fato jurídico em sentido estrito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ... á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.084485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA BACENJUD - ALTERAÇÃO ORDEM DE PENHORA - DINHEIRO - PRIORIDADE ABSOLUTA E INALTERÁVEL - ART. 835, §1º CPC - PANDEMIA CORONAVÍRUS - FATO JURÍDICO PROCESSUAL EM SENTIDO ESTRITO - ANÁLISE CASUÍSTICA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.O §1º do art. 835 do CPC admite a alteração da ordem de penhora apenas e tão somente nas
... Neste sentido, oportuno trazer colao a doutrina do jurista ... apesar de a pandemia trata-se de verdadeiro "fato jurdico processual em sentido estrito", tendo em ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTIDO ... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou ... ,4 % do salário-mínimo à época do fato ...
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Acórdão nº 2016/0206930-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO, NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na hipótese,...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA ... ordenamento jurídico", e a medida deve estar \xC2" ... fato de responder a ... -
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... julgamento do recurso em sentido estrito pela 13ª Câmara ... -
Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... A origem da palavra traz esse sentido. Em latim, persona significa a máscara que os ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... Confira: 1. Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural que produz efeitos ...
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Teoria da relação jurídica
... Elementos do fato" relacional; 5.1. Sujeitos; 5.2. Objeto – presta\xC3"ção; 5.3. Direito subjetivo e dever jurídico; 6. Características lógico-semânticas da ... Todas relações jurídicas em sentido amplo. Mas interessa-nos, neste capítulo, as lações jurídicas em sentido estrito, ou seja, aquelas tidas como efeito jurídico, ...
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Acórdão nº 2014/0301198-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... , não fere o ordenamento jurídico", ... tampouco a jurisprudência desta Corte\xC2" ... o fato ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... possível a partir do estudo do sistema jurídico brasileiro, mostra-se indispensável a ... Ou seja, não há fato social sem linguagem, é ela que constrói o que ... é possível por meio da linguagem em seu sentido objetivado, conforme lições da Prof.ª Fabiana ... jurídico em sentido amplo e em sentido estrito, utilizada por Fabiana Del Padre Tomé. 26 ...
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Acórdão nº 2016/0246838-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO PROFERIDO CERCA DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE. 1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. 2. .O...
... fato que traz como causa de recorrer ... questão é negócio jurídico ... sentido" estrito podem ser impugnadas por \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0186464-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSA
... específico no ordenamento jurídico, ressalvados os casos de ... fato ... -
Acórdão nº 2015/0314864-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO.
... DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. ... específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de ... -, o emprego de armas de fogo e o fato de os pacientes terem, ... -
Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de ... ável qualquer conclusão em sentido contrário na ... A culpabilidade em sentido estrito já foi ... fato ...
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Acórdão nº 2015/0113020-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO...
... RECURSO EM SENTIDO" ESTRITO DA ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO.\xC2" ... específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de ... 3. O fato ... -
Acórdão nº 2014/0156745-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... julgamento do recurso em sentido estrito, contra o ... fato de que, até o momento, não ... -
Acórdão nº 2014/0317176-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal pacificaram orientação no sentido ... espontânea, em estrito" atendimento aos princípios da individualiza\xC3" ... fato ... desprezo ao ordenamento jurídico" e ao caráter ... pedagógico da pena,\xC2" ...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração aponta ... por ocasião do julgamento de recurso em sentido" estrito, contra o qual seria cabível a interposi\xC3" ... 4. O simples fato de a Receita Federal poder verificar, por meio de ...
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Acórdão nº 2015/0124868-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. CIRCUNSTÂNCIAS
... AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ... ACUSAÇÃO. ... específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de ... fato ... -
Acórdão nº 2013/0408460-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO...
... MAGISTRADO ... SINGULAR. ... ESTRITO ... específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de ... -, são fatores que, somados ao fato" da prisão ... em flagrante haver ocorrido\xC2" ... -
Teoria do fato jurídico
... Nesse sentido, qualquer afirmação ou negação que se pretenda fazer será sempre dos ... expressão “fato jurídico” em sentido amplo e em sentido estrito , diferenciada por FABIANA DEL PADRE TOMÉ 439 ... Caracteriza-se o ...
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Acórdão nº HC 210303 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... MANDAMUS QUE, DE FATO, BUSCA PROTEGER O JUS LIBERTATIS. 3. INÉPCIA DA ... DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1. A jurisprudência do Superior ...
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Conhecimento, verdade e direito
... ática Jurídica ou Ciência do Direito em sentido estrito, com a Antropologia Jurídica, com a ... ço a uma visão cultural do fenômeno jurídico"” ... 5. Direito tributário, linguagem e m\xC3" ... desse evento, não há, no mundo social, o fato correspondente. A partir do momento em que a ...