fases processuais civis
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases" ... Parágrafo único. A nomeação dar-se-\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ... e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ... Fases da sua determinação ... ARTIGO 201 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, ... outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança ... e intimada de todos os atos processuais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIAS À AUTORIDADE POLICIAL, ELEMENTOS RELEVANTES À ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ART. 129, VII DA CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Defere-se o pedido de ingresso no feito como assistente simples,...
... , entretanto, os atos ou as fases ... e documentos pessoais de Policiais Civis - que já ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ... Ministério Público, atuando em todas as fases" e instâncias do processo eleitoral ... Par\xC3" ... em caráter geral, aos servidores públicos civis ...
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Acórdão nº 1005370-70.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL, PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES – PRELIMINARES: 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA MATERIAL DO NARCOTRÁFICO – AUSÊNCIA
... – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 0003703-90.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENUNCIADO N.º 8 TCCR/TJMT. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. AUTO...
... 1.1. Os depoimentos dos pol ... is civis responsáveis pela ... investigagáo criminal, lhidos em ambas as fases processuais, ... corroborados pelo conjunto ... -
Acórdão nº 1.0696.09.038249-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO - COMPRADOR MENOR - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DEMAIS PROVAS - CONJUNTO HAMÔNICO. Inquestionável a configuração do delito de tráfico se o agente é flagrado no momento em que ia repassar entorpecente ao menor, tendo este o delatado em ambas as fases processuais, sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou...
... ao menor, tendo este o delatado em ambas as fases processuais, sendo torrencial a corrente dencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), ... , em conformidade com as regras processuais da legislação nacional ... 1. A criança terá ... sua vida privada durante todas as fases do processo ... 3. Os Estados Partes buscarão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Das Sanções Civis" ... Art. 16. Observadas as disposições da Lei n\xC2" ... do Mundo FIFA 2014, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 300.000 (trezentos mil) ... ão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de ... modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ... a ofender-lhe. Diante ... Ministério Público Federal denominarem de fases da operação Lava-jato uma ... sequência de ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de ... alterando-se os nomes das respectivas fases para indiferença, menorista e proteção ... obediência às regras processuais, simplesmente, aplicavam sanções severas e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito ... nacional ou regional e ... processuais necessários para admissão (Doc. 124) ... duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM
... ária, dependente por conexidade das Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público ... uniforme, com equiparação de suas fases processuais, inclusive no que tange à produção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... pretendido, caso seja aprovado em todas as fases do concurso ... Em suas razões, a apelante ... CPC, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS. " ... A União ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... objetiva a produção de maior número de fases processuais ou de parte delas, num menor espaço ... ódigo de Processo Civil e Leis Processuais Civis: O Código de Processo Civil e as Leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003217520164058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800321-75.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO....
... processual em ações coletivas, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, nos ... que esta norma abarca apenas as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ...