fato tipico tipicidade

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  • Acórdão nº 1.0074.09.051299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... ão chega a lesionar o bem jurídico tutelado. 2. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico, que compõe o conceito analítico de crime, considera como fator preponderante para a ocorrência do ilícito penal o fato de a conduta lesionar o bem jurídico tutelado. 3. Inexiste lesão ao bem jurídico (patrimônio) a subtração de objetos avaliados em R$ 87,00, notadamente por este...

  • Acórdão nº 107638 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... aptos a propiciar a pacificação social. 2. O fato típico, primeiro elemento estruturador do crime, não se aperfeiçoa com uma tipicidade meramente formal, consubstanciada na perfeita correspondência entre o fato e a norma, sendo imprescindível a constatação de que ocorrera lesão significativa ao bem jurídic...

  • Acórdão nº 1.0569.11.001159-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    ... CONCEDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS AO RECORRIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de crime considera, como fator preponderante para a ocorrência do ilícito, o fato de a conduta lesionar concretamente o bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem subtraído, não chega a lesionar o patrimônio da vítima. 3. Existe...

  • Acórdão nº HC 188023 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... a produção do resultado naturalístico. O fato de o paciente ter perdido o "controle da direção" e ter, em consequência, invadido a contramão, não é típico. A tipicidade, se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veículo. Essa, entretanto, não é mencionada na peça acusatória. Anulado o processo desde a denúncia, inclusive, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em.

  • Acórdão nº 71002422400 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010

    ... AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002422400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)

  • Acórdão nº 71002493823 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Abril de 2010

    ... AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira

  • Acórdão nº 70033830399 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Maio de 2010

    ... ARMAS. APELOS DEFENSIVOS. Pertinente ao primeiro fato narrado na denúncia, disparo de arma de fogo em lugar habilitado ou nas proximidades de local habitado, presentes os elementos do delito, fato típico, antijurídico e culpável, bem como ausentem qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o juízo condenatório se impõe. Pertinente ao segundo fato narrado na denúncia, porte ilegal de arma de fogo, sem autorização e em...

  • Acórdão nº 71002461200 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    ... AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada, diante das condições pessoais dos réus e em razão do afastamento da continuidade delitiva. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002461200, Turma Recursal Criminal,...

  • Acórdão nº 71002684496 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    ... NÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. A alegada profissão de técnico em informática não é, por si só, impeditiva da prática contravencional. Continuidade delitiva afastada por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Redução, de ofício, da multa aplicada porque...

  • Acórdão nº 71001782804 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Outubro de 2008

    ... 50, § 3º, LETRA ¿A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001782804, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/10/2008)

  • Acórdão nº 71002316859 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA "A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002316859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 14/12/2009)

  • Acórdão nº 70021427232 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2007

    ... ser mantida a condenação. Arma desmuniciada. Fato típico. O fato da arma estar desmuniciada não afasta a tipicidade do delito, pois como prevê o artigo, é crime transportar arma de fogo, munição ou acessório, prescindível, portanto, que estejam todos estes elementos presentes. O simples porte de um destes objetos configura o delito em análise. Porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é prescindível que a...

  • Acórdão nº 70015455389 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 23 de Maio de 2007

    ... contava com menos de vinte e um anos na época do fato e restou condenado à pena de três anos de reclusão. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE MOTOR DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DOLO DE OFENSA À FÉ PÚBLICA. TIPICIDADE MATERI...

  • Acórdão nº 71002238459 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    ... NÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002238459, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/10/2009)

  • Acórdão nº 70019115062 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2007

    ... ÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARMA DESMUNICIADA. FATO TÍPICO. O FATO DA ARMA ESTAR DESMUNICIADA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO, POIS COMO PREVÊ O ARTIGO É CRIME TRANSPORTAR ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO, PRESCINDÍVEL, PORTANTO, QUE ESTEJAM TODOS ESTES ELEMENTOS PRESENTES. O SIMPLES PORTE DE UM DESTES OBJETOS CONFIGURA O DELITO EM ANÁLISE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70019115062, Primeira Câmara Criminal,...

  • Acórdão nº 71002262525 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    ... NÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada suficientemente a ocorrência e autoria de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena readequada porque exacerbada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002262525, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/10/2009)

  • Acórdão nº 71002081263 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Maio de 2009

    ... NÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002081263, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/05/2009)

  • Acórdão nº 71002238418 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 19 de Outubro de 2009

    ... DO BIXO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária em detrimento de PSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA. (Recurso Crime Nº 71002238418, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina...

  • Acórdão nº 71002106334 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Junho de 2009

    ... . JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionada a pena aplicada ao réu Sandro em face da atenuante da confissão espontânea. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. READEQUADAS E REDIMENCINADAS AS PENAS.

  • Acórdão nº 70021377056 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2007

    ... nção da sentença condenatória. Arma desmuniciada. Fato típico. O fato da arma estar desmuniciada não afasta a tipicidade do delito, pois como prevê o artigo, é crime transportar arma de fogo, munição ou acessório, prescindível, portanto, que estejam todos estes elementos presentes. O simples porte de um destes objetos configura o delito em análise. Porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, ou seja, é prescindível que a...

  • Acórdão nº 70035071968 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Abril de 2010

    ... TERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCRIÇÃO. TIPICIDADE. A adulteração de sinais identificadores de veículo, mediante inserção de placas a ele não correspondentes, é fato típico, em princípio. Denúncia, outrossim, que conteve adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, a partir dos danos disponíveis. Simples falta de declinação das características das placas apostas sem aptidão para ditar inviabilidade da peça acusatória. Apelo...

  • Acórdão nº 351 de Primeira Turma, 17 de Setembro de 2004

    ... e respectivo recebimento. CRIME - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A manifestação do Ministério Público quanto à inexistência de fato típico é irrecu...

  • Acórdão nº 2006/0238727-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    ... apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da interv...

  • Decisões Monocráticas nº 676096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência da Terceira Turma de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo Ademir Pedro Nicolini com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 3ª Va...