fato impeditivo do direito

Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICATA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. BENEFICIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. FATO IMPEDITIVO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTA JUNTADA APÓS CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. AQUIESCÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ART. 503 DO CPC. POSTERIOR PLEITO DE ASSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AGRAVOS DESPROVIDOS. (AgRg no AgRg no REsp 817.755/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. As razões do agravo regimental voltadas a defender a inexistência de perda de objeto do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). Recurso especial conhecido e provido. (REs

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009. NÃO INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS" NO DÉBITO CONSOLIDADO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito do intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT. Incidem as Orientações Jurisprudenciais nºs 354 e 355 da SBDI-1 do...

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - SÚMULA 456/STF E ART. 257 DO RISTJ - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU PROVAR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - No REsp 771.638/DIREITO, a Segunda Seção uniformizou o entendimento de que a ação de cobrança...

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITANTE. NULIDADE. ART. 245, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Há preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. 2. In casu, ao certificar-se do levantamento dos valores depositados em juízo, a recorrente aceitou-o tacitamente, porquanto...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Com relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida...

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...

RECURSO DE REVISTA. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela inteligência da Súmula Vinculante 4 do STF, ainda prevalece a norma do artigo 192 da CLT, pela qual se calcula o adicional de insalubridade com base no salário mínimo. Precedentes. Não conhecido. II - HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FATO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 10.961/1992. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do art. 333 do...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, tal como expresso na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1/TST. Não conhecido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. O Regional, em observância às regras de distribuição do ônus da prova, consignou que a primeira reclamada (Magnecon), ao negar o pagamento de salário extrafolha ao de cujus, sustentou que -os valores depositados na sua conta corrente possuíam natureza indenizatória, tratando-se de diárias ou ressarcimento de aluguel de veículo-....

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 327 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, ao consignar que era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito do reclamante, quando esta afirma que não pagava o auxílio-alimentação antes de