fato típico antijurídico e culpável
- Processo nº 0012325-22.2016.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0033901-84.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033744-89.2014.8.19.0066 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0033744-89.2014.8.19.0066 Apelante: MATHEUS BORGES FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO MATHEUS BORGES FILHO interpôs apelação em face da sentença de fls. 112/129, em razão de sua condenação pela prática da contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b" do Decreto Lei n. 6.259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples, no regime aberto, substituída por uma pena...
- Acórdãos nº 0657962-14.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0224812-78.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0037199-08.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... de justa causa, por atipicidade do fato – Inadmissibilidade – Provada a ... a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com todas ...
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Acórdãos nº 0144643-03.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... que existe a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com ...
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Acordao N° 1660939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais criminais. Apelação. Direito penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 41. 913. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
... ,emdocumento juntado pelo próprio autor do fato, seu estabelecimento tem como ... atividade ... insuficiência probatória. O fato é típico, antijurídico e culpável, não havendo causas ... -
Acordao N° 1756574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de constranger funcionário público no exercício de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O ministério público denunciou o réu como incurso no artigo 331, do código...
... da prática do fato, revelando-se ato incompatível com o elemento ... O fato é típico, antijurídico e culpável, não ... havendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001476-84.2019.8.19.0040 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001476-84.2019.8.19.0040 JECRIM DA COMARCA DE PARAIBA DO SUL APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação (index160) interposta por Paulo Roberto da Silva, através de advogado,
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Acórdão nº 0000514-25.2007.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... ção de uma sanção penal ao autor de um fato reputado como ... criminoso ... 2. Destarte, da que diante de um injusto penal típico, antijurídico e ... culpável, a aplicação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000750-88.2021.8.19.0057 (Cível), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000750-88.2021.8.19.0057 COMARCA DE SAPUCAIA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL APELANTE: LUAN GONÇALVES DE ALMEIDA CUNHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 COMARCA DE MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 75/77, que...
- Acórdãos nº 2199097-25.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
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Julgamento 0000088-44.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 10-11-2015
RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO DO DANO. PRESENÇA DE REQUISITOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA PENA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixe de
- Acórdãos nº 0223447-86.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Julgamento 0000086-74.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. PERCEPÇÃO PELA PENSIONISTA DE DUAS PENSÕES NA CONDIÇÃO DE FILHA DE MILITAR E VIÚVA DE EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DA TITULAR. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO PELA FILHA À OM. CANCELAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS PENSÕES. CONTINUIDADE DE DEPÓSITOS E SAQUES NA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA. INDÍCIOS APTOS A OFERECER SUPORTE PARA O RECEBIMENTO...
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Acórdãos nº 2177292-50.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... existir a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com ...
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Acórdãos nº 2147584-52.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... existir a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com ...
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Acordao N° 1635819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena de liberdade por multa. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1....
... são robustas em atestar que o réu, de fato, ... desacatou os policiais militares, no ... O fato é ... típico, antijurídico e culpável, não havendo causas ... -
Acordao N° 1660935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 41. 913. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretenãao...
... O fato é típico, antijurídico e culpável, não ... -
Julgamento 0000016-67.2008.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2012
Embargos infringentes do julgado. Estelionato (CPM, art. 251). Inequívoca a configuração do fato típico, antijurídico e culpável, em face da conduta da embargante, ao se apropriar de valores indevidamente depositados pela Administração Militar na conta-corrente de sua falecida mãe, mantendo a Administração Militar em erro. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.
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Julgamento 0000154-94.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2014
: Apelação. Furto (art. 240 do CPM). Comprovadas autoria e materialidade. Apelante agiu com vontade livre e consciente para a prática do furto, subtraiu as chaves do veículo, deteve a posse da res, retirou da esfera de vigilância de seu dono, configurando-se o fato típico, antijurídico e culpável descrito no tipo penal do artigo 240, caput, do CPM. Aplicação do art. 241 do CPM. Não cabimento....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001265-77.2021.8.19.0040 (Fazendária), 05-06-2023
Processo nº 0001265-77.2021.8.19.0040 COMARCA DE PARAÍBA DO SUL / RJ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSÉ MARIO GOMES DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSÉ MARIO GOMES DA COSTA, em face da r. sentença de fls. 92/94,...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : JOSE MARIO GOMES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000111-97.2020.8.19.0027 (Criminal), 29-09-2021
Processo nº 0000111-97.2020.8.19.0027 Apelante: ALTAIR PINTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Recurso Defensivo. Apelante pugna absolvição e, alternativamente, pela substituição da PRD por multa. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO