fato de terceiro excludente
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ...Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade. ARTIGO 39. Não é igualmente ...
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Acórdão nº 2013/0420834-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ARREMESSO DE PEDRA DE FORA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. LESÃO EM PASSAGEIRO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. S
...FATO DE TERCEIRO. . ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...ão, a entrega será iniciada a partir do terceiro e até o sétimo ano subsequente ao da ...ão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o ...
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Acórdão nº 2008/0204967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, EFETUADOS POR ESTUDANTE, NO INTERIOR DE SALA DE PROJEÇÃO DE FILMES, SITUADA NO SHOPPING CENTER MORUMBI - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI E
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Acórdão nº AgRg no REsp 1176991 / MG de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. DANOS MORAIS. FATO DE TERCEIRO. SÚM 7/STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" (Súmula 246/STJ). 2. Apreciar a tese da recorrente no tocante à excludente da...
...CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. DANOS MORAIS. FATO DE TERCEIRO. SÚM 7⁄STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO ... a tese da recorrente no tocante à excludente da responsabilidade civil por fato de terceiro ... -
Acórdão nº 2013/0065804-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MORTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO DE TREM. TRANSEUNTE ATINGIDO POR BALA PERDIDA ADVINDA DE TIROTEIO ENTRE SEGURANÇAS DA EMPRESA E ASSALTANTES QUE OBJETIVAVAM ROUBO DE CARRO FORTE. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR BYSATNDER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FATO...
... ROUBO DE CARRO FORTE. FATO" DO SERVIÇO. . INCIDÊNCIA DO CDC. \xC2"...FATO . EXCLUSIVO . DE . TERCEIRO...8. Inaplicabilidade da excludente... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. 2. "A responsabilidade do hotel
... é possível afastar a excludente de . ... -
Acórdão nº 2012/0152807-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...
... PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO . EXCLUSIVO . DE . TERCEIRO. . REEXAME . ...) não estava presente a excludente" de responsabilidade relativa . ao fato\xC2"... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65
...ção de alguma situação excludente" prevista na lei, como motivo . de\xC2" força maior, fato... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em ...excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a ...terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ...
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Acórdão nº 2015/0017394-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. ART. 130 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No acórd
...excludentesivo de terceiro" - . condutor do Monza - ou, no\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;. b) a ..., salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando ...I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0368648-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TORCEDOR DE RAMPA DE ACESSO A ESTÁDIO DE FUTEBOL. DANOS FÍSICOS E MORAIS. SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FEDERAÇÃO E O CLUBE DETENTOR DO MANDO DE JOGO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO TORCEDOR. 1. O serviço é defeituoso quando não apresenta
...4. Inaplicabilidade da excludente do fato exclusivo de terceiro, . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ...ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
... A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001618-47.2017.5.06.0145), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. A reclamada não exerce atividade considerada de risco, não se enquadrando em hipótese de responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva não comprovada, visto que a ocorrência de roubo durante a prestação de serviços constitui-se em fato de...
... a prestação de serviços constitui-se em fato de terceiro, excludente do nexo causal da ... -
Acórdão Nº 0021178-66.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
EMENTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. Não há como cogitar de responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos, quando o acidente foi causado por fato de terceiro, excludente do nexo de causalidade.
...FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. Não há ... -
Acórdão Nº 0020276-40.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
EMENTA Acidente do trabalho. Fato de terceiro. Excludente de nexo causal. A culpa de terceiros no acidente que vitimou a autora, afasta a responsabilidade civil da empregadora e o dever de indenizar, pois configurado o fato de terceiro, excludente de nexo causal. Sentença reformada.
...EMENTA Acidente do trabalho. Fato de terceiro. Excludente de nexo causal. A culpa ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2"... ofício, em virtude da constatação excludente prevista nos incisos II a XVIII do art. 192 (Lei ...
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Acórdão nº 2007/0136388-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte. 2. Segundo pacífico entendimento firmado nesta Segunda Seção, a ocorrência de...
...CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa ... -
Acórdão nº 1997/0053177-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO NO INTERIOR DE VAGÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 142.186/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA...
...CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O fato e terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-81.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo ún
... à Reclamada, conforme demonstra a CAT - fato que lhe causou a invalidez permanente ...927, parágrafo único, CCB). O fato de terceiro excludente da responsabilidade é apenas aquele ... -
Acórdãos nº AIRR-97800/2007-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRADORA DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Diante de possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...
... dedução óbvia, é fato de terceiro,. ... presença da excludente da. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298800-91.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. Esta Corte, por intermédio de reiteradas decisões da SBDI-I, posiciona-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar ações que discorram sobre danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelos sucessores do empregado, justamente...
...927, parágrafo único, CCB). O fato de terceiro excludente da responsabilidade é ...