fato gerador da obrigação tributaria
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de ... § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da ... § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... obrigação de apresentar declaração de rendimentos. " ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da nota fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... CAPÍTULO I. Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato ... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... tributária será do custodiante das ações cedidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... § 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: ... I - ocorrido a partir da data ... industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: ... I - no caso de operaes de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da ... ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou ... , direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos nstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ôsto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... ção que constitua o respectivo fato gerador; e ... II - responsável, quando, sem revestir a ...
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Acórdão nº 2015/0100487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO ... ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... obrigação ... tributária" ... III - O simples exercício da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0053066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO ... gerador" da obrigação tributária ou do vencimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade tributária ... de ocorrência de referido fato ... fato gerador ...
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Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... obrigação" acessória do contribuinte, como a\xC2" declaração do fato" ... gerador da obrigação tributária\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0191876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL ... da obrigação ...
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DO VENCIMENTO ... ocorrência do fato gerador da obrigação. ... do fato gerador da obrigação tributária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... ção que, posteriormente à ocorrência do fato" gerador da obrigação tributária, tenha institu\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato gerador o qual se adéqua ... 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento ...