fato típico antijurídico e culpável

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  • Acórdão nº 2131 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta,...

  • Acórdão nº 2968 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    Queixa-crime ajuizada contra parlamentar. Injúria. Delito praticado por meio de matéria divulgada em periódico escrito. Alegada falta de justa causa por inexistência de dolo específico voltado a atingir a honra da vítima. Necessidade da dilação probatória. Subsunção dos fatos à conduta típica descrita na inicial acusatória. Queixa recebida. A verificação acerca da narração de fato típico,...

  • Acórdão nº 71002422400 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, ...

  • Acórdão nº 71002493823 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Abril de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório...

  • Acórdão nº 71002571230 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 31 de Maio de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAFASTÁVEL A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a...

  • Acórdão nº 71002571230 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 31 de Maio de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAFASTÁVEL A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a...

  • Acórdão nº 71002767739 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. JOGO DO BICHO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Desacolhidas as preliminares de nulidade. Comprovada a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, bem como sua autoria; afastadas as teses defensivas, impositiva a manutenção da condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso...

  • Acórdão nº 71002461200 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E "PEN DRIVES" E SOB A FACHADA DE UMA "LAN HOUSE". ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LCP. PRELIMINAR E TESE DEFENSIVA AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenaçã...

  • Acórdão nº 71002730869 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Setembro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 3º, `A¿, DL 3.688/41. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA TÍPICA. Afastadas preliminares arguidas pela defesa. 2- Comprovadas a existência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável. Inconformidade Ministerial merece ser conhecida, com a condenação. A pena concretizada pode...

  • Acórdão nº 71002402667 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Fevereiro de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. BINGO. ART 45, C/C ART 40, AMBOS DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA E AUTORIA DA CONDUTA DEMONSTRADAS. INCONFORMIDADE ACUSATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime...

  • Acórdão nº 71002470029 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    RECURSO CRIME. DELITO DE MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CP. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que expôs a perigo a saúde de seu filho ao agredi-lo a ponto de causar-lhe lesão corporal, abusando, assim, dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. RECURSO DESPROVIDO. ...

  • Acórdão nº 71002684496 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. A alegada profissão de técnico em informática não é, por si só, impeditiva da prática contravencional. Continuidade...

  • Acórdão nº 71002423481 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Fevereiro de 2010

    RECURSO CRIME. MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CP. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que surrou sua enteada com um relho, abusando dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002423481, Turma Recursal Criminal, Turmas...

  • Acórdão nº 70033830399 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELOS DEFENSIVOS. Pertinente ao primeiro fato narrado na denúncia, disparo de arma de fogo em lugar habilitado ou nas proximidades de local habitado, presentes os elementos do delito, fato típico, antijurídico e culpável, bem como ausentem qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juízo condenatório se impõe....

  • Acórdão nº 71001857697 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Novembro de 2008

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, ¿A¿, DO DECRETO-LEI 3.688/41. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impunha-se a condenação, conforme a sentença, que vai confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71001857697, Turma Recursal Criminal, Turmas ...

  • Acórdão nº 71002498921 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LCP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. 2- Teses defensivas afastadas. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº ...

  • Acórdão nº 71001782804 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Outubro de 2008

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA ¿A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001782804, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71001608934 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Abril de 2008

    CONTRAVENÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 3º, ¿A¿ DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001608934, Turma Recursal Criminal, ...

  • Acórdão nº 71001842053 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE ACUSATÓRIA. ARTIGO 50, § 3º, LETRA ¿A¿, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001842053,...

  • Acórdão nº 71002316859 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA "A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002316859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 14/12/2009)

  • Acórdão nº 71001853407 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. BINGO. ART 45, C/C ART 40 DO DECRETO-LEI 6.259/44. INCONFORMIDADE ACUSATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001853407, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71002720118 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do delito de exploração de jogo do bicho, fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Exploração de ...

  • Acórdão nº 71002747046 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionado o valor das penas aplicadas, consideradas as condições financeiras dos acusados. (Recurso Crime Nº...

  • Acórdão nº 71002238459 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A¿, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002238459,...

  • Acórdão nº 71002262525 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A¿, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada suficientemente a ocorrência e autoria de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada porque exacerbada. RECURSO...