fato tipico conduta

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO TÍPICO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DO PLEITO NA PRESENTE VIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 240, § 1º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UM PAR DE SANDÁLIAS. BEM RECUPERADO. VALOR: R$ 49,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. (1) INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE. ASPECTO LIGADO À CULPABILIDADE. APRECIAÇÃO PROFUNDA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. (2) COMPARAÇÃO COM O FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES PRATIQUEM O VERBO DESCRITO NO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO CONTEMPLADO PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA SEM PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONDUTAS QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISCUSSÃO VEDADA NA VIA ELEITA. 1. O ajuizamento de ação

Ementa: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O...

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. ORDEM DENEGADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar-se em trancamento de ação penal na via...

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. ORDEM DENEGADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar-se em trancamento de ação penal na via...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ASSINATURAS FALSAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FATO TÍPICO QUE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. I - O trancamento de inquérito por ausência de justa causa,...

CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 92 DA LEI DE LICITAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 89 DA MESMA NORMA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. I. Hipótese em...

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DE PENA PELA REINCIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É ELA PREPONDERANTE SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM. 1. Se a conduta do paciente caracteriza, ou não, o fato típico descrito no artigo 184,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DASENTENÇA. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ?CP) PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "'O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dacapitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgadorconferir-lhes definição...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO PENAL ELEITORAL. PRESENÇA DE DOLO. 1. Crime eleitoral consiste em todo fato – descrito como típico na legislação pertinente – que atenta contra bens jurídicos dessa natureza. 2. A conduta dos agentes demonstra a prática de delitos essencialmente eleitorais. Fato que, em tese, indica a intenção de votar

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Para a decisão provisional, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de sua autoria, não se demandando...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA - MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudênci

EMENTA: ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO ILÍCITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA QUE SERIA ELABORADA DE QUALQUER MANEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA LIMITAÇÃO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. OMISSÃO MALICIOSA DA MORTE DE BENEFICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO TÍPICO. CONDUTA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. CRIME PERMANENTE. A Lei nº 8.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO POR PRESO, COM A FINALIDADE DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA ATÍPICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ....

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA...