fato do príncipe e fato da administração

12865 resultados para fato do príncipe e fato da administração

  • Classificação vLex
  • nº 2000.34.00.004192-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008

    ... (art.58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, "d", da Lei de Licitações), incluindo o caso fortuito e força maior(art.65, II, "d"). O termo aditivo 02, idêntico nos dois contratos, aumenta o número de residências que a empresa deveria construir, enquanto os demais termos aditivos...

  • nº 96.01.02676-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Março de 1997

    ... à espécie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, cabe à União pagar o que deve.III - Se o agente era incompetente para a prática do ato administrativo, tornando este nulo do pleno direito, não pode o administrado arcar com os prejuízos qu...

  • Acórdão nº 4365/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção da Sede da Prefeitura Municipal. Execução Parcial da Obra. Realização de Pagamentos em Percentual Maior do que o Efetivamente Executado. Citação do Ex-prefeito e da Construtora pela Diferença Apurada. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Não Comprovação da Conformidade Dos Pagamentos Com a Efetiva Execução Física. Contas Irregulares....

    ...Tais fatos seriam responsabilidade do Município e não da ... aditivo em virtude da inércia da Administração Municipal. (Peça 72, p. 10-19). Argumentos:. ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração. 10.4. O direito à ...

  • Acórdão nº 3011/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Relatório de Auditoria. Manutenção e Recuperação de Sistemas de Produção de óleo e Gás Natural. Tomada de Contas Especial. Irregularidade em Aditivo Contratual. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Reconhecimento de Boa-fé. Inexistência de Outras Irregularidades. Concessão de Novo Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Determinação para Compensar...

    ... expedidas pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado. Parágrafo único. A ...Mostram-se necessárias quando ocorre fato imprevisível, ou previsível, porém de ...�o ser alterados na hipótese de fato do príncipe, de fato da administração, de caso fortuito e ...

  • Acórdão nº 1.0471.08.108462-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    ... IÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. TEORIA DO ATO DO PRÍNCIPE OU FATO PRÍNCIPE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO PARTES STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70058303363 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE REPAVIMENTAÇÃO DE VALAS ABERTAS EM VIAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1. A possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, nos casos em que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor do que dispõ

    ..., a apelante faz breve síntese dos fatos. Sustenta que a simples existência, no passado, ... 592), o qual foi indeferido pela Administração (fl. 426). . Pois bem. A ... fortuito, da força maior, do fato príncipe e do fato administração. Todas essas causas ...

  • Acórdão nº 1501/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Recursos do Planafloro. Obras de Pavimentação da Rodovia Ro-470. Irregularidades Parcialmente Afastadas. Pagamentos Indevidos Referentes a Reajuste Sobre Parcelas Antes que Se Completasse Um Ano da Data Limite para Apresentação das Propostas Ou do Orçamento a que Se Referissem. Recurso de Reconsideração. Provimento Parcial.afastamento da Responsabilidade de Alguns...

    ...(R007) argumentam que os fatos apurados remontam a 1994, logo a pretensão de ..., para a pretensão punitiva da Administração no exercício do poder de polícia; o Código .../94 em 28/5/1994 caracterizou "Fato do Príncipe", o que ensejaria a modificação das cláusulas ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

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  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

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  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

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    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

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  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

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  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...