fato tipico tipicidade

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  • Acórdão nº 1.0074.09.051299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. "RES" AVALIADA EM R$ 87,00. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. RÉUS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem ...

  • Acórdão nº 107638 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA CASTRENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de ...

  • Acórdão nº 1.0569.11.001159-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO RECORRIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analític...

  • Acórdão nº HC 188023 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ARTS. 302 E 303 DO CTB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE OCASIONOU O RESULTADO. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. ...

  • Acórdão nº 71002422400 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, ...

  • Acórdão nº 71002493823 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Abril de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório...

  • Acórdão nº 70033830399 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELOS DEFENSIVOS. Pertinente ao primeiro fato narrado na denúncia, disparo de arma de fogo em lugar habilitado ou nas proximidades de local habitado, presentes os elementos do delito, fato típico, antijurídico e culpável, bem como ausentem qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juízo condenatório se impõe....

  • Acórdão nº 71002461200 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E "PEN DRIVES" E SOB A FACHADA DE UMA "LAN HOUSE". ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LCP. PRELIMINAR E TESE DEFENSIVA AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenaçã...

  • Acórdão nº 71002684496 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. A alegada profissão de técnico em informática não é, por si só, impeditiva da prática contravencional. Continuidade...

  • Acórdão nº 71001782804 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Outubro de 2008

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA ¿A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001782804, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71002316859 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA "A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002316859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 14/12/2009)

  • Acórdão nº 70021427232 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A autoria e a materialidade encontram-se devidamente comprovadas nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Arma desmuniciada. Fato típico. O fato da arma estar desmuniciada não afasta a tipicidade do delito, pois como prevê o artigo, é crime transportar arma de fogo, munição ou acessório, prescindível,...

  • Acórdão nº 70015455389 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 23 de Maio de 2007

    APELAÇÃO-CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APOSIÇÃO DE PLACA FALSA EM MOTOCICLETA. CRIME CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. Transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, sem a verificação neste interregno de causa suspensiva,...

  • Acórdão nº 71002238459 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A¿, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002238459,...

  • Acórdão nº 70019115062 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2007

    APELAÇÃO CRIME. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARMA DESMUNICIADA. FATO TÍPICO. O FATO DA ARMA ESTAR DESMUNICIADA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO, POIS COMO PREVÊ O ARTIGO É CRIME TRANSPORTAR ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO, PRESCINDÍVEL, PORTANTO, QUE ESTEJAM TODOS ESTES ELEMENTOS PRESENTES. O SIMPLES PORTE DE UM DESTES...

  • Acórdão nº 71002262525 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A¿, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada suficientemente a ocorrência e autoria de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada porque exacerbada. RECURSO...

  • Acórdão nº 71002081263 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Maio de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA ¿A¿, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002081263, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71002238418 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS E JOGO DO BIXO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária em detrimento de PSC. RECURSO PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 71002106334 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Junho de 2009

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionada a pena aplicada ao réu Sandro em face da atenuante da confissão espontânea. RECURSO PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 70021377056 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença condenatória. Arma desmuniciada. Fato típico. O fato da arma estar desmuniciada não afasta a tipicidade do delito, pois como prevê o artigo, é crime transportar arma de fogo, munição ou acessório, prescindível, portanto, que estejam todos estes elementos presentes....

  • Acórdão nº 70035071968 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Abril de 2010

    DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCRIÇÃO. TIPICIDADE. A adulteração de sinais identificadores de veículo, mediante inserção de placas a ele não correspondentes, é fato típico, em princípio. Denúncia, outrossim, que conteve adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, a partir dos danos disponíveis. Simples falta de declinação das características das placas apostas sem ...

  • Acórdão nº 70035071968 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Abril de 2010

    DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCRIÇÃO. TIPICIDADE. A adulteração de sinais identificadores de veículo, mediante inserção de placas a ele não correspondentes, é fato típico, em princípio. Denúncia, outrossim, que conteve adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, a partir dos danos disponíveis. Simples falta de declinação das características das placas apostas sem ...

  • Acórdão nº 351 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 2004

    CRIME FINANCEIRO - LEI Nº 7.492/86 - ESTADO - EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. O Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado, visando a obter recursos para o Tesouro, não atua como instituição financeira. Precedente:Inquérito nº 1.690, Plenário, relatado pelo ministro Carlos Velloso. DENÚNCIA - FORMALIZAÇÃO E RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE CRIME...

  • Acórdão nº 2006/0238727-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O princípio da insignificância...

  • Decisões Monocráticas nº 676096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência da Terceira Turma de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo Ademir Pedro Nicolini com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 3ª Va...