fato tipico tipicidade

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  • Acórdão nº 1.0074.09.051299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... ão chega a lesionar o bem jurídico tutelado. 2. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico, que compõe o conceito analítico de crime, considera como fator preponderante para a ocorrência do ilícito penal o fato de a conduta lesionar o bem jurídico tutelado. 3. Inexiste lesão ao bem jurídico (patrimônio) a subtração de objetos avaliados em R$ 87,00, notadamente por este...

  • Acórdão nº 71004833794 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 09 de Junho de 2014

    ... , DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGOS DE AZAR. TIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção da absolvição das rés éimpositiva, tendo em conta encontrarem-se no local dos fatos como funcionárias do estabelecimento, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta das rés ou de liame intelectual e de participação nos lucros....

  • Acórdão nº 71004782629 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2014

    ... , DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGOS DE AZAR. TIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA POR MOTIVO DIVERSO. Embora comprovada a existência do fato típico, antijurídico e culpável, a manutenção daabsolvição da ré é impositiva, tendo em conta encontrar-se no local dos fatos como funcionária do estabelecimento, segundo prova judicializada. Falta de comprovação da existência de dolo na conduta da ré ou de liame intelectual e de participação...

  • Acórdão nº 71004759296 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Abril de 2014

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Comprovadas a ocorrência e aautoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação da ré, nos termos da denúncia. 2- O estabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis tipifica a contravenção porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- A condição...

  • Acórdão nº 1.0024.11.122381-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... ão chega a lesionar o bem jurídico tutelado. 2. A tipicidade material, tom...

  • Acórdão nº 1.0699.10.010228-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2012

    ... NSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de crime, considera como fator preponderante para a ocorrência do ilícito penal o fato de a conduta efetivamente lesionar o bem jurídico tutelado. 2. A conduta praticada pela ré - tentativa de subtração de um pacote de fraudas - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

  • Acórdão nº 1.0569.11.001159-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    ... CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO RECORRIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de crime considera, como fator preponderante para a ocorrência do ilícito, o fato de a conduta lesionar concretamente o bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem subtraído, não chega a lesionar o patrimônio da vítima. 3. Existe...

  • Acórdão nº 71004607818 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Dezembro de 2013

    ... vítimas mediatas para comprovar a ocorrência do fato típico e o dolo do acusado de desprestigiar a função pública exercida por aquelas. 3- Para a tipicidade do crime de desacato não se exige do agente ânimo calmo e refletido, de modo que eventual estado de exaltação não autoriza a ofensa aos funcionários que se encontrem no exercício legítimo de suas funções. Também é certo que a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, nos...

  • Acórdão nº 71004487716 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Comprovadas a ocorrência e aautoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, nos termos da denúncia. 2- O estabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis é crime porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- Eventual legalidade na...

  • Acórdão nº 71004554721 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 04 de Novembro de 2013

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Comprovadas a ocorrência e aautoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação da ré, nos termos da denúncia. 2- O estabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis é crime porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- O monopólio das loterias...

  • Acórdão nº 71004970307 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovadas a ocorrênciae autoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, nos termos da denúncia. Afastadas as teses defensivas de não participação do réu na atividade e de atipicidade da conduta, na medida em que a exploração de jogos de azar é atividade ilícita, subsumindo-se no art. 50, caput e §3º, a , do...

  • Acórdão nº 71004757274 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Abril de 2014

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1- Comprovadas aocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, nos termos da denúncia. 2- O estabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis configura contravenção penal porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de...

  • Acórdão nº 71004528527 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Outubro de 2013

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Comprovadasa ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação da ré, nos termos da denúncia. 2- A exploração de apostas em corridas de cavalo fora do hipódromo ou em local em que sejam autorizadas é crime porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- A

  • Acórdão nº 71004475307 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1- Comprovadas aocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, nos termos da denúncia. 2- O estabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis é crime porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- Prescindível a...

  • Acórdão nº 71004457412 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Setembro de 2013

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1- Comprovadas aocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, nos termos da denúncia. 2- O estabelecimento e a exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis é crime porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- Ausência de...

  • Acórdão nº 71004748257 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Abril de 2014

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PERICIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIAREFORMADA. 1- Comprovadas a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, nos termos da denúncia. 2- A exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis caracteriza a contravenção porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de...

  • Acórdão nº 71004857645 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... APUT, DA LCP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Comprovadas a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a manutenção dacondenação da ré. 2- A exploração do jogo através de máquinas caça-níqueis é crime porque o resultado depende da sorte e não da habilidade do jogador, caracterizando, assim, o jogo de azar. 3- Inaplicável à espécie o princípio da adequação social,...

  • Prisões em flagrante não motivadas devem ser anuladas

    Prisões em flagrante sem fundamentação devem ser anuladas

    ...�o da validade desta modalidade de prisão seja implícito ao fato de que esta exige o comunicado imediato ou, no máximo, em até ...�vel desconsiderar a compreensão de enquadramento do fato típico pressupõe juízo de tipicidade abrangente de nexo de causalidade ...

  • Acórdão nº 107638 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... aptos a propiciar a pacificação social. 2. O fato típico, primeiro elemento estruturador do crime, não se aperfeiçoa com uma tipicidade meramente formal, consubstanciada na perfeita correspondência entre o fato e a norma, sendo imprescindível a constatação de que ocorrera lesão significativa ao bem jurídic...

  • Acórdão nº 71004058566 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Novembro de 2012

    ... , A , DA LCP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovadas a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico eculpável atribuído à ré, a condenação é medida que se impõe. 2- Prescindível a realização de perícia quando o conjunto probatório demonstrar a utilização dos bens para a prática contravencional, como ocorre na espécie. 3- Teses defensivas afastadas....

  • Acórdão nº 71002422400 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010

    ... AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002422400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)

  • Acórdão nº 71002493823 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Abril de 2010

    ... AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira

  • Acórdão nº 70033830399 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Maio de 2010

    ... ARMAS. APELOS DEFENSIVOS. Pertinente ao primeiro fato narrado na denúncia, disparo de arma de fogo em lugar habilitado ou nas proximidades de local habitado, presentes os elementos do delito, fato típico, antijurídico e culpável, bem como ausentem qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juízo condenatório se impõe. Pertinente ao segundo fato narrado na denúncia, porte ilegal de arma de fogo, sem autorização e em...

  • Acórdão nº 71002461200 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    ... AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada, diante das condições pessoais dos réus e em razão do afastamento da continuidade delitiva. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002461200, Turma Recursal Criminal,...

  • Acórdão nº 71003292869 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Setembro de 2011

    ... PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. Comprovadas a ocorrência e autoriado fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação da ré, nos termos da denúncia. Afastadas as teses defensivas de insuficiência de provas para a condenação, bem como de não haver prova de ter a ré concorrido para a infração penal (incisos V e VII do art. 386 do CPP). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso...