fases do processo de integração econômica
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A ... de licitação observará as seguintes fases", em sequência: ... I – preparatória; ... II \xE2\x80" ... integração com o PNCP, as contratações poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... úde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ... ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de ... , acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; ... #Incluído ... processo social, econômico, político e cultural no ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ... econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... a) na coordenação e na integração" das ações do Governo; ... b) na verificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... , será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput ... III - etapas ou fases da execução; ... IV - plano de aplicação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ... de Justiça, deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.” ... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ... , administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco ... § 10-A. Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ... poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios ... fases de exploração e de produção de petróleo e de ... mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes de: ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... VIII – promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o ... , acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; ... o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; ... IX – promover ... processo social, econômico, político e cultural no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... integração do contraditório, será: ... I - nula, se a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; e ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e execução do planejamento da ... , o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... VII - eficiência e sustentabilidade econômica; ... VIII - utilização de tecnologias ... XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão ... ARTIGO 24 ... O processo de planejamento do saneamento básico envolve: ... que, no mínimo, deverá prever fases de: ... I - divulgação, em conjunto com os ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... componente assistencial por meio da integração entre ensino e serviço; ... III – executar o ... que considerar essa solução a mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato ... da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios ... e comunidade será composto das seguintes fases: ... I – prova escrita, de caráter ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 ... segurado cadastrado no Programa de Integração" Social - PIS, no Programa de Formação do Patrim\xC3" ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... fases do processo administrativo, ressalvados os atos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e ... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ... - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... ção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por ... - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de ... IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; ... V - ... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ção de mananciais e poderá ser feito em fases ou etapas e a parte do núcleo urbano informal ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os ... Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... , cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e julgamento ... ARTIGO 67 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... previstos, compreendendo 2 (duas) fases: ... a) apresentação das contas, de ... V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, a ... ão repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal ao COB, ao CPB e à CBC ... § 3º Os ... convênio, sua viabilidade técnica, custo, fases ou etapas, e prazos de execução; ... III - ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ãos setoriais de coordenação, de integração" e de revisão do exercício funcional na institui\xC3" ... Ministério Público, atuando em todas as fases" e instâncias do processo eleitoral ... Par\xC3" ...