fato constitutivo do direito do autor

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  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ARTIGO 33 ... O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e ... , ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á ... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre ...
  • Acórdão nº 2014/0311607-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resoluç&#

    ... provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2014/0321602-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais,

    ... fato ...
  • Acórdão nº 2015/0210556-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicçã

    ... estar  provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2015/0077886-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SAFRA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUTO POTENCIALMENTE PERIGOSO. OCORRÊNCIA DO DANO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA DO FATO...

    ... PROVA  DO  FATO ... 4. Comprovação do fato constitutivo ...
  • Acórdão nº 2014/0324587-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Tribunal de origem que decidiu todas as questões submetidas ao seu julgamento, notadamente a tese relativa...

    ... INSURGÊNCIA DO AUTOR.  ... entendeu  não  estar  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  do  ...
  • Acórdão nº 2016/0088081-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. Tribunal local

    ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... não  estar  provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2015/0134739-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRAFAÇÃO (ADULTERAÇÃO DE COLCHÃO) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que,...

    ... provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2014/0194884-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil.

    ... ção dos autos, entendeu provado o fatoconstitutivo do direito do autor,  ... face\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0153491-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicçã

    ... provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2012/0112080-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DIREITO DA PARTE DE PRODUZIR OUTROS TIPOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o juízo de primeira instância considerou que os autores, ora recorridos, somente poderiam comprovar a residência em...

    ... DIREITO"  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL \xC2" ... FATO  ... 2.  A  residência,  fato  constitutivo ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: ... X- nas penhoras e ações, o autor e o réu; ... XI- nas cessões de direitos, ...
  • Acórdão nº 2015/0151797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CC. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. NÃO COMPROVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMUL

    ... N.  7/STJ.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  DO  ...   constitutivos  do  direito  do  autor ...
  • Acórdão nº 2014/0319333-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a revelia não se opera de modo automático, devendo o juízo analisar o direito de acordo com as ...

    ... INSURGÊNCIA DO AUTOR.  ... analisar  o  direito ... fato  constitutivo  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0330626-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2.

    ... não  estar  provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2015/0214963-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, bem como indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias,...

    ... dos  autos,  entendeu  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0134841-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO SD INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO....

  • Acórdão nº 2015/0239021-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. 1. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. REVER ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 2

    ...  1.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FATO"  ... CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0061499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. ART. 333, I E II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegaç

    ...   AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FATO"  CONSTITUTIVO  DO  ... DIREITO. SÚMULA N.\xC2" ... autor ...
  • Acórdão nº 2014/0279019-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTOR. 1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à tese de ocorrência de danos materiais. Tribunal local que, como amparo nos elementos de convicção dos autos,...

    ... RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTOR.  ... fato ...
  • Acórdão nº 2015/0116641-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos...

    ... não  estar  provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2014/0300840-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2....

    ... provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2014/0136700-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual...

    ... provado  o  fato"  constitutivo  do  direito  do  autor \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0130258-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar

    ... provado  o  fato ...
  • Acórdão nº 2014/0318105-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO DE FALHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicç

    ... provado  o  fato ...

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