fases do processo administrativo disciplinar
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Acórdãos nº 0005711-15.2017.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz ... disciplinar Absolvição ou desclassificação ... para manifestações em todas as fases. Aliás, nas alegações finais, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ...
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Acórdãos nº 1004431-86.2017.8.26.0609 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... ção de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com ... moral, tendo sido demitido após processo disciplinar eivado de nulidades. A r ... a citá-lo “ para acompanhar todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar ...
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Acórdãos nº 7007005-07.2016.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... A oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das disciplinar Absolvição ou desclassificação ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ...
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Acórdãos nº 7004709-75.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Oitiva durante procedimento administrativo" é suficiente para que o Juiz das Execuç\xC3"ões decida sobre a falta disciplinar Absolvição ou desclassificação ... , não impera a formalidade do processo-crime em sentido estrito. Além do mais, ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ...
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Acórdãos nº 9002078-62.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz ... disciplinar – Absolvição, ou desclassificação ... para manifestações em todas as fases. Aliás, nas alegações finais, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ...
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Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
... GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP, que, aps Processo Administrativo Disciplinar, lhe aplicou ... assistido por advogado durante todas as fases do processo administrativo disciplinar - ainda ... -
Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
... GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP, que, aps Processo Administrativo Disciplinar, lhe aplicou ... assistido por advogado durante todas as fases do processo administrativo disciplinar - ainda ... -
Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
... GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP, que, aps Processo Administrativo Disciplinar, lhe aplicou ... assistido por advogado durante todas as fases do processo administrativo disciplinar - ainda ... -
Acordao Nº 70874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA SEM ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1) A ausência de assistência por advogado, em regular processo administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor público, no qual se oportunizou ao investigado a apresentação de defesa escrita com ampla...
... GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAP, que, aps Processo Administrativo Disciplinar, lhe aplicou ... assistido por advogado durante todas as fases do processo administrativo disciplinar - ainda ... -
Acórdãos nº 7000841-39.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... durante procedimento administrativo" é suficiente para que o Juiz das Execuç\xC3"ões decida sobre a falta disciplinar Absolvição ou desclassificação ... , não impera a formalidade do processo-crime em sentido estrito. Além do mais, ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ...
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Acórdãos nº 7001121-32.2017.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das disciplinar Absolvição, ou desclassificação ... para manifestações em todas as fases. Aliás, nas alegações finais, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ...
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Acórdãos nº 7000846-20.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... comprovada em procedimento administrativo regular Preservado o direito à ... prescrição no procedimento disciplinar é a data da publicação da sentença ... em seu âmbito a formalidade do processo-crime em sentido estrito ... PODER ... para manifestações em todas as fases. Aliás, nas alegações finais que ...
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Acórdãos nº 7006388-13.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz ... disciplinar Absolvição ou desclassificação ... , não impera a formalidade do processo-crime em sentido estrito. Além do mais, ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar' ...
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Decisão Monocrática Nº 0006197-40.2013.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
... Processo: 0006197-40.2013.8.06.0141 - Apelação / Remessa ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE CARACTERIZADA ... POSSIBILIDADE DE ... fato, transcorreram regularmente todas as fases do Processo Administrativo ... Disciplinar – ... -
Acórdãos nº 9000096-81.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... a falta em procedimento administrativo regular Preservado o direito à ... ção da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, e ... para manifestações em todas as fases. Aliás, nas alegações finais, ... 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes ...
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Acórdão Nº 0088566-70.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... Processo: 0088566-70.2006.8.06.0001/50001 - Embargos de ... POLICIAL MILITAR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO ... 2. No caso, respeitadas todas as fases do Processo ... Administrativo Disciplinar, ...
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Acórdãos nº 7002260-94.2015.8.26.0198 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... à caracterização da falta disciplinar de natureza grave. Inviabilidade de ... instaurado procedimento administrativo para apurar a prática de ... ça de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ” ...
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Acórdão nº 2000.01.00.049869-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. 1. Embora o servidor público no exercício de suas funções responda civil, penal e administrativa-mente pelos ilícitos que praticar, a apuração desses ilícitos e a imposição das punições cabíveis hão de ser processadas com observância à garantia constitucional da ampla defesa,...
... Autuado em: 4/5/2000 18:24:37 ... Processo" Originário: 19993100000590-5/ap ... APELAÇÃO C\xC3" ... sindicância concluído o processo administrativo com parecer pela concessão de licença para ... que o apelado se manifestasse em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, restando ... -
Acórdão nº 2000.01.00.049869-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. 1. Embora o servidor público no exercício de suas funções responda civil, penal e administrativa-mente pelos ilícitos que praticar, a apuração desses ilícitos e a imposição das punições cabíveis hão de ser processadas com observância à garantia constitucional da ampla defesa,...
... Autuado em: 4/5/2000 18:24:37 ... Processo" Originário: 19993100000590-5/ap ... APELAÇÃO C\xC3" ... sindicância concluído o processo administrativo com parecer pela concessão de licença para ... que o apelado se manifestasse em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, restando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-22.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante se utilizou de atestado médico falso para justificar suas faltas ao trabalho e reteve documento pertencente à reclamada. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega...
... por justa causa, após conclusão de processo administrativo disciplinar, que assim concluiu: ... que não houve prova a infirmar nenhuma das fases do processo administrativo disciplinar ... No ... -
Acórdão Nº 0044620-84.2011.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... de Justiça: ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... ADVOGADO DIAS ANTES ... assistido por advogado durante todas as fases do ... processo administrativo disciplinar - ...
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Acórdãos nº 0011590-66.2018.8.26.0996 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
... as formalidades que cercam o processo-crime. É dos autos que o agravante foi ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ” ...
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Eventos y Noticias
... ória a presença de advogado em todas as fasess fases do processos fases do processo administrativos fases do processo administrativo disciplinar ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - coordenar o processo do Sistema de Planejamento Estratégico de ... e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Operações Conjuntas ... Art. 14 ... ção de Logística e Mobilização nas fases de planejamento e execução das operações ... Disciplinar 1 Coordenador-Geral FCPE ...
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Acórdão Nº 0051365-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... nos autos da “ Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar” , interposta em ... ório e ampla defesa, seguindo todas as fases estabelecidas pela legislação específica, ...