fato tipico tipicidade
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... a plausividade quanto a existência de um fato delituoso, considerando um conjunto de ... do julgado, não há que se falar em tipicidade da conduta dos pais, pois, por convicção ... O fato deve ser típico, antijurídico e culpável sem qualquer presença ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA ... O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a ... , não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de ... depreender ( ... ), a inicial narra fato típico em tese, uma vez que o recorrente, na qualidade ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA ... O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a ... , não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de ... depreender ( ... ), a inicial narra fato típico em tese, uma vez que o recorrente, na qualidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por ... ou tenha acabado de praticar um fato típico. Não há necessidade de serem examinados, ... cultura jurídica processual confundia tipicidade ...
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Conclusão
... como ente jurídico e não como ente de fato dá ensejo à maior segurança jurídica, ... jurídico penal para ser vinculado à tipicidade, permitindo então o surgimento da tipicidade ... O crime é revelado como fato típico, antijurídico e culpável, contudo, mudanças de ...
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Decisão da Presidência nº 142720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ância, não basta apenas o exame do fato típico, mas deve-se observar, também, as ... para a aplicação da excludente da tipicidade da insignificância, que é de 10% (dez por ...
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Decisão monocrática Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ão da apropriação indébita tributária, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia ... essa premissa, passando ao exame da tipicidade penal, a questão sempre foi tormentosa no meio ... tributário não deve ser tido como fato típico criminal, para que seja reconhecida a tipicidade ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... n. 13.7) ... O elemento nuclear típico é essencialmente comissivo, pois pressupõe ... , de sorte a não desintegrar o estelionato o fato" de a vítima ser pessoa ingênua e simplória, at\xC3" ... que está a existência da tipicidade a esta associação volitiva operada entre ambos ...
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A inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina
Utilizando-se de técnicas de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético. Delimita a competência sancionatória dos Conselhos de Medicina. Discorre sobre os princípios...
... optar pela sanção a ser aplicada, e tal fato, como se verá, é arbitrário e descumpre ... do fato-crime: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e el (culpabilidade) ... Crime é fato típico (conduta integralmente descrita no diploma ... -
Acórdão Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... cidadão, na medida em que ocorra o fato gerador e ele ... Documento assinado digitalmente ... típico criminal, para que seja reconhecida a tipicidade ...
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Decisão monocrática Nº 200151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... como mencionado pelo Ministério Público, o fato do acusado ser usuário de drogas, não impede ... Logo, verifica-se que o fato é típico (conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade), antijurídico e culpável, não estando o ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.GRAU DE OFENSA. VALOR DA SUBTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão dalesão causada ao bem...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... , sejam paralelos ou busquem o mesmo fim, de fato apenas a mesma denominação os une ... : da legalidade, da igual-dade, da tipicidade, da capacidade contributiva, da vinculação do ... Só é típico o fato que se ajusta rigorosamente àquele ...
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Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
José Osterno: Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
... Dito de outro modo, pode-se falar em dolo em fato objetivamente atípico? ... O cancioneiro de ... ível e suicídio não apresentam tipicidade penal ... A fuga à técnica jurídico-penal ... ou dimensão objectiva do facto típico seja abrangida pelo dolo do respectivo agente ... -
Decisão da Presidência nº 137652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... ecossistema, mesmo sendo reconhecida a tipicidade formal do agente ... Daí o pedido de concessão ... lesão ao bem jurídico tutelado, o fato é atípico ... Portanto, para afastar a ... aferir a lesividade do fato formalmente típico. 11 ... Diante das especificidades que regem a ...
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A ciranda hermenêutica do STF. (Dis)Funções do Direito Penal
Opinião: A ciranda hermenêutica do STF
... perfil de Direito Penal do autor e não do fato, recorrendo-se a expressões como "devedor ... para tornar alguém autor de fato típico. Segundo o ministro Barroso, relator do RHC ... mesmo a preterir, indevidamente, a tipicidade objetiva do injusto de apropriação indébita ... -
Decisão monocrática Nº 1387643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... o contribuinte a pagar tributos, e que o fato de reconhecer o débito tributário sem efetuar o ... tributário não deve ser tido como fato típico criminal, para que seja reconhecida a tipicidade ...
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Decisão monocrática Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... de todo cidadão, na medida em que ocorra o fato gerador e ele exiba capacidade contributiva; e ... tributário não deve ser tido como fato típico criminal, para que seja reconhecida a tipicidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Decisão monocrática Nº 233841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... FATO COMETIDO EM 2018. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... (artigo 5º, inciso XXXIX, CF) e que a tipicidade formal consiste na subsunção da conduta do ... É dizer, ou o fato é típico e se prossegue à análise dos demais elementos ...
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Julgamento 7000008-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E ... IV. O fato é típico, ilícito e culpável, sem a presença ... -
Introdução
... A tipicidade, elemento do fato típico, derivada das ...