fato juridico natural
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... , destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ... ARTIGO 4 ... Poderá ser ... ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ... III - quem vende, expõe à venda, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ão, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem ... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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Indeferido
Código Florestal
... , as florestas e demais formas de vegetao natural situadas: ... a) ao longo dos rios ou de ... Em caso de aes penais simultneas, pelo mesmo fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ... ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou ... III - quem vende, expõe à venda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados ... (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no ... de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de ... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e ... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... ARTIGO 98 ... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de ... , realizará imediatamente a comunicação do fato aos órgãos de controle interno, especialmente ... o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; ... #Redação dada pela Lei nº ... de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural" e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legisla\xC3" ... a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... I – nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... – a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); ... III – a Agência ... deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, ... de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ... § 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ... para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ção de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao ... ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ... AGRAVADO ... fato ... , não inova no mundo jurídico ...