fato tipico tipicidade
- Acórdão Nº 0900052-80.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
- Acórdão Nº 5003060-97.2021.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... alguém é apontado como autor de um fato típico (infração penal) devidamente materializado nos ... , aplicando-se o princípio da tipicidade das formas. O Código de Processo Penal prevê ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001090-08.2023.8.19.0204 (Criminal), 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, §1º DO CÓDIGO PENAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO À NOITE) - ARQUIVAMENTO - RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto pela vítima Eliete do Nascimento Diniz, em visando a reforma da decisão proferida pela MMª Dr.ª Juíza de Direito titular do XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu da
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Acordao N° 1345958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nexo de causalidade demonstrado. Ingestão de bebida alcoólica não comprovada. Condutor sem habilitação. Agravante. Inaplicabilidade. Princípio da correlação. Negado provimento ao recurso da acusação. Dado parcial provimento ao recurso da defesa. 1. Do recurso do réu. O nexo de causalidade é o liame que une a conduta ao...
... Uma vez ... comprovado, se presente a tipicidade", temos um fato típico e, sendo também o fato il\xC3" ... -
Acordao N° 1603895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva e de ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Vislumbra-se a tipicidade da conduta do crime de descumprimento de medidas protetivas,...
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE REGIME ... 1. Vislumbra-se a tipicidade da conduta do crime de descumprimento de medidas ... -
Processo nº 0233512-65.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ência de estar praticando um fato" típico e de ... forma condizente \xC2" ... ível, determina a exclusão da tipicidade (dolo e ...
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Acórdão nº REsp 1115641 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...
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Acórdão nº 2009/0007756-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ípio da insignificância exclui a tipicidade, de tal sorte que aspectos subjetivos, o que ... fato típico, não há crime, de maneira que carece de ...
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Acórdãos nº 2084240-24.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2019
... Valor irrisório. Tipicidade material. Ausência. Trancamento da o penal. Possibilidade. Para ser típico, o fato não só deve ajustar-se ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acórdão nº 1.0699.10.010228-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico que compõe o conceito analítico de crime, considera como fator preponderante para a ocorrência do ilícito penal o fato de a conduta efetivamente lesionar o bem jurídico tutelado. 2. A conduta praticada pela ré -...
... ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato ... descrita, analisa a ocorrência de fato típico, ilícito e culpável ... O fato típico, como ... -
Acórdão nº 1.0074.09.051299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. "RES" AVALIADA EM R$ 87,00. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. RÉUS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem subtraído,
... AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO ... material, tomada como um dos elementos do fato típico, que compõe o conceito analítico de ... - Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Processo nº 0000894-78.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
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Tipo e tipicidade
... O fato que encaixa no molde legal é um fato típico. Nesse sentido, para que uma ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248502 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Estrutura do crime
... ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ... , ou seja, primeiro deve-se analisar a tipicidade, após esta a ilicitude e, por fim, a ...
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Acordao N° 1416291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
E m e n t a apelação criminal. Ameaça (art. 147, do cp), resistência (art. 329, do cp). Desacato (art. 331, do cp). Teses recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão: materialidade dos delitos não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e...
... O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida ... os dois itens anteriores e tipicidade(formal ou material) ... A ausência de qualquer ... -
Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...