fato típico antijurídico e culpável

1963 resultados para fato típico antijurídico e culpável

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  • Acórdão nº 70058340308 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Maio de 2014

    ... DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. Materialidade e autoria do crime de furtosuficientemente comprovadas pela prova produzida. Para ser considerado atípico o fato, devem ser analisados o valor da coisa subtraída, as condições pessoais do agente, o reflexo no patrimônio da vítima e, ainda, as circunstâncias do fato. No caso, as circunstâncias do fato, não autorizam a incidência do...

  • Acórdão nº 71004920708 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    ... de regência. 2. Embora comprovada a existênciado fato típico, antijurídico e culpável, a absolvição da ré é impositiva, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não foram suficientes para comprovar a autoria da infração, em razão de que a única testemunha de acusação nada referiu sobre a atuação da acusada no estabelecimento. 3. Exegese do artigo 155 do CPP, que impede a fundamentação da condenação tão-somente com base em dados...

  • Acórdão nº 71004843306 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... ÓRIA REFORMADA. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a absolvição da ré é impositiva, tendo em contaencontrar-se no local do fato como funcionária do estabelecimento, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta da ré ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004843306,...

  • Acórdão nº 71004833794 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 09 de Junho de 2014

    ... CONFIRMADA. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição das rés éimpositiva, tendo em conta encontrarem-se no local dos fatos como funcionárias do estabelecimento, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta das rés ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. RECURSO MINISTERIAL...

  • Acórdão nº 71004782629 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2014

    ... DIVERSO. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção daabsolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcionária do estabelecimento, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta da ré ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR

  • Acórdão nº 71004502589 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 02 de Setembro de 2013

    ... Carta. 2. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcionária do estabelecimento comercial, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta da ré ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. 3. Prequestionamento....

  • Acórdão nº 71004458873 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 02 de Setembro de 2013

    ... Carta. 2. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcionária do estabelecimento comercial, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta da ré ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. 3. Prequestionamento....

  • Acórdão nº 71004580742 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 04 de Novembro de 2013

    ... os definem. 2. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a absolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcionária do estabelecimento, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na condu...

  • Acórdão nº 71004759296 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Abril de 2014

    ... ORMADA. 1- Comprovadas a ocorrência e aautoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação da ré, nos termos da denúncia. 2- O estabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis tipifica a contravenção porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- A condição da ré de funcionária da casa de jogos não torna atípica a conduta e não a isenta de...

  • Acórdão nº 71004770384 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, CAPUT, § 3º, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A conduta deexploração de jogos de azar é típica, estando prevista na Lei das Contravenções Penais. 2. É dispensável a realização de perícia para constatar-se

    ...Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a ...

  • Acórdão nº 71004409553 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Agosto de 2013

    ... Carta. 2. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcionária do estabelecimento comercial, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta da ré ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. 3. Prequestionamento....

  • Acórdão nº 71004533915 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... Carta. 2. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição do réu é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcionário do estabelecimento comercial, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta do réu ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. 3. Prequestionamento.

  • Acórdão nº 71004471975 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Setembro de 2013

    ... os definem. 3. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição do réu é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funci...

  • Acórdão nº 71004497251 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Setembro de 2013

    ... os definem. 3. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição do réu é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funci...

  • Acórdão nº 71004629226 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, CAPUT, § 3º, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. A conduta deexploração de jogos de azar é típica, estando prevista na Lei das Contravenções Penais. 2. É dispensável a realização de perícia para constatar-s

    ...Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a ...

  • Acórdão nº 71004481024 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... os definem. 3. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcio...

  • Acórdão nº 71004481628 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... os definem. 3. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição dos réus é impositiva, tendo em conta encontrarem-se no...

  • Acórdão nº 71004907614 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Agosto de 2014

    ... os definem. 3. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local do fato como funcionária do ...

  • Acórdão nº 71004548277 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... os definem. 3. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpá...

  • Acórdão nº 71004619722 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Dezembro de 2013

    ... CONFIRMADA. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição das rés é impositiva, tendoem conta encontrarem-se no local dos fatos como funcionárias do estabelecimento comercial, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta das rés ou de liame intelectual e de participação nos lucros. Absolvição que reflete precedentes da Turma Recursal. RECURSO...

  • Acórdão nº 71004796918 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Maio de 2014

    ... regência. 4. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a absolvição da ré é impositiva, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não foram suficientes para comprovar a autoria da infração. Depoimento d...

  • Acórdão nº 71004269858 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. PARCIAL PROVIMENTO QUANTO À PENA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. 1. Aconduta de exploração de jogos de azar é típica, havendo previsão legal na Lei de Contravenções Penais. 2. Pacificado nesta Turma

    ...Fato típico, antijurídico e culpável que impõe a ...

  • Acórdão nº 71004495107 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE MANDADO JUDICIAL PARA APREENSÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DOCONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. Preliminar 1. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em caso de...

    ...Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a ...

  • Acórdão nº 71004958674 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, CAPUT, § 3º, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A conduta deexploração de jogos de azar é típica, estando prevista na Lei das Contravenções Penais. 2. É dispensável a realização de perícia para constatar-se

    ...Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a ...

  • Acórdão nº 71004778585 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2014

    ... NTIDA. 1- Comprovadas a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, correta a condenação do réu, nos termos da denúncia. 2- Oestabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis configura a contravenção porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- Readequação da pena substitutiva para prestação pecuniária em detrimento da prestação de serviços