fases do processo administrativo disciplinar

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave consistente em dano ao patrimônio – Absolvição pretendida – Cabimento – Ausência de elementos probatórios suficientes para alicerçar condenação – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7001030-64.2015.8.26.0344; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais;

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL APRESENTADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL - A função correicional, embora exercida por órgão judicial, não é senão atividade administrativa, que tem como objeto sujeito a seu controle apenas os "vícios de atividade" que possam comprometer o bom andamento do processo, jamais se dirigindo aos denominados "vícios de juízo". A atuação do órgão...

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL APRESENTADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL - A função correicional, embora exercida por órgão judicial, não é senão atividade administrativa, que tem como objeto sujeito a seu controle apenas os -vícios de atividade- que possam comprometer o bom andamento do processo, jamais se dirigindo aos denominados -vícios de juízo-. A atuação do órgão...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVERSÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RUPTURA DO VÍNCULO NÃO IMPEDE APURAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR PRATICADA POR DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.1. A ruptura do vínculo com a administração pública não impede o prosseguimento da apuração de conduta

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR PRATICADA POR DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS LEGAIS PARA REPASSES DE VALORES A CREDORES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS QUE REGEM AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. REINCIDÊNCIA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DELEGADA. APLICAÇÃO DA PERDA DA DELEGAÇÃO.1. A

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INDICIAMENTO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS. DECISÃO FINAL. CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por força de delegação expressa do Presidente da República,

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Processo administrativo disciplinar. Ampla defesa. Contraditório. Verificação. Irregularidades. Ausência. A lei complementar distrital nº 840/2011, no art. 224, estabelece que, no processo disciplinar, é sempre assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A consecução da ciência e intimação de todos

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Apuração de falta grave – Nulidades não verificadas – Ausência de inquirição judicial do sentenciado – Desnecessidade – Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar – Absolvição, ou desclassificação para falta de natureza média – Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. 1. Verifica-se que o impetrante/apelante impetrou Mandado de Segurança contra ato do prefeito de Barreiras que, após instaurar processo...

Mandado de segurança – Processo administrativo disciplinar – Servidora da Câmara Municipal de Taboão da Serra – Acumulação de proventos e vencimentos de cargo público – Não incidência da vedação do artigo 37, §10, da Constituição Federal – Servidora que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social quando trabalhava na Universidade de São Paulo – Posterior assunção de cargo de contadora do

Execução penal. Nulidade. Procedimento apuratório em que foi realizada oitiva do apenado pelo diretor do estabelecimento prisional com a presença de defensor. Invocação de nulidade. Inocorrência. Observância da imposição constante do art. 118, § 2º, da LEP. Inexistência de prejuízo. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que apontou suficientemente os motivos pelos quais foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº. 2.529/20. ABANDONO DE CARGO - CUIDADOR. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PENA DE DEMISSÃO - PORTARIA Nº. 494/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CPC DE 2015.  I - O CONTROLE JUDICIAL NO...

Execução penal. Alegação de nulidade por inobservância ao prazo fixado no art. 67 do RIPESP. Ocorrência de intimação prévia. Ausência de motivos para anulação da r. decisão. Sentenciado assistido, quando de sua oitiva, por Advogado da FUNAP. Inexistência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Nulidade. Procedimento apuratório de falta grave em que foi realizada oitiva do sentenciado pelo diretor do...

Execução penal. Nulidade. Falta de fundamentação. Improcedência. Exposição da Motivação da decisão de homologação da falta. Vício não verificado. Afastamento da preliminar. Procedimento apuratório de falta grave em que foi realizada oitiva do sentenciado pelo diretor do estabelecimento prisional na presença de defensor. Invocação de nulidade. Inocorrência. Observância da imposição constante do...

Execução penal. Alegação de nulidade pela ausência do sentenciado nas audiências para a tomada dos depoimentos das testemunhas. Nulidade não verificada. Sentenciado assistido, quando de sua oitiva, por Advogado da FUNAP, que apresentou alegações finais, não tendo se insurgido na primeira oportunidade contra supostas nulidades. Preclusão. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitada. Nulidade....

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR - INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Tem-se por assegurado o...

• Sindicância e Processo Administrativo

PROCESSO Nº: 0813905-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LAIS AGUIAR NOCRATO AMADOR ADVOGADO: Victor Mendes Amador AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. DIREITO À BONIFICAÇÃO COM INCREMENTO DO...