fato jurídico teoria das provas
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- Teoria do fato jurídico e a importância das provas
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável;. II - a ... - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato", fundado em provas ou indícios, que configure il\xC3"...-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ...I – (VETADO);. II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem ...ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ..., supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
...DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE . ... e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), . ...ção de excesso; e se o fato investigado constituir infração . ..., uma vez que o bem jurídico protegido é a saúde pública, . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA QUE, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, INGERIU ANTI-INFLAMATÓRIO (VIOXX), CUJA BULA ADVERTE EXPRESSAMENTE, COMO POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, A OCORRÊNCIA DE DOENÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ...
...DO FORNECEDOR PELO FATO... do Consumidor acolheu a teoria..., caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da . ... ausente a partir das provas... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ACUSADO NOS FATOS...
...PROVAS... art. 14, II, adotou a teoria" objetiva quanto à . punibilidade da\xC2"...perigo de lesão ao bem jurídico... de pessoas, sendo irrelevante o fato de o réu não ter atirado na vítima, . ... -
Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial em que se discute a aplicaç&#
... reexame de fatos e provas – . ... -
Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO...
... realização do negócio jurídico" e sendo . suficiente a comprovação de\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A ... A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ...6. No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade do Poder Público ... e sua extensão) equivale a reexaminar provas da causa, exercício vedado em sede de Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
...DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. ...- A partir da teoria da causalidade adequada, a concorrência de ...Deve, pois, tomar a cautela de exigir provas da legitimidade do endossante, como, por exemplo, ... correção de erro material, sem que haja fato novo trazido unilateralmente pela parte ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. ... exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação ..., correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo ... processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo ... -
A teoria a prova e a constituição jurídica do fato tributário
O presente estudo tem por objetivo analisar a construção jurídica do fato tributário à luz da teoria da prova, tomando por base as categorias do Construtivismo Lógico-Semântico. Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das...
... servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das ... tributária, na qual se demonstra a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, bem como os critérios formadores da relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, a partir das alegações feitas pela autora, que assinalou ser o Banco do Brasil responsável subsidiário pelo pagamento...
... condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a ... conjunto probatório dos autos, que "houve provas suficientes nos autos de que a Reclamante ... especificamente aos bancários, além do fato de que a terceira Reclamada (BANCO POPULAR DO ... -
A(s) (duas) verdade(s) (?) da incidência e do processo
O presente texto estuda a relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e os reflexos disso sobre processo. Investiga, assim, se a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de criar a verdade ou teria apenas o condão de revelá-la, meramente.
...Ex-Assessor Jurídico de Juiz Federal de 2º Grau, com lotação no ... relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e ... a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...
...ário, necessário seria novo exame das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta ...Tal se deve ao fato de que a referida verba possui natureza jurídica ...De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-20.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A simples ocorrência do acidente de trabalho não atrai automaticamente a culpa da empresa e o dever de indenizar, ao contrário do que alega a parte. A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em
...ções de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista ... em casos excepcionais o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade ... nexo causal, a culpa ou dolo da empresa pelo fato ocorrido. Ocorre que, como asseverado pelo ...álise do Juízo perante a totalidade das provas produzidas. Não se constata, assim, a apontada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença
... que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ...O fato de o devedor garantir a execução por meio de ...provas dos autos se poderia chegar a conclusão diversa, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias. Art. 48. A Secretaria da ... em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
...ário, pois não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição ... caso, no reexame das circunstâncias de fato reveladas nos autos, o que encontra óbice na ..., no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos ..., verifica-se que o Regional, amparado nas provas coligidas aos autos, constatou a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-12.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos à reclamante em razão de um contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competê
...114 da CF. Por outro lado, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico ...4. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Não obstante o ... com fundamento exclusivo em razões de fato, sem a correspondente indicação dos ... -
Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. "BALA PERDIDA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA...
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAUSA PETENDI. PRINCÍPIO NARRA ...é integrada pela qualificação jurídica do fato", por isso que resta indiferente se a parte alude \xC3"...ça da máxima implícita ao ordenamento jurídico de que: "narra mihi factum, dabo tibi jus." O ... pelo Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, bem como escorreita a imputação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-20.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de inspeção judicial e de produção de prova oral no tocante ao pedido de adicional de insalubridade, ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção, ante as informações contidas no laudo pericial. O...
...Desde que não se altere o fato constitutivo, incumbe ao Magistrado aplicar a ... Somente pelo reexame das provas contidas nos autos seria possível decidir em ...ção do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, ... -
Introdução
...fato jurídico, relação jurídica, ordenamento e ... utilizando-se de categorias da Semiótica, Teoria dos Valores e Lógica. O livro é apresentado na ... jurídico, a importância da teoria das provas e da legitimação pelo procedimento para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... . . E O FATO DO TRABALHADOR NÃO TER HORÁRIO DE TRABALHO ... éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o . indivíduo no ..., seria necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula . ...Uma vertente dessa . teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na ...