fato típico antijurídico e culpável
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Acordao N° 1761655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência contra mulher. Direito penal. Crime de lesão corporal. Crime de ameaça. Absolvição do crime de lesão corporal. Dolo eventual configurado. Autoria e materialidade comprovadas para o crime de lesão corporal e ameaça. Condenação. Reparação por dano moral in re ipsa. Devido. Redução do valor. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Crime de lesão...
... Com efeito, o fato narrado é típico, antijurídico e ... narrado é típico, antijurídico e culpável, não havendo falar em absolvição do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000335-69.2019.8.19.0027 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0000335-69.2019.8.19.027 Apelante: Renata Aparecida Costa da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Daniella Alvarez Prado JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL DE LAJE DO MURIAÉ VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001336-57.2021.8.19.0209 (Criminal), 30-05-2023
Processo nº 0001336-57.2021.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: Ricardo Arthur de Souza Costa APELADO: Ministério Público RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação (index 284) interposto por Ricardo Arthur de Souza Costa em face de sentença prolatada pelo Juízo do IX...
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Julgamento 7000210-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS TIPOS DOS ARTS. 249 OU 248 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃ
... O fato é típico, antijurídico e culpável, estando ... -
Acórdão Nº 0001436-73.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 16-10-2013
... 1. A denúncia que narra, em tese, fato típico, antijurídico e ... culpável, baseada ...
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Acórdão nº 0301117-97.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2017
... EXEGESE DA SÚMULA N.º 567 DO STJ. FATO ... FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO, ALÉM DE ... ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO ... IRREPREENSÍVEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Acórdão nº 0305293-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... robustas de autoria do fato delitivo em questão. De forma subsidiária, ... FATO ... FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO, ALÉM DE ... ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL ...
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Acórdão nº 0345682-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATO FORMAL E ... MATERIALMENTE TÍPICO, ALÉM DE JURÍDICO E ... CULPÁVEL. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL ... PEDIDO DE ...
- Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1765148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência contra mulher. Direito penal. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Dosimetria da pena. Delito cometido antes da criação do § 13 do art. 129 do...
... 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, as ... circunstâncias de como sucedeu ... 2. O fato narrado é típico, antijurídico e culpável, não havendo falar em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU APELANTE: FERNANDA CRISTINA PINTO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018625-75.2019.8.19.0046 (Criminal), 16-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? ? Processo nº 0018625-75.2019.8.19.0046 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ ARTIGO 19 DA LEI 3.688/41 APELANTE: CRISTIANO SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO? RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029096-58.2019.8.19.0206 (Fazendária), 27-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0029096-58.2019.8.19.0206 Apelante: ALUISIO ROSA Apelada: ALESSANDRA DOS SANTOS LEAL Relatora: DRA. YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ALUISIO ROSA, 146/164, em que requer a reforma da decisão de fls. 133/134, que...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... antijurídico, há culpabilidade, mas não há pena ... é um fato típico, antijurídico e culpável ... Entendo, data venia , que há renomados ...
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Da imputabilidade penal
... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... Exclusão de ilicitude ... O fato é típico, mas não antijurídico ... - Excludentes da ... é um fato típico, antijurídico, culpável e punível (Basileu Garcia, Muhoz Conde, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001311-76.2019.8.19.0027 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0001311-76.2019.8.19.0027 COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: FLAVIO BRAHERME LUCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por FLAVIO BRAHERME LUCIO, assistido pela Defensoria Pública, em face da r. sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001543-03.2020.8.19.0044 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 00001543-03.2020.8.19.0044 COMARCA DE PORCIÚNCULA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSÉ MARIO RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por JOSÉ MARIO RODRIGUES, em face da r. sentença de fls. 240/243, que o condenou pela prática do crime...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000566-98.2022.8.19.0057 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO???? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL???? ? Processo nº 0000566-98.2022.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SAPUCAIA / RJ Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado:? MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por FERNANDO FÁBIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 06-05-2019
PROCESSO: 0050511-48.2015.8.19.0203 APELANTE: BRUNO BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório O apelante, assistido da i. Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 133/135, que o condenou às penas de 7 meses de prisão simples e 11 dias-multa, que foi substituída por PRD, consubstanciada 210 horas em PSC (fls. 142/155). Em...
- Processo nº 0010184-75.2017.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 2230859-59.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... existir a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com ...
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Acordao N° 1832754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal no contexto de violência contra mulher. Direito penal. Insuficiência de provas e absolvição. Incabível. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para vias de fato. Indevida. Presente animus laedendi e a lesão corporal. Afastamento da agravante genérica
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INDEVIDA. PRESENTE ... ANIMUS LAEDENDIE A LESÃO ... 1. Se o fato narrado é típico, antijurídico e culpável, não há falar em ...