fato tipico tipicidade
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Acórdão nº 1004318-14.2023.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
SÚMULA DO JULGAMENTOAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O RISCO É ADVINDO DA CONDUTA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – TEMA N° 506 DO STF - RE 635.659 (LEADING CASE) NÃO CONCLUÍDO – TESE NÃO FIRMADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SENTENÇA...
... penal determina que haja um injusto penal (fato típico e antjurídico) culpável ... 2. 0 Teman' 506 do STF tem como Título: “Tipicidade do porte de droga para ... consumo pessoal", com ... -
Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... é a comprovação da concretização de um fato típico, ... ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido ... pelo ordenamento) e ...
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nº 2000.30.00.002273-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2001
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho (CP, art. 334) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime, que, para a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso ordenamento, é o fato típico e...
... 26/27) alegando que a tipicidade do crime de descaminho, previsto no art. 334, ... denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato nela narrado não constituir crime. Por outro ... nosso Código Penal, o crime é um fato típico e antijurídico ... Esta Turma vem entendendo ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... conduta humana, portanto, pertence à tipicidade ... Sendo a culpabilidade juízo de ...
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Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023
... “(…) 1. FATO TÍPICO ... No dia 02 de novembro de 2022, por ... , resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito e culpável que ... consiste em uma ...
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Estrutura do crime
... ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ... , ou seja, primeiro deve-se analisar a tipicidade, em seguida a ilicitude e, por fim, a ...
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Elementos analíticos do crime
... -se dos elementos analíticos do crime: tipicidade, ilicitude e culpabilidade ... 9.1 E (FATO TÍPICO) ... Conforme se asseverou no item ...
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Classificação em princípios e regras na deliberação jurídica e moral
O objetivo desse trabalho é apresentar a classificação dos princípios e regras no sistema jurídico, analisar suas funções, seus prováveis conflitos e os métodos de solução dos mesmos. Em seguida, comparar esses mesmos conceitos com a deliberação moral. Por fim, identificar as semelhanças e diferenças entre os sistemas jurídico e moral.
... de “ fattispecie ” (fato típico ou tipicidade, natureza descritiva de ... -
Direito Penal
... em verdadeira loteria (porque a tipicidade passa a ficar vinculada ao que o juiz pensa). Tal ... analítico de delito não se alterou (fato típico, antijurídico e culpável), mas cada uma ...
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nº 91.01.09593-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 1992
- CARACTERIZA-SE O CRIME DE DESCAMINHO, NA FORMA DESCRITA NA ALINEA A DO PARAG. 1 DO ART. 334, DO CODIGO PENAL, QUANDO DEMONSTRADA A DESTINAÇÃO COMERCIAL PELO NUMERO VULTOSO DE UNIDADES DE PRODUTOS CLANDESTINAMENTE INTRODUZIDOS NO PAIS.- A AUSENCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, NA TRAVESSIA DA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGARIA, REVELA A INTENÇÃO DO AGENTE FRAUDAR O FISCO.- COMPETE AO ACUSADO O ONUS DA...
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Princípios fundamentais do direito penal
... , sendo essa lei necessariamente anterior ao fato". Sendo assim, podemos separar três grandes funç\xC3" ... não se materializa a própria tipicidade da conduta, compondo assim o preceito primário o fato típico ... Assim, ao ser alterado o complemento da ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR ELEVADO.PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... exigível para configurar o delito é o fato típico, que, se constatado, passar-se-á à ... ário a presença da denominada “tipicidade penal” ... Para a doutrina tradicional, a ... -
Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... TIPICIDADE" […] 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo \xC3" ... é a comprovação da concretização de um fato típico, ... ou seja, conduta, resultado, nexo de ...
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Revisão do lançamento tributário
... de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação ... qua non de toda discussão quanto à tipicidade penal das condutas descritas no art. 1º da Lei ... – mas porque o fato jurídico típico, previsto na regra-matriz de incidência, foi ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. VALOR DARES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 10 De fato, por considerar que a vida humana iniciar-se-ia ... , que considera o aborto um fato típico penal, quer ele tenha sido provocado pela ... É preciso, igualmente, a dupla tipicidade, ou seja, que o fato seja típico tanto no ...
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Decisão monocrática Nº 214934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... fato delituoso, impondo o regime fechado para o ... que se trata de excludente da própria tipicidade. Ou fato é típico e se prossegue à análise ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA POSTA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO FORMAL. SÚMULA N. 606/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POSTOS PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO ATRAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.1. A tese absolutória esposada pelas instâncias pretéritas é contrária à
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... é a comprovação da concretização de um fato típico, ... ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido ... pelo ordenamento) e ...
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Direito Penal
... 1 : Correta. De fato", como é sabido, em matéria penal vigora o princ\xC3" ... de substrato ao reconhecimento da tipicidade da conduta praticada por Maria; 2 : Correta. De ... 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, FATO TÍPICO E TIPO PENAL ... (Cartório/DF – 2008 – ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com aprática de fato típico e antijurídico, observada perícia médicarealizada no incidente de insanidade mental, o réu foi consideradoinimputável por doença mental, uma vez...
- nº 1998.01.00.057084-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1998
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... , reduzir ou retardar a ocorrência do fato" gerador”. 354 A elisão tributária tem, na vis\xC3" ... Ibidem ... 356. XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva ... ídico indireto, ou desnaturasse contrato típico (inc. II), ou, ainda, nos casos expressamente ...