fato superveniente
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;. III – ...ção do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. § 3º Nos casos de anulação e revogação, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador. ARTIGO 30. O imposto de que trata o § 3º do artigo anterior, ...b) refira-se a fato ou a direito superveniente;. c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...II - o local, a data e a hora da lavratura;. III - a descrição do fato;. IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;. V - a ...b) refira-se a fato ou a direito superveniente;. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. c) destine-se a contrapor ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ão dos recursos para outra entidade, no caso de paralisação ou de fato relevante superveniente, de modo a evitar a descontinuidade das ações;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 9. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o ...Mas, se em idênticas condições, qualquer dêstes fôr superveniente no processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;. VIII - observância das ...ão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV Da anulação, revogação e convalidação. ARTIGO 53. A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de ...II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou. III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...IV - não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;. V - fraudar a licitação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...º deste artigo será readequado na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial.” (NR). “Art. ...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do ...§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do ... das proibições dos nºs II, III e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou eleição. § 3º O partido ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito. Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que ...Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... dos recursos para outra entidade, na hipótese de paralisação ou de fato relevante superveniente, de modo a evitar a descontinuidade das ações;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3"...§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato" aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. Crit\xC3"... somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente" devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogaç\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0184418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em...
...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . HONORÁRIOS . DO . ADMINISTRADOR. FATO" SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE . READEQUAÇÃO. DEFICIÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
...7 - Fato superveniente consistente no início da execução da obra, tendo sido ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO . CPC/1973 . - . POSSIBILIDADE . ...ocorrência de fato/circunstância jurídica superveniente" há de . ser considerada quando da apreciação da \xC2"... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente", o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a reduç\xC3"...II - por solicitação do fornecedor, com base em fato superveniente devidamente comprovado que justifique a impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2015/0237222-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos, ...
...DE SEGURANÇA. FATO" SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. . PERDA DE OBJETO. . 1. A \xC2"... -
Fato superveniente e antecipação da tutela recursal na jurisprudência
A moderna ótica do processo civil contemporâneo, como corolário da garantia do devido processo legal, não admite, s...
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Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&
...O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO . ESPECIAL PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2006/0033298-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não preenchimento do pressuposto constitucional do prequestionamento impede o conhecimento de fato superveniente (art. 462 do Código de Processo Civil) no âmbito do recurso...
...: CRISTIANO GURGEL LOPES . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FATO" SUPERVENIENTE. ART. 462 DO . CPC. INAPLICABILIDADE NO \xC2"...