fato notório

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  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ... os fins do disposto nesta Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus ...III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;. ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações ..., três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ...ão dos recursos para outra entidade, no caso de paralisação ou de fato relevante superveniente, de modo a evitar a descontinuidade das ações;. ...III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;. ...
  • Acórdão nº 2014/0039334-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO DO MÉDICO DA PACIENTE. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÓTESE EQUIVALENTE NO MERCADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Ó

    ...SÚMULA  7/STJ.  INOCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  FATO . NOTÓRIO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.   . ...
  • Acórdão nº 2007/0250262-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE. FATO NOTÓRIO. REGULARIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA E

    ...FATO . NOTÓRIO.  . ...
  • Acórdão nº 2013/0005985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO NOTÓRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO INVIABILIZADO POR MANOBRA PROCESSUAL. REVERSÃO. STATUS QUO ANTE. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. 1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de ...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . FATO . NOTÓRIO. . PAGAMENTO . DE . PRECATÓRIO . INVIABILIZADO . POR . ...
  • Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...

    ...EM  "FATO... a iliquidez dos bens penhorados (baseados no fato notório de . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...

    ...,    começa    a    correr    da  ciência  do  fato . ...Federal,  em  fevereiro  de  2014  -  fato  notório"  -  quando  a  parte  tomou . conhecimento da lesão ao seu\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0148155-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. S&

    ...ausência do alegado fato notório justificador do atraso da recorrente . ...
  • Acórdão nº 2016/0202668-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. DATA DO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE CONVERSÃO DE VALORES. ÔNUS. AUSÊNCIA DE...

    ...  que  a  data  de  pagamento  dos  servidores  é  fato"  notório  e . dispensa a produção de provas, e, portanto, n\xC3"...
  • Conhecimento pessoal do juiz não representa fato notório

    Dado de conhecimento pessoal do magistrado não é fato notório, decide TST

    Um fato pode ser considerado juridicamente público e notório se é de conhecimento comum em certa comunidade durante determinado período, e não deve ser confundido com conhecimento pessoal. No caso das escalas de trabalho de vigilantes, por exemplo...
  • Acórdão nº 2015/0160924-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. CONCESSÃO NEGADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP E DO ART. 156 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTUDO ACERCA...

  • Acórdão nº 2013/0107073-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com...

    ...3.  Não  se  pode  considerar  como  fato  notório  algo  que  foi  considerado  como  não . ...
  • Acórdão nº 2015/0020292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 544, § 4°, DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESLIZAMENTO DE TERRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS...

    ...prova dos autos, inclusive como fato notório da imprensa jornalística, que a ocupação . ...
  • Acórdão nº 2014/0062160-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO QUADRO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu...

    ...fato...
  • Acórdão nº 2015/0003118-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA). RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS. MITIGAÇÃO. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os...

    ...APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ. . DISSÍDIO . NOTÓRIO". . REQUISITOS. . MITIGAÇÃO. . MATÉRIA . DE . FATO . DELINEADA NO\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0165139-8 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 283/STF. FATO NOTÓRIO INDEPENDE DE PROVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 282/STF. 1. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu...

    ...INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 283/STF. FATO NOTÓRIO INDEPENDE DE PROVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0251356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.101.726/SP,

    ...medida  em  que  é  fato...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS EM ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROJETOS GNL E GLP DA PETROBRÁS EM MAGÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira...

    ...colônias  de  Magé-RJ,  sendo  fato  público  e  notório;  b)  os  prejuízos  causados . ...
  • Acórdão nº 2012/0159455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto...

    ...sua  aprovação,  uma  vez  que  o  fato  seria  notório  e  incontroverso; . ...
  • Edital de concurso não pode ser considerado fato público e notório

    Edital de concurso não pode ser considerado fato público e notório

    Edital de concurso público não pode ser considerado fato público e notório a ponto de ser dispensado de apresentação como prova em uma ação judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001548-39.2017.5.06.0142), 30-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FATO NOTÓRIO. GRUPO JOÃO SANTOS. EMPRESA PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por se tratar de fato notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, considero que a empresa Pedra Firme Imobiliária Ltda. integra o Grupo econômico João Santos e, portanto, responde de forma solidária pela satisfação das obrigações advindas...

    ...FATO NOTÓRIO. GRUPO JOÃO SANTOS. EMPRESA PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-76.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. A existência de feriado local não se encarta no conceito de fato notório, que não possui tal amplitude, sendo certo que o Dia do Aniversário da Cidade de São Paulo (25/01), como sucede com outros feriados estaduais/municipais pelo país afora, é...

    ...A existência de feriado local não se encarta no conceito de fato notório, que não possui tal amplitude, sendo certo que o Dia do ...
  • Acórdão nº 2014/0297362-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. CORTE DISTRITAL. COPA DO MUNDO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo...

    ...  FORENSE.  CORTE  DISTRITAL.  COPA  DO  MUNDO.  FATO . PÚBLICO . E . NOTÓRIO. . DOCUMENTO . IDÔNEO. . ...

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