fato jurídico plano da existência
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor ...ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ...II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ...I - da existência", da inexistência ou do modo de ser de uma relaç\xC3"...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ...VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído ... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...plano, o registro e os demais atos exigidos, sob ... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ...III – na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. CAPÍTULO III. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ...fato incontroverso;. II - alterar a verdade dos ... audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ... o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; . III - ...ção da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais ... de fomento ou de colaboração quando o fato" gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vig\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) ... imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a ... entidade, no caso de paralisação ou de fato relevante superveniente, de modo a evitar a ... modalidade, inclusive quanto a não existência de aplicação de sanções disciplinares ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e sociais, por meio do cumprimento de seu plano" individual de atendimento; e. III - a desaprovaç\xC3"...ências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ...I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações ... Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.". "Art. 260-I. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;. II - adequação ...IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3"... não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, ...II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ...ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. #Incluído pela Lei nº 14.112, ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações ... exame do processo fôr verificada a existência de falha ou irregularidade a sanar, o Procurador ... vigorará por 5 (cinco) exercícios de cujo plano de aplicação será aprovado pelo Ministro da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código Florestal
... meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ... Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. #(Incluído pela Medida ... de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato", iniciadas por várias autoridades, o Juiz reunir\xC3"... que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o ... apresentar ao Tribunal, para aprovação, o plano bianual de correição;. III comunicar ao nte do Tribunal fato que exija pronta solução, verificado durante ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ...e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a ...ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ... por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro ..., previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;. III - busca da maior vantagem para a ...§ 3.A existência" de preços registrados não obriga a administraç\xC3"... a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. § 3° Será parte essencial ...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ... 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão ...I - regime jurídico...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...V - ao plano de fiscalização do programa, com o objetivo de ... publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no ..., realizará imediatamente a comunicação do fato aos órgãos de controle interno, especialmente ... o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União. § 2º É facultado ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida ... ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos, segundo procede, ...ório e o Estado Parte não o extradite pelo fato de ser um de seus cidadãos. 4. ...ção no contexto da cooperação no plano internacional. Esses acordos ou tratados se ...