fato típico antijurídico e culpável
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Julgamento 0000018-68.2013.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2015
EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Infração bagatelar imprópria é aquela em que a conduta do agente apresenta relevante desvalor, tanto com relação à ação praticada, quanto em relação ao resultado produzido, caracterizando, assim, o fato típico, antijurídico e culpável. Contudo, por questão de política criminal, mediante a análise de todas...
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Julgamento 0000115-95.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2015
APELAÇÃO. FURTO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVADA DEVOLUÇÃO DA RES ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 240 DO CPM. PENA DE RECLUSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDERA A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DA ESPÉCIE LEGALMENTE COMINADA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE VENTILADA PELO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. Inexiste...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002282-47.2019.8.19.0064 (Criminal), 30-11-2021
Processo nº 0002282-47.2019.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: F. A. DA S. Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98. Recurso Ministerial. Inaplicabilidade da substituição da pena privativa...
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Processo Penal
... e instaura a medida, objetivando apurar o fato punível e sua autoria (art. 4º CPP) ... impõe pena àquele que cometeu o fato típico ... @@2.2.1 Classificação da ação penal ... que exclui o crime: fato típico+antijurídico ... o crime: fato típico+antijurídico+culpável ...
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Acordao N° 1440694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Denúncia. Desacato. Recurso de apelação conhecido. Interposição de recurso e razões no prazo de 20 dias. Tipicidade penal. Existente. Requisitos preenchidos. Instrução probatória. Completa. Comprovação testemunhal. Pena privativa de liberdade. Substituição incabível. Reincidência dolosa. Medida socialmente não recomendável ao réu. Art. 44,
... ção e juntar as suas razões, isto pelo fato de a previsão inserta no ... artigo 600, § 4º, ... O ... fato é típico, antijurídico e culpável, não havendo causas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000013-39.2020.8.19.0019 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000013-39.2020.8.19.0019 COMARCA DE CORDEIRO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ OTÁVIO DAVID VITÓRIO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000933-43.2018.8.19.0064 (Criminal), 02-08-2022
Processo nº 0000933-43.2018.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: ÉRICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO ÉRICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA recorre, às fls. 99/103, em face da r. sentença de fls. 92/93v
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004334-98.2016.8.19.0006 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0004334-98.2016.8.19.0006 COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: RENATO SOARES RAMOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO RENATO SOARES RAMOS apela, às fls. 203/206, em face da r. sentença de fls. 193/196, que o condenou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000662-47.2017.8.19.0071 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0000662-47.2017.8.19.0071 COMARCA DE PORTO REAL E QUATIS CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: BRUNO GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Recurso Defensivo. Recepção do Decreto-Lei nº 3.688/41 pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000301-43.2019.8.19.0044 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? ?Processo nº 0000301-43.2019.8.19.0044? COMARCA DE PORCIÚNCULA? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL? Apelante: FREDNA CARLA PEREIRA DA MATTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ...
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Decisão monocrática Nº 197691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... , somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser ... -se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...
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Decisão monocrática Nº 203930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... , somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser ... -se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...
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Acordao N° 1743213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Ré...
... O ... fato é típico, antijurídico e culpável, não ... -
Decisão monocrática Nº 198198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... , em que existe a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com todas as ...
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Decisão monocrática Nº 211446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... , bem assim o dolo dos acusados, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo ...
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Introdução
... definição analítica da dogmática penal (fato típico, antijurídico e culpável). A proposta ...
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Decisão monocrática Nº 210198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
... , somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser ... -se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...
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Acórdão nº 58051-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 2009
... de Processo Penal, pois a exordial descreveu fato tipico, antijuridico e culpavel. Nao existem ...
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Decisão da Presidência nº 184814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as ... da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida ...
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Decisões Monocráticas nº 184814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... ça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as ... da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida ...
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Decisão monocrática Nº 1388473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... materialidade, a autoria, o dolo e, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
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Direito Penal
... analítico de delito não se alterou (fato típico, antijurídico e culpável), mas cada uma ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Decisão monocrática Nº 209690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 5. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à ... -se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, tijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, ...