fato típico antijurídico e culpável

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  • Acórdão nº 2131 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta,...

  • Acórdão nº 2968 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    ... Necessidade da dilação probatória. Subsunção dos fatos à conduta típica descrita na inicial acusatória. Queixa recebida. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal. A inexistên

  • Acórdão nº 71002422400 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010

    ... CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002422400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)

  • Acórdão nº 71002493823 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Abril de 2010

    ... CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/04/2010)

  • Acórdão nº 71002571230 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 31 de Maio de 2010

    ... PROCESSUAIS. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. 2- Suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão das condições financeiras do apelante. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002571230, Turma Recursal Criminal, Turmas...

  • Acórdão nº 71002767739 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    ... de nulidade. Comprovada a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, bem como sua autoria; afastadas as teses defensivas, impositiva a manutenção da condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002767739, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 18/10/2010)

  • Acórdão nº 71002461200 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    ... TIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada, diante das condições pessoais dos réus e em razão do afastamento da continuidade delitiva. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002461200, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/03/2010)

  • Acórdão nº 71002730869 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Setembro de 2010

    ... defesa. 2- Comprovadas a existência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável. Inconformidade Ministerial merece ser conhecida, com a condenação. A pena concretizada pode ser atingida pela prescrição, matéria que deve ser apreciada depois do trânsito em julgado para a acusação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002730869, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 27/09/2010)

  • Acórdão nº 71002402667 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Fevereiro de 2010

    ... REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002402667, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/02/2010)

  • Acórdão nº 71002470029 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    ... CRIME. DELITO DE MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CP. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que expôs a perigo a saúde de seu filho ao agredi-lo a ponto de causar-lhe lesão corporal, abusando, assim, dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002470029, Turma Recursal...

  • Acórdão nº 71002684496 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    ... A. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. A alegada profissão de técnico em informática não é, por si só, impeditiva da prática contravencional. Continuidade delitiva afastada por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Redução, de ofício, da multa aplicada porque exacerbada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002684496, Turma...

  • Acórdão nº 71002423481 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Fevereiro de 2010

    RECURSO CRIME. MAUS-TRATOS. ART. 136 DO CP. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Devidamente comprovada a prática do crime de maus tratos pelo apelante, que surrou sua enteada com um relho, abusando dos meios de correção e disciplina, impositiva a manutenção do decreto condenatório. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002423481, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales,...

  • Acórdão nº 70033830399 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Maio de 2010

    ... ARMAS. APELOS DEFENSIVOS. Pertinente ao primeiro fato narrado na denúncia, disparo de arma de fogo em lugar habilitado ou nas proximidades de local habitado, presentes os elementos do delito, fato típico, antijurídico e culpável, bem como ausentem qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juízo condenatório se impõe. Pertinente ao segundo fato narrado na denúncia, porte ilegal de arma de fogo, sem autorização e em...

  • Acórdão nº 71001857697 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 24 de Novembro de 2008

    ... MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impunha-se a condenação, conforme a sentença, que vai confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71001857697, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/11/2008)

  • Acórdão nº 71002498921 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

    ... SENTENÇA REFORMADA. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. 2- Teses defensivas afastadas. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002498921, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 10/05/2010)

  • Acórdão nº 71001782804 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Outubro de 2008

    ... REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001782804, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/10/2008)

  • Acórdão nº 71001608934 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Abril de 2008

    ... L. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001608934, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)

  • Acórdão nº 71001842053 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    ... . SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001842053, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 10/11/2008)

  • Acórdão nº 71002316859 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA "A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002316859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 14/12/2009)

  • Acórdão nº 71001853407 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    ... REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001853407, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 10/11/2008)

  • Acórdão nº 71002720118 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    ... rrência do delito de exploração de jogo do bicho, fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador. Autoria e materialidade comprovadas. Havendo prova da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a condenação....

  • Acórdão nº 71002747046 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    ... CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionado o valor das penas aplicadas, consideradas as condições financeiras dos acusados. (Recurso Crime Nº 71002747046, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 18/10/2010)

  • Acórdão nº 71002238459 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    ... CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002238459, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/10/2009)

  • Acórdão nº 71002262525 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    ... suficientemente a ocorrência e autoria de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada porque exacerbada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002262525, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/10/2009)