendo-lhes facultado reinquiri-las a qualquer ... ser proclamada a nulidade do Processo Disciplinar n° 004/82, por cerceamento de defesa, não seria ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este ... fases de exploração e de produção de petróleo e de ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ... dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases" ... Parágrafo único. A nomeação dar-se-\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... Ministério Público, atuando em todas as fases" e instâncias do processo eleitoral ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR" ... IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO.\xC2" ... ACOMPANHAMENTO ... ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. ... IRRELEVÂNCIA. ... 2. Alegação de nulidade do processo administrativo-disciplinar sob argumento ... 8. Esgotadas as fases ...
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Acórdão nº 2015/0195784-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. A instauração de processo disciplinar contra servidor...
... SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... DO. FASES". COMPETÊNCIA. ... CISÃO. POSSIBILIDADE.\xC2" ... 1. A instauração de processo" disciplinar contra servidor efetivo \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos ... para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados ... disciplinar, nos termos da legislação em vigor; ...
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PENALIDADE ... DEMISSÃO. CERCEAMENTO\xC2" ... ÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES" ... DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... Processo ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... processo" administrativo e ofereceu ... defesa \xC2" ... Defensor Dativo em todas as fases do processo" (fls. 384-385) ... -
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2" ... fases" de inquérito, que incluiu a produção de\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0083703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... o contraditório em todas as fases" do processo ... 3. Sobre as rasuras \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1626-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Enero de 2010
... Pedreira Aragão, em face de ato administrativo atribuÃda ao ExcelentÃssimo Senhor ... Em seguida, sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a sua ... fases do processo administrativo disciplinar ... à ...