fases do processo administrativo disciplinar
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Processo nº 2008.004.00244 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 21 de Enero de 2009
... 131: ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN?A. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... e anterior ao processo administrativo disciplinar ... 2. A eventual quebra do sigilo das ... ?ria a presen?a de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ...
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Acórdão nº 2007/0106790-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... a nomeação de defensor dativo em todas as fases do processo disciplinar, em respeito à ampla ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar " ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413417-88.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 219) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que ex-policial militar pretende anulação do ato administrativo que o excluiu da Corporação, alegando, para tanto, a existência de vícios no procedimento administrativo disciplinar. No caso em apreço, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)...
... administrativo que o excluiu da Corporação, ... alegando, para ... procedimento administrativo disciplinar. No caso ... em apreço, a Polícia Militar do ... Juízo a ... quo, organizou as fases do processo ... administrativo com estipulação ... -
Decisão da Presidência nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... processo administrativo que culminou na perda de ... PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... É o caso por exemplo, do processo administrativo disciplinar (PAD) regulado pela Lei 8.112/1990. Se não houver lei especifica ... úmula nº 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ... • Súmula nº 373: É ...
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Princípios do direito administrativo
... como princípio da celeridade, do devido processo legal, dentre outros. Isto não significa que ... ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ... • ...
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Súmulas do STJ
... ADVOGADO ... — Processo disciplinar — Presença obrigatória — 343 ... — Recurso Administrativo — Admissibilidade — Exigência Ilegítima — ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ ...
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Da abstração para o plano operacional
... , qualquer que seja a técnica usada, o processo de interpretação da lei inicia-se com uma ... de lei ou ato administrativo, ainda que de forma incidental, que não por meio ... ao legislador para não só disciplinar matérias infraconstitucionais, mas também para, ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Ou ...
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Decisões Monocráticas nº 831910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... de Justiça, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PROCESSO ... quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. 3 ...
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Decisão monocrática Nº 36478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
Ementa: Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. cesso administrativo disciplinar. cerceamento de defesa. Proporcionalidade ... 1 ... demissão aplicada a policial federal em processo administrativo disciplinar ... 2. O indiciado ... ), que não teria sido aventada em outras fases do processo administrativo disciplinar, ...
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Decisão da Presidência nº 34604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... do mandamus quanto à nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado em seu ... forma que o Recorrente não participou das fases do processo administrativo disciplinar ... Tanto ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, ... , distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à ... Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da ... de caráter eliminatório, com as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação ...
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Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... as primeiras regras do processo administrativo ético-proissional e estabelecer as penalidades ... Quem detém o poder disciplinar de conhecer, apreciar e decidir os assuntos ... ória a presença de advogado em todas fases do processo administrativo disciplinar.”), ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ... á expedir os atos necessários para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias ...
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Súmula Vinculante 5 do Supremo deveria, no mínimo, ser revista
Súmula Vinculante 5 do Supremo deveria, no mínimo, ser revista
... (Lei 11.672/08), até o novo Código de Processo Civil, o que se percebe é a ampliação, pela ... técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar[1] ... -
Súmulas também precisam ser interpretadas
Nelson Nery Junior: Súmulas também precisam ser interpretadas
... Sendo texto, é imperioso que sofra processo de interpretação, como ocorre com todo texto ... anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Súmula ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" ... -
Acórdão nº 2007/0202606-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR ... -se que a impetrante atuou em todas as fases do processo concessório dos 15 benefícios ...
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Decisao Nº 8000505-39.2019.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... Primeira Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. ... IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL ... ção do processo administrativo disciplinar" pediu exoneração de um dos vínculos em cargo p\xC3" ... -se que o procedimento vem obedecendo às fases legalmente previstas, assegurando ao recorrente a ...
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Decisão da Presidência nº 766975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...
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Tribunais devem respeitar regras do processo administrativo disciplinar
Manoel Sousa: Cortes devem observar processo administrativo
... A melhor exegese nessa matéria é, sem dúvida, a sufragada pelo STJ no verbete 343 (“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”), porque em consonância com o texto constitucional de 1988 e com os tratados internacionais em matéria de ... -
Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ... constituído, toma conhecimento de todas as fases do processo e exerce o direito de defesa em sua ...
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Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO ... ão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato ... a participação de advogado em todas as fases do processo ... 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... legal e a causa da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advertência será aplicada ... ção imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ...
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Decisão monocrática Nº 1301215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ... quanto à ausência de prejuízo no processo administrativo disciplinar, seria indispensável ... Disciplinar da Polícia Civil que atuou em fases do processo administrativo pelo qual se aplicou a ...