fato do príncipe e fato da administração
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e ... força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do ... fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ...
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Acordao N° 1401664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Administrativo. Civil. Processual civil. Remessa necessária. Descabimento. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Contrato administrativo. Objeto. Aquisição de equipamentos comunitários de segurança (ecs) e implantação de postos policiais no distrito federal. Suspensão contratual. Fato da administração. Configuração. Prorrogações
... DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO CONTRATUAL. FATO DA ADMINISTRAÇÃO ... CONFIGURAÇÃO ... administrativa (ato unilateral, fato do príncipe e fato da Administração) ou por álea ... -
Contratos administrativos
... entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de ... têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração ... comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do ...
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Acordao N° 1360754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Inocorrência. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo e...
... íveis atribuídos ao Poder Público (“fato" do príncipe” ou ... “fato da administração\xE2" ... -
Acórdão nº 2011/0031359-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessá
... 1. O fato ... ato de império da administração da ... -
Contratos administrativos
... (privilégios) para a Administração Pública, fato que se dá em razão da supremacia ... : caso fortuito ou força maior, fato do príncipe, fato da administração e interferências ...
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nº 2000.34.00.004192-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008
Direito Administrativo. Contrato de obra. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro - lucros cessantes calculados sobre contratos perdidos pela empresa em razão de sua paralisação - danos morais. 1. O reequilíbrio econômico financeiro de um contrato administrativo é necessário diante da prova de que ocorreu alteração unilateral do contrato (art.58, parágrafo 2º, da Lei de Licitaçõ
... ência entre o que é pago pela Administração de um lado e os encargos do particular contratado ... - álea administrativa por fato do príncipe - ato de autoridade não relacionado ... -
Matriz de riscos na nova Lei de Licitações pode dar previsibilidade às contratações
Opinião: A matriz de riscos na nova Lei de Licitações
... redução do distanciamento entre Administração e administrado, e agem como uma engrenagem ... conhecidas (e.g., teoria da imprevisão, fato da administração, fato do príncipe). Mais que ... -
Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... ão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da ... Pode, também, a inexecução decorrer de fato do príncipe ou de fato da Administração. Por ...
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nº 96.01.02676-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 1997
AGENTE INCOMPETENTE PARA O ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE.I - O ordenamento jurídico brasileiro acata a teoria do risco administrativo, conforme se infere do art. 37, parágrafo 6º, da Carta Magna. O Estado responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa.II - Se o Estado não paga por um serviço que lhe foi...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... fato é que Direito de Energia e Direito Ambiental ... ambiental é causado pela Administração P’blica eǡ neste contextoǡ os impactos ... contrato pelo Poder P’blicoǡ fato do príncipe eǡ afeto a análise que aqui se empreendeǡ o ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ou não de revisão dos contratos por fato" superveniente e imprevisível (teoria da imprevis\xC3" ... induvidosamente como fato do príncipe ... Fato do príncipe é a ação estatal ... se diferenciando do fato da Administração ... Como leciona Hely Lopes Meirelles, “O fato ...
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Contratos administrativos
... administrativo e contrato da administração. 3. Objeto e características dos contratos ... 8.2. Fato do príncipe. 8.3. Fato da administração ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... A: correta; de fato, viola-se o princípio da impessoalidade no caso, ... de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do ...
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O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
... , ou seja, naqueles onde a administração do porto é pública, realizada por sociedades de ... uma diferenciação entre os institutos pelo fato de as áreas arrendáveis se situarem dentro dos ... frustração de demanda (“fato do príncipe”, fato da administração, caso fortuito, ...
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A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... ça os termos ϐirmados junto à Administração, criando um cenário inusitado: o Poder Público ... E SUA INEXECUÇÃO OCORRÊNCIA DO FATO DA ADMINISTRAÇÃO ... Para se adentrar o ... , (ii) força maior, (iii) fato do príncipe, ... (iv) fato da administração, e (v) ...
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O vírus e a necessidade de empatia nas concessões de transporte coletivo
O vírus e a necessidade de empatia nas concessões de transporte
... contratos ordinários, em que a Administração Pública paga pelo serviço, obra, produto de que ... O primeiro fato é que a eles sequer se aplica o limitador de 35 ... ão estatal a ela se aproxima de fato do príncipe ou de fato da administração[12]. Ou seja, ainda ... -
Contratos
... 21.1.1 Contratos da Administração ... Pactuar é natural na vida social. Pactos ... O fato de uma convenção qualquer ter como parte o ... de caso fortuito, força maior, fato do príncipe etc.; bem como para modificação da forma de ...
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Introdução
... A natureza apresenta-nos, de fato, a imagem da criação, da imprevisível ... força maior, do fortuito, do fato do príncipe, do fato da administração, da impossibilidade ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... administração de contratos de empreitada e de grandes obras de ... duração de um procedimento judicial e de fato verifica-se que a adoção de um Comitê de ... Nesse sentido, as teorias do fato do príncipe e do fato da administração, a teoria da ...