fato típico antijurídico e culpável
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Acórdãos nº 0006480-92.2011.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... da plantação, é certo que o fato é típico, antijurídico e culpável, ...
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Acórdão nº 0001112-70.2012.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... 213 DO CÓDIGO PENAL ... FATO: Emerge dos autos que no dia 28 de outubro de ... então revela a prática de um fato típico, antijurídico e culpável - ... consubstanciado ...
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Acórdãos nº 2153323-69.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Octubre de 2015
... a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, ...
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Acórdão nº0000201-20.2023.8.17.9901 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 14-09-2023
... tenha restado suficientemente descrito tal fato. Nesse contexto, embora esteja autorizado a ...
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Estrutura do crime
... ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ...
- Processo nº 0013503-22.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000815-71.2023.8.19.0006 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 000815-71.2023.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... Deveras: o fato não integra a norma, mas condiciona sua ... A liberdade, por exemplo, — típico direito não institucional — ao contrário da ... agente público exige fato típico, antijurídico, culpável e punível. A proposta é ...
- Acórdãos nº 0000457-31.2018.8.26.0542 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
- Processo nº 0006441-77.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Diciembre de 2016
- Processo nº 0000576-24.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0030634-10.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
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Acordao N° 1732399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência contra mulher. Direito penal. Preliminar de absolvição. Rejeitada. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Reparação por dano moral in re ipsa. Devido. Dosimetria da pena. Regime inicial do...
... CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... 1. O fato narrado é típico, antijurídico e culpável, ... -
Julgamento 0000157-23.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
... v ist a q u e o fa to é típico, ant iju ríd ic o e c ul p áv el , ...
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Julgamento 0000010-93.2016.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2017
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NA ALÍNEA A DO ART. 626 DO CPPM. Unânime. Descabe falar em absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor da res (R$ 800,00) e o alto grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o Réu não observou princípios de confiança...
... c a r á t e r ilic ito d o fato, se n d o - l h e ex igível c o n d u ... -
Julgamento 0000051-87.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2013
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. O Apelante faltou ao quartel desde a revista do recolher do dia 09 de fevereiro 2011 e, completados os 08 dias de ausência que a lei estabelece para a consumação do crime capitulado no artigo 187 do CPM, foi lavrado, em 18 de fevereiro de 2011, o respectivo Termo de Deserção. A exclusão do Serviço Ativo da Força Aérea Brasileira ocorreu em 28 de fevereiro de
... e a configuraçã o d o fat o típico , antijurídic o e culpável , e m fac e d ... potencial ofensivo, bem como pelo fato de estar passando por problemas familiares ... -
Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ... culpável, escorado em laudo apresentado pela defesa ... pelo autor não é típico e antijurídico ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0201593-48.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? Processo nº. 0201593-48.2018.8.19.0001 - Apelação? 1º Juizado Especial Criminal da Capital - Botafogo Apelante: JACQUELINE ROSARIO JERONIMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO? Juiz Relator: Manoel Tavares Cavalcanti? ? R E L A T Ó R I O ? Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001392-15.2021.8.19.0040 (Fazendária), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL ? Processo nº 0001392-15.2021.8.19.0040 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL / RJ Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado:? MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DIEGO MAGELA ... - Processo nº 0006019-17.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002118-41.2020.8.19.0034 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL? Processo nº. 0002118-41.2020.8.19.0034 - Apelação Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Manoel Tavares Cavalcanti R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSE...
- Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 29-09-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 - JECRIM DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Artigo 58, do Dec.-Lei 6.259/44 APELANTE: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por JOAQUIM CARLOS SOBRINHO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 128/130, que o...