fato do príncipe e fato da administração

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  • Classificação vLex
  • nº 2000.34.00.004192-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008

    ... (art.58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, "d", da Lei de Licitações), incluindo o caso fortuito e força maior(art.65, II, "d"). O termo aditivo 02, idêntico nos dois contratos, aumenta o número de residências que a empresa deveria construir, enquanto os demais termos aditivos...

  • Contratos administrativos

    ... por ato unilateral e escrito da Administração nas hipóteses legais. (b) Errada: Nos termos do ...(a) fato do príncipe;. (b) fato da Administração;. (c) ...

  • nº 96.01.02676-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Março de 1997

    ... à espécie a teoria da imprevisão, o fato do príncipe ou o fato da Administração. Em assim sendo, cabe à União pagar o que deve.III - Se o agente era incompetente para a prática do ato administrativo, tornando este nulo do pleno direito, não pode o administrado arcar com os prejuízos qu...

  • Inexecução do contrato administrativo

    ... contratual nem sempre resulta de ato ou fato culposo do contratado. Desse modo, a inexecução ... para licitar e contratar com a Administração Pública; e. • Inadimplência sem culpa - ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as ... que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ... à ECT, e sim por falha na administração da execução dos trabalhos. - “o Juízo só se ... ECT, as quais detinham total conhecimento do fato. Contudo, conforme já consta do Agravo Retido ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2. A majoração da folha de pagamento de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.

    ... técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser ..., em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. ...

  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

    ...�ões autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...

  • Acórdão nº 4365/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção da Sede da Prefeitura Municipal. Execução Parcial da Obra. Realização de Pagamentos em Percentual Maior do que o Efetivamente Executado. Citação do Ex-prefeito e da Construtora pela Diferença Apurada. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Não Comprovação da Conformidade Dos Pagamentos Com a Efetiva Execução Física. Contas Irregulares....

    ...Tais fatos seriam responsabilidade do Município e não da ... aditivo em virtude da inércia da Administração Municipal. (Peça 72, p. 10-19). Argumentos:. ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração. 10.4. O direito à ...

  • Acórdão nº 1501/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Recursos do Planafloro. Obras de Pavimentação da Rodovia Ro-470. Irregularidades Parcialmente Afastadas. Pagamentos Indevidos Referentes a Reajuste Sobre Parcelas Antes que Se Completasse Um Ano da Data Limite para Apresentação das Propostas Ou do Orçamento a que Se Referissem. Recurso de Reconsideração. Provimento Parcial.afastamento da Responsabilidade de Alguns...

    ...(R007) argumentam que os fatos apurados remontam a 1994, logo a pretensão de ..., para a pretensão punitiva da Administração no exercício do poder de polícia; o Código .../94 em 28/5/1994 caracterizou "Fato do Príncipe", o que ensejaria a modificação das cláusulas ...

  • Acórdão nº 3011/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Relatório de Auditoria. Manutenção e Recuperação de Sistemas de Produção de óleo e Gás Natural. Tomada de Contas Especial. Irregularidade em Aditivo Contratual. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Reconhecimento de Boa-fé. Inexistência de Outras Irregularidades. Concessão de Novo Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Determinação para Compensar...

    ... expedidas pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado. Parágrafo único. A ...Mostram-se necessárias quando ocorre fato imprevisível, ou previsível, porém de ...�o ser alterados na hipótese de fato do príncipe, de fato da administração, de caso fortuito e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0030202-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2010

    2. In casu, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, mormente porque a questio iuris - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz da análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório encartado nos autos, notadamente os dados constantes dos lau...

    ..."(..) A Administração publicou edital com o projeto básico, em cima do ...Esse fato NÃO se enquadra em qualquer das modalidades de ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...

  • Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil

    ... da empresa ou do empregador por fato ou ato punível ou moralmente reprovável que ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, .... 4.1. O fato do príncipe. Visualizamos nestes artigos da CLT a ...

  • Da rescisão

    ... A prova disso está no fato de que o próprio legislador constituinte, no ... o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em virtude de ... 1) Factum principis ou fato do príncipe: Vem a ser o ato de autoridade municipal, ...

  • Highlights On The Draft Concession Agreement For ANP Round 11

    ... similar causes, such as factum principis (fato do príncipe), act of state (fato da ...

  • Acórdão nº 4791/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Setembro de 2014

    Recurso de Reconsideração. Nems/ro. Contas de 2006. Irregularidades Na Contratação de Serviços de Locação de Veículos. Gestores e Empresa Contratada Condenados ao Pagamento de Débito e Multa. Conhecimento do Recurso. Concessão de Reajuste Dos Preços Sem Atendimento Aos Requisitos Necessários. Previsão Contratual do Pagamento de Franquia em Relação Aos Veículos Colocados à Disposição. Provimento...

    ... pagamento a maior em desfavor da Administração; e. c) repactuação ilegal dos preços do ... o desconhecimento da antijuridicidade do fato. 12. Com relação às situações fáticas, ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração. 10.4. O direito à ...

  • Acórdão nº 3136/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Pedido de Reexame em Processo de Relatório de Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2009. Obra do Pac. Parcelas Indevidas Na Taxa de Bdi da Obra, Quais Sejam, a Cpmf, Despesas Com Viagens de Supervisão da Diretoria e Mobilização e Desmobilização. Subcontratação de Empresa Sem Autorização da Contratante. Licitação das Obras Sem Previsão Orçamentária. Inexistência de Cronograma de Desembolso da Obra.

    ... já foram consideradas no item "Administração Central", e, portanto, sua inclusão novamente em ...�o do Bairro Nossa Senhora da Apresentação, fato esse informado pela própria Secretaria Municipal ... em decorrência de fato do príncipe ou fato da administração, há de haver o ...

  • Acórdão nº 1607/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2015

    Tce. Superfaturamento Na Construção de Trechos Rodoviários Na Br-429/ro. Débito e Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Negado Provimento. Embargos de Declaração. Conhecimento. Afastamento do Débito. Provimento

    ... dos autos é necessário rememorar fatos e ponderações presentes nos autos. A um, o ... proporcionar menores custos à Administração. Assim, ao se utilizar o Sicro2 para elaborar ... de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração. Não se verificou nos ...

  • Acórdão nº 1151/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Acordão 64/2011-plenário. Irregularidades em Contrato para Realização de Eventos. Pagamento por Serviços Não Executados, Sobrepreço, Irregularidades Na Execução e Na Celebração do Contrato e Aditivos. Citações e Audiências. Rejeição das Alegaçoes de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis

    ... da Educação, disponível à época dos fatos relatados, com preços mais vantajosos, que ... para esta, em detrimento da Administração Pública, que arcou com todo o ônus da ..., de modo a impedir que fato do príncipe, fato da Administração, fato imprevisível ...

  • Decisão da Presidência nº 798582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2012

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença que julgara procedente embargos à execução fiscal. Transcrevo a ementa (fls. 187): APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Imóvel gerador do tributo alugado à Municipal...

    ...In verbis (fls. 190/191): Tendo havido fato do príncipe ou fato da administração não há ...

  • Decisões Monocráticas nº 798582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2012

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença que julgara procedente embargos à execução fiscal. Transcrevo a ementa (fls. 187): APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Imóvel gerador do tributo alugado à Municipal...

    ...In verbis (fls. 190/191): Tendo havido fato do príncipe ou fato da administração não há ...

  • Direito Individual do Trabalho

    ... à mera renúncia de direitos pelo simples fato de constar do instrumento liberatório, sob pena ...), b) responsabilidade objetiva da Administração Pública, obstando a quebra de isonomia com os ...; d) factum principis (fato do príncipe), como modalidade de força maior. Maurício ...

  • Acórdão nº 2496/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2014

    Fiscobras/2014. Auditoria Na Petrobras. Cláusulas de Reajustes de Obras de Refinarias. Indícios de Dano. Cautelar. Oitivas e Audiência

    ... não retratariam a fiel proporção dos fatores empregados na execução dos serviços, gerando ... que ressarcir o dano sofrido pela Administração ou pleitear o reequilíbrio do contrato, caso ... caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou fato da administração, compelem a revisão ...

  • Acórdão nº 302/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Fevereiro de 2013

    Fiscobras 2010 (fiscalis 194/2010). Obras de Dragagem do Porto de Santos/sp. Oitivas Dos órgãos Envolvidos e Comunicação ao Consórcio Contratado. Argumentos e Demais Elementos Apresentados Foram Considerados Suficientes para a Reclassificação Dos Indícios de Irregularidades Graves de Ig-p para Ig-c E Ig-c para Oi. Audiência Dos Responsáveis. Determinações. Comunicação ao Congresso Nacional. Razões

    ...�o das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o ...: a) a audiência dos responsáveis sobre os fatos apontados; b) a oitiva da Companhia Docas do ...: força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração e interferências ...

  • Garantia de Participação Efetiva

    ... formação de seu convencimento acerca dos fatos e do direito em jogo” 825 . . A advertência ..., ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção, pode-se afirmar que ...“O príncipe tratava os litigantes como súditos, a ele ...