fato do príncipe e fato da administração
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A pré-configuração dos riscos no contrato administrativo
As vantagens da adoção da matriz de alocação de riscos podem ser avaliadas à vista de acontecimento ocorrido em São Paulo em 2023, no qual as chuvas deixaram milhões de unidades consumidoras sem energia elétrica durante três dias
... , a exemplo da engenharia e da administração de empresas, e que se incorporou ao direito, do ... a onerosidade excessiva, como também do fato de se ter ou não previsto o que seria ... da administração” e o “fato do príncipe” podem interferir na execução do contrato, ... -
Acórdão Nº 0020326-24.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
... FATO DO PRÍNCIPE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRODUÇÃO ... ício da discricionariedade da Administração Pública (factum principis) ... Não há ...
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Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
... , em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica ... -
Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
... , em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica ... -
Prefácio
... podiam prever nem evitar; ou, pelo menos, o fato que se não podia prever, ou que, previsto, não ... o fortuito, a falta de culpa, o fato do príncipe, o fato da administração e a impossibilidade ou ...
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O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
... , ou seja, naqueles onde a administração do porto é pública, realizada por sociedades de ... uma diferenciação entre os institutos pelo fato de as áreas arrendáveis se situarem dentro dos ... frustração de demanda (“fato do príncipe”, fato da administração, caso fortuito, ...
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LEI N.º 5.861, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (87174)
... congêneres divulgados pela administração pública poderão ... estabelecer condições ... referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da ... administração e álea ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-74.2020.5.06.0023), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO PRÍNCIPE. NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DA CLT. LEI N. 14.020/2020. Não há que se falar em aplicação, ao caso, da teoria do Fato do Príncipe, tendo em vista que as medidas adotadas pela Administração, em face da pandemia do COVID-19, foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da...
... RESCISÃO CONTRATUAL. FATO PRÍNCIPE. NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19 ... que as medidas adotadas pela Administração, em face da pandemia do COVID-19, foram de ... -
Processo nº 0039121-40.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento Do Equilíbrio econômico-financeiro Do Contrato de Concessão. Tutela de Urgência Deferida Pelo Juízo de 1º Grau Autorizando Revisão Da Tarifa de Transporte Coletivo Municipal Operado Pela autora-agravada. Inexistência de Índice Claro e Objetivo que Permita Ao Julgador Concluir, Em Simples e Rápida Operação...
... ão contratual. Matéria de fato ... fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da Administração ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-64.2020.5.06.0141), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I - PANDEMIA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela Administração no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. Apelo patronal a que se nega provimento, no...
... Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela ... devem ficar ao encargo da Administração Pública, deslocando-se assim a competência para ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0030202-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Administração publicou edital com o projeto básico, em cima do ... Esse fato NÃO se enquadra em qualquer das modalidades de ... 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se ...
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Considerações sobre os impactos e as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos contratos de comercialização de energia elétrica
... A razão para tanto decorre do fato de que as ... Energia e Meio Ambiente.indd ... editadas pelo Poder Público (Fato do Príncipe). São várias as providências relacionadas ao ... , de fato do príncipe, fato da administração ou dos pressupostos da teoria da imprevisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-28.2020.5.06.0102), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - PANDEMIA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela Administração no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. Apelo patronal a que se nega provimento....
... Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela ... devem ficar ao encargo da Administração Pública, deslocando-se assim a competência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001267-92.2016.5.06.0021), 03-10-2018
NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHSITAS. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em força maior decorrente da crise econômica, pois, como é cediço, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, de sorte que não podem ser repassados aos empregados, a teor do artigo 2º da CLT. De outro lado, o chamado factum principis é definido como ato de império
... FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que ... administração pública, que interfere na iniciativa privada, ... -
Decisao Nº 0500721-06.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. MULTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO...
... a responsabilidade da apelada, uma vez que o fato ocorrido estava previsto no contrato, sendo ... , podendo inclusive se tratar de fato do príncipe ou fato da administração, que se assemelham à ... -
Acórdão nº 1.0223.05.158478-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PARECER OPINATIVO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SENTENÇA...
... , decorrentes de caso fortuito, fora maior, fato do prncipe, fato da administrao ou de ... -
Decisão da Presidência nº 798582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... In verbis (fls. 190/191): Tendo havido fato do príncipe ou fato da administração não há ...
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Decisões Monocráticas nº 798582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... In verbis (fls. 190/191): Tendo havido fato do príncipe ou fato da administração não há ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE FORMA PRECÁRIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS AO PODER CONCEDENTE PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - REVISÃO TARIFÁRIA E CONCESSÃO DE SUBSÍDIO...
... , decorrentes de caso fortuito, fora maior, fato do prncipe, fato da Administrao ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE FORMA PRECÁRIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS AO PODER CONCEDENTE PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - REVISÃO TARIFÁRIA E CONCESSÃO DE SUBSÍDIO...
... , decorrentes de caso fortuito, fora maior, fato do prncipe, fato da Administrao ou de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.382313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE - DIREITO DO CONTRATADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.1 - Segundo pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a prova escrita, para fins de ação monitória, "é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida." (REsp
... como nos casos de fora maior, caso fortuito, fato do prncipe ou fato da Administrao." (destaquei) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001212-24.2020.5.06.0144), 17-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19). INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. O factum principis, de que trata o art. 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva ou temporária,...
... FATO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. PANDEMIA (COVID 19) ... 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 129-26.2020.5.05.0491)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PANDEMIA DE COVID-19. CONTROVÉRSIA...
... MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRÍNCIPE NÃO CONFIGURADO. EMPRESA ... Administração Pública para o enfrentamento da pandemia da ... -
A Utilização das Parcerias Público-Privadas em Projetos de Gasodutos de Transporte: Harmonização entre as Leis Nº 11.079/2004 e nº 11.909/2009
... e faz parte de um direito da Administração (de ser o senhor do serviço em todos os seus ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ...