fases do processo administrativo disciplinar
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... ARTIGO 121 ... Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, ...
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Acórdão Nº 0326490-83.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... Violação ao devido processo legal, e aos princípios ... do equilíbrio e ... de processo administrativo disciplinar ... o autor, em síntese, que ... DE TODOS OS ATOS E ACOMPANHOU AS FASES DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ...
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Decisões Monocráticas nº 9280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2010
... falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ... da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097891-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO ... indispensável em todas as fases do processo administrativo ... disciplinar, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0236093-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 228): "Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Expulsão ... , da Lei 8.906/94, pois sustenta que todo processo administrativo jurídico reclama direção ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a ... Constituição" ... Já foi ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", que ...
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Acórdão Nº 0715354-73.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA OCORRIDO À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS...
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ... MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ... DISCIPLINAR DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... OCORRIDO À REVELIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA AMPLA ... ória presença do advogado em todas as fases do processo ... administrativo disciplinar, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0308536-97.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-04-2022
... de Chapec, bem como a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo ... a presena de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". No ...
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Processo nº 0375982-85.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO". AÇÃO ... ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO \xC2" ... REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ... fases do processo administrativo ...
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Decisão Monocrática Nº 0304345-44.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-08-2021
... nos autos da "ao de anulao de ato administrativo com pedido de tutela antecipada parcial"n ... ao cargo e declarao de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 005/2009 que ... DE TODOS OS ATOS E ACOMPANHOU AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INCLUSIVE ...
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Acórdão nº 2010/0156478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... administrativo foi assegurado o devido processo legal administrativo, e garantidos o ... apurada em processo administrativo disciplinar, decorrente de conduta negligente que culminou na ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" (Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0129041-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... , prestar depoimento e acompanhar as demais fases do processo administrativo disciplinar, podendo ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 313 ... Resposta: O STF na ADIN ... a não observância, quando do processo legislativo, da regra constitucional que exige o ... regime estatutário próprio para disciplinar" a relação funcional entre o ente e o servidor. \xC3" ... , com as consectárias participações nas fases seguintes e posse no cargo colimado. Na espécie, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009401-53.2013.8.19.0037 (Cível), 18-09-2019
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração em cargo público proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar. Contestação apresentada tempestivamente, eis que, citado o ente estadual por precatória, o prazo para resposta somente teve início com a juntada aos autos da carta devidamente cumprida. Art. 241, VI do CPC/73, vigente à época. Mérito....
... administrativo c/c ... reintegração em cargo público proposta ... processo administrativo disciplinar, bem como é réu em ação ... penal que tramita ... participado de todas as fases do processo, orientado por ... defensor ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0018199-5 de Superior Tribunal de Justiça
... em 22.2.2008, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO ... quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ... 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0018195-8 de Superior Tribunal de Justiça
... em 22.2.2008, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO ... quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ... 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0018190-9 de Superior Tribunal de Justiça
... em 22.2.2008, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO ... quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ... 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça
... em 22.2.2008, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO ... quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ... 3 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0006320-49.2015.8.19.0030 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJERJ. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ Nº 01/2023 ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO...
... ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE ... POLICIAL MILITAR ... ATO ... DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA ... PMERJ, CUJA ... fases do Processo Administrativo Disciplinar, ... -
Acórdão nº 0001379-71.2011.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... da Comissão de Sindicância e do Processo ... Administrativo Disciplinar ... Advogado : ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo ... administrativo disciplinar. Ainda ...
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Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA ... efetiva participação do indiciado nas fases do processo administrativo; ... g) a adoção dos ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... Art. 14. São fases do processo de credenciamento: ... I - protocolo ... disciplinar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305828-37.2016.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO COM O ERÁRIO ESTADUAL. Autor, policial militar aposentado, alega que, em razão de irregularidades na confecc¿a~o da folha de pagamento de inativos, sofreu punic¿a~o administrativa de 30 dias de prisa~o, ale¿m de devolver, por depo¿sito banca¿rio em favor do Estado, todas as...
... Contas do Estado (TCE), no âmbito administrativo ... e na esfera penal em Inquérito Policial ... punição administrativa disciplinar não depende de prévia ... sentença ... , tendo o autor participado de todas as fases do ... processo, orientado por defensor ... -
Decisão da Presidência nº 9202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2009
... ância instaurada para apurar falta disciplinar" de natureza grave imputada ao sentenciado, em raz\xC3" ... Inicialmente, o procedimento administrativo que apurou a prática de falta disciplinar de ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ... No ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... áreas de especialização e organizado em fases de caráter classificatório e eliminatório, ... e dará ciência ao avaliado de todo o processo ... Art. 11. A avaliação de desempenho ... deverá ser publicado no boletim administrativo" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... respondendo a processo administrativo disciplinar ... § 3º Compete à Comissão de ...