fato juridico classificação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... título manterão sua natureza e classificação ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... especificada no certificado de classificação ... ARTIGO 75 ... Toda criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ... ão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de ... ) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, na hipótese da Contribuição para o ... a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e ... imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições ... execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; ... XIII - a previsão de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento ... ída com os documentos comprobatórios do fato ... § 3o A instituição mencionada no caput ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ... ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos ... Art. 12 ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ão representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos." (NR) ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ... , aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... CAPÍTULO III Da classificação dos produtos ... ARTIGO 10 ... Na ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; ... b) redução ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior ... fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a avaliação do desempenho ... a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte ... e Título s, observada a ordem de classificação ... Parágrafo único. A comprovação do ... I - regime jurídico único; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , aplicando-se o disposto neste pargrafo a fato pretrito, como previsto no inciso I do art. 106 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... § 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... o acondicionamento adequado e a classificação botânica ... ARTIGO 8 ... Apenas ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ... , lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato", assinada pelos peritos ... § 4º - Na hip\xC3" ...