fato jurídico
- Fato tributário revisão e efeitos jurídicos por: Editora Noeses, 2020
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a ... Êrro quanto ao bem jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido ...
- Teoria do fato jurídico
- Fato jurídico
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos produtos de procedência ... forem as finalidades a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente ... #Redação dada pela Lei nº ... IV - os fundamentos de fato e de direito; e ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DO ATO-FATO JURÍDICO (E DA VONTADE POSTA ENTRE PARÊNTESES)
O presente artigo tece considerações sobre a configuração do ato fato jurídico, tal como elaborada por Pontes de Miranda, e sobre a sua compatibilidade com a relevância da vontade no direito vontade entre os parênteses na tradução do mundo dos fatos ao mundo jurídico e da sua importância. Palavras-chave: ato-fato jurídico; teoria do fato jurídico; Pontes de Miranda.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ... ARTIGO 4 ... Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica ... , quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da multa de que trata este ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ... em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As instituições de ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas; ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ... ído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e ... § 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação de mútuo ou a revenda de ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... -se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa ... cálculo, para efeito do imposto sobre Produtos Industrializados, do fato gerador que acorrer por ocasião da remessa de bens importados ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental ... penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão ... parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... #Incluído pela Lei nº ... , não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ... A fiscalização ... violação dos invólucros, lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peritos ... § 4º - Na hipótese do § anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a ... 1979, caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, ... avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em ...
- Os Fatos (ser) e o Direito (dever-ser) O fato jurídico, o fato jurídico tributário e o fato motivador
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... cooperativas de eletrificação rural, examinando suas situações de fato como prestadoras de serviço público, visando enquadrar as cooperativas ... a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas ... #Redação dada pela Lei nº 11.192, ...