fator correção igpm

5224 resultados para fator correção igpm

  • Acórdão nº 0510464-72.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. DIREITO À RESOLUÇÃO. ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO...

    ...CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO IGPM COMO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS ...
  • Acórdão nº 1.0079.07.345419-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    : APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

    ...CLÁUSULA PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0801764-40.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PLEITOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO CONCOMITANTE, NA DECISÃO COMBATIDA, DE AÇÃO DEFLAGRADA PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL, EM QUE FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO...

    ... 144 parcelas de R$ 300,74, com reajuste pelo IGPM; b) em 2007 as partes firmaram aditivo e ficou ... fato da alteração do índice de correção periódica das prestações, migrando do salário ...fator para reajuste das parcelas do contrato; e 4) ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.102580-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES ATUALIZADOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CLÁUSULA PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE.

    ...TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO" MONETÁRIA. VALORES ATUALIZADOS. AJUIZAMENTO DA A\xC3"ÇÃO. CLÁUSULA PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. ...
  • Acórdãos nº 1001286-32.2016.8.26.0229 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019

    Cobrança. Parcelas mensais envolvendo aquisição de imóvel. Admissibilidade. Desnecessidade de outras provas. IGPM é fator de correção utilizado em negociações imobiliárias. Tabela 'Price' não origina anatocismo. Multa de 2% tem inclusive amparo na legislação consumerista. Ausência de irregularidades nas disposições contratuais. Pretensão de perícia contábil sem suporte, haja vista que os...

    ... Desnecessidade de outras provas. IGPM é fator de correção utilizado ...
  • Decisão Monocrática Nº 0048244-62.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 10-12-2019

    Recurso Especial n. 0048244-62.2011.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Camila da Silveira CardosoAdvogados : Diogo Machado Ulisses Figueiredo (OAB: 30037/SC) e outroRecorrida : Magno Martins Engenharia LtdaAdvogados : Ricardo Anderle (OAB: 15055/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACamila da Silveira Cardoso, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente...

    ... preceito legal que obste a fixação do IGPM" como fator de correção\" (fl. 154).       \xC2"...
  • Acórdão Nº 0662705-68.2003.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGPM) PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE INDEXADOR MAIS FAVORÁVEL AO...

    ...ÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGPM) PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR INPC) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0311785-16.2015.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019

    Recurso Especial n. 0311785-16.2015.8.24.0033/50000, Itajaí Recorrente : Edite Alves de OliveiraAdvogados : Thiago Vigarani de Figueiredo (OAB: 31067/SC) e outroRecorrida : Habitesc Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogado : Leandro da Silva Constante (OAB: 19968/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEdite Alves de Oliveira, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs...

    ...22), que prevê adoção do índice IGPM como fator de correção das prestações mensais ...
  • Relatório e Voto com número 5198573-79.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 29-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NEGÓCIO DESVANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS NÃO VERIFICADAS. DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL....

    ... configura ilegalidade a incidência de correção monetária pelo. IGPM, como fator de ...
  • nº 2001.71.06.001040-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULAS 32 E 37/TRF 4ª REGIÃO. - Afastada na sentença a incidência do IGPM como fator de correção monetária, recurso não conhecido no tópico, porque questiona a aplicação das Súmulas acima no referido indexador. - Não há excesso de execução pelo cômputo dos expurgos inflacionários reconhecidos pelas Súmulas já...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULAS 32 E 37/TRF 4ª .... Afastada na sentença a incidência do IGPM como fator de correção monetária, recurso não ...
  • Acordão nº 00843-2005-004-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009

    Honorários Periciais. Critério de Atualização. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 10 deste TRT. Assim sendo, é aplicável o IGPM como fator de atualização monetária dos honorários periciais, por ser índice de correção dos débitos civis.

    ...ção previdenciária - índice de correção e juros e aos honorários periciais. Com ... pela Lei nº 6.899/81 é a TR e não o IGPM. Caso não se entenda que a Lei nº 6.899/91 e ...) considera que a atualização do IGPM como fator de atualização atende à orientação da ...
  • Acórdãos nº 0013318-52.2010.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013

    Revisão contratual. Contrato de compromisso de venda e compra que estabeleceu de forma clara a correção das parcelas. Sucessivos acordos para quitação do saldo devedor. Montante que será maior, quanto maior for seu tempo para pagamento. IGPM-FGV como fator de correção que não é ilegal. Incidência ainda de juros legais. Devedores inadimplentes por longo período. Multa mantida em 10%, por não...

    ... estabeleceu de forma clara a correção das parcelas. Sucessivos acordos para ... IGPM-FGV como fator de correção que não ...
  • Acórdão nº 1.0481.01.010971-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2007

    APELAÇÃO - MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVALISTAS - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - ÍNDICE PACTUADO - LEGALIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A cédula de crédito bancário é um título de crédito que pode ser garantido pelo aval. Os avalistas obrigam-se solidariamente com o devedor principal ao pagamento da dívida. Se o fator de correção monetária foi...

    ... - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - ÍNDICE PACTUADO - LEGALIDADE ...Se o fator de correção monetária foi livremente pactuado ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.327211-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2001

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO. ALÍQUOTA CONTRATADA. BASE DE CÁLCULO APURADA EM PERÍCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. - Conquanto seja a inalterabilidade contratual a regra, o intervencionismo estatal sobre o encontro de vontades das partes se faz necessário à medida que exista alguma capitis deminutio de uma...

    ...ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. - Conquanto seja a ...- Se o fator de correção monetária foi livremente pactuado ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.071074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - VENCIMENTO - DÍVIDA LÍQUÍDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - MULTA DE 2%. 1. A correção monetária e os juros de mora no caso de obrigações líquidas, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, incidem a partir do vencimento de cada prestação. 2. Constatado que o valor...

    ... ao não estabelecer que o índice de correção seja o IGP-M (FGV), conforme definido. Pede ...à insurgência da correção monetária pelo IGPM, vê- que se trata de índice oficial e, desde ...á qualquer abusividade em utilizá-lo como fator de correção monetária."AGRAVO REGIMENTAL NO ...
  • Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de...

  • Acórdão nº 1.0000.21.272714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM - LEGALIDADE - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade do índice de correção IGPM previamente pactuado entre as partes em...

    ... a substituição do índice de reajuste (IGPM) no contrato objeto do litígio. Em suas ... virtude da aplicação do índice de correção" IGPM, sob a alegação de ilegalidade de aplicaç\xC3"ão do referido fator, bem como do desequilíbrio contratual. ...
  • Acórdão nº 50002598520158210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO PELO BEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA DO BEM. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA. IGPM UTILIZADO COMO INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR QUE VAI MANTIDO, POR SER O MELHOR FATOR QUE REPRESENTA

    ...O montante deverá ser corrigido pelo IGPM, a contar do desembolso e incidirão juros de ... que seja alterado o índice de correção para outro que não o IGPM. (Evento 30, ...fator que melhor repõe as perdas inflacionárias; b) ...
  • Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste

  • Acordão da , 13-02-2023

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO IGP-M NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ENTRE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E A ENTREGA DAS CHAVES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E...

  • Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DEPESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR.VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. TEMA JULGADO NAADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal -...

  • Acórdão Nº 08004192320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-07-2021
    ... COM O OBJETIVO DE REVER ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... DIVERSO (IPCA) DO INICIALMENTE CONTRATADO (IGPM). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NA ... e nove centavos) ao sofrer a incidência do fator de correção (IGPM), o que perfaz uma ...
  • Decisão da Presidência nº 864306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2016
    ...ÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... cobrança da comissão de permanência como fator de correção monetária, devendo ser utilizado o ...
  • Decisão da Presidência nº 790711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
    ...APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. FATOR OFICIAL UTILIZADO NOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.044436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADES DE PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANILHA ACOSTADA COM ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA. DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECOTE DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Em se tratando de obrigações líquidas, certas e a termo, o termo inicial dos juros moratórios é a data do vencimento de cada prestação. Assim, os juros...

    ...ça foi omissa quanto ao índice de correção a ser aplicado, entendendo como correto o IGPM. ...(..). O IGPM pode ser utilizado como fator de correção do valor devido no contrato de ...

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