fato do príncipe e fato da administração

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  • nº 2000.34.00.004192-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008

    ... (art.58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, "d", da Lei de Licitações), incluindo o caso fortuito e força maior(art.65, II, "d"). O termo aditivo 02, idêntico nos dois contratos, aumenta o número de residências que a empresa deveria construir, enquanto os demais termos aditivos...

  • nº 96.01.02676-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Março de 1997

    ... à espécie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, cabe à União pagar o que deve.III - Se o agente era incompetente para a prática do ato administrativo, tornando este nulo do pleno direito, não pode o administrado arcar com os prejuízos qu...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ... protège, soit qu´elle punisse'; que le principe de´egalité ne s´oppose ni à ce que le ... do Código Civil Repercussões na Administração Pública e no Controle Externo.) . "11. Mais, ...

  • Acórdão nº 3136/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Pedido de Reexame em Processo de Relatório de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2009. Obra do Pac. Parcelas Indevidas Na Taxa de Bdi da Obra, Quais Sejam, a Cpmf, Despesas Com Viagens de Supervisão da Diretoria e Mobilização e Desmobilização. Subcontratação de Empresa Sem Autorização da Contratante. Licitação das Obras Sem Previsão Orçamentária. Inexistência de Cronograma de Desembolso da Obra.

    ... já foram consideradas no item "Administração Central", e, portanto, sua inclusão novamente em ...�o do Bairro Nossa Senhora da Apresentação, fato esse informado pela própria Secretaria Municipal ... em decorrência de fato do príncipe ou fato da administração, há de haver o ...

  • Acórdão nº 4365/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção da Sede da Prefeitura Municipal. Execução Parcial da Obra. Realização de Pagamentos em Percentual Maior do que o Efetivamente Executado. Citação do Ex-prefeito e da Construtora pela Diferença Apurada. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Não Comprovação da Conformidade Dos Pagamentos Com a Efetiva Execução Física. Contas Irregulares....

    ...Tais fatos seriam responsabilidade do Município e não da ... aditivo em virtude da inércia da Administração Municipal. (Peça 72, p. 10-19). Argumentos:. ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração. 10.4. O direito à ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0030202-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2010

    2. In casu, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, mormente porque a questio iuris - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório encartado nos autos, notadamente os dados constantes dos lau...

    ..."(..) A Administração publicou edital com o projeto básico, em cima do ...Esse fato NÃO se enquadra em qualquer das modalidades de ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 3011/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Relatório de Auditoria. Manutenção e Recuperação de Sistemas de Produção de óleo e Gás Natural. Tomada de Contas Especial. Irregularidade em Aditivo Contratual. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Reconhecimento de Boa-fé. Inexistência de Outras Irregularidades. Concessão de Novo Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Determinação para Compensar...

    ... expedidas pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado. Parágrafo único. A ...Mostram-se necessárias quando ocorre fato imprevisível, ou previsível, porém de ...�o ser alterados na hipótese de fato do príncipe, de fato da administração, de caso fortuito e ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Acórdão nº 0001555-67.2004.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS. VALOR. VINCULAÇÃO. EDITAL. DISPONIBILIDADE. A União é parte ilegítima porque, embora o contrato seja anterior à Lei 8.731/93, as Escolas Técnicas passaram à condição jurídica de autarquias e assumiram os ônus da defesa e de suportar os eventuais encargos do seu cumprimento. ...

    ... o pedido seguiu os trâmites da Administração, sendo devido somente depois de reconhecido e ... e cinco) do preço da contratação, tal fato foi reconhecido pelas rés, tendo a Escola ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...